Dia do Engenheiro de Pesca

Esta data já era antes comemorada mas agora é oficial. A origem da comemoração no dia 14 de dezembro se dá pelo fato que nesta data em 1974 foi a data de formatura da primeira turma de engenheiros de pesca do Brasil!

LEI No 12.820, DE 5 DE JUNHO DE 2013

Institui o Dia Nacional do Engenheiro de Pesca a ser comemorado na data de 14 de dezembro.

A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica instituído o Dia Nacional do Engenheiro de Pesca a ser comemorado na data de 14 de dezembro.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de junho de 2013; 192o da Independência e 125º da República.

Fonte: Governo Federal








DILMA ROUSSEFF

Pescadores recolhem 600 kg de lixo

Quarenta pescadores e pescadoras profissionais de Corumbá participaram, ontem (03), de mutirão de limpeza das margens do Rio Paraguai, na área urbana retirando 600 quilos de lixo. Foi durante uma gincana realizada pela Prefeitura Municipal e Fundação de Meio Ambiente do Pantanal, em parceria com a Colônia de Pescadores Profissionais Z 1, com apoio do Ministério da Pesca.

De barco, o grupo navegou por toda a extensão do Rio Paraguai e Baia do Tamengo retirando da margem todo tipo de material considerado maléfico à natureza e à saúde.

“Teve de tudo. Saco plástico, garrafa pet.Coletaram até pneus e sucata”, afirmou a diretora-presidente da Fundação de Meio Ambiente, Luciene Deová de Souza.

A iniciativa da gincana foi da Cooperativa de Pescadores.

A gincana abriu a Semana do Meio Ambiente na cidade.

Na primeira, em 2011, os pescadores retiraram meia tonelada de lixo das margens do Paraguai.

A ação distribuiu dez kits de pesca para os pescadores e pescadoras que coletaram a maior quantidade de lixo. Participaram também de sorteio de prêmios, entre eles, coletes salva-vidas. Após o encerramento da gincana, uma equipe fez a separação do lixo reciclável que será comercializado. A renda será revertida à Colônia de Pescadores.

Fonte: Correio do Estado

Artigo: Pesca industrial provoca destruição na África

Principal importador de peixe do planeta, a União Europeia põe em prática uma política comum de pesca destinada a satisfazer as necessidades de seus consumidores. Garantindo ter como objetivo a “preservação dos recursos naturais”, o novo programa encoraja práticas industriais destrutivas.

Seria errado reduzir o esgotamento dos recursos marinhos a uma “crença” dos ambientalistas. O súbito desaparecimento do bacalhau dos grandes cardumes da Terra Nova, no final do século XX − o que ninguém havia previsto −, teve o efeito de um eletrochoque planetário. Lançada pelos bascos no século XV, a pesca e depois a sobrepesca desse grande peixe de água fria levaram ao impensável. Ao Canadá, apesar da moratória de 1992, o bacalhau nunca mais voltou. E o que ocorreu no Atlântico Norte está acontecendo em outros mares. Os maiores navios do mundo seguem agora em direção ao sul, até os limites da Antártida, para competir pelos estoques remanescentes. Em duas décadas, a biomassa de carapau caiu de 30 milhões de toneladas para menos de 3 milhões no Pacífico Sul. No mesmo período, a população de garoupa diminuiu mais de 80% na África ocidental.

“Vamos ter um mar sem peixes?”, pergunta Philippe Cury, (1) pesquisador do Instituto de Pesquisa Francês para a Exploração do Mar (Ifremer, na sigla em francês). Segundo ele, por causa do progresso excessivo da tecnologia e dos subsídios, a pesca mundial captura duas vezes e meia o que é aceitável. A preservação de espécies marinhas selvagens, além de uma questão de ecologia e biodiversidade, é principalmente uma luta pela sobrevivência humana. O peixe constitui um alimento altamente nutritivo, rico em ácidos graxos essenciais e, assim, contribui com cerca de 50% do consumo de proteína animal em muitos países do Hemisfério Sul: Bangladesh, Gâmbia, Senegal, Somália, Serra Leoa... Na África, durante os episódios de seca, os produtos provenientes do mar têm sido uma fonte alternativa de alimento, como na Somália, em 1974 e em 1975, quando a economia pastoril foi devastada. Mas, quando os grandes atores do setor – Europa, Rússia, Coreia, Japão e a partir de agora a China – se deslocam em águas tropicais ao largo das costas africanas, eles competem com a pesca artesanal e colocam diretamente em perigo a autossuficiência alimentar dos países do terceiro mundo.

Em dezembro de 2006, uma equipe liderada por Boris Worm, da Universidade Dalhousie (Canadá), calculou que, em meados deste século, as espécies mais pescadas hoje poderão desaparecer em virtude da sobrepesca, da destruição de biótipos e da poluição. Worm faz parte de uma nova geração de pesquisadores, concentrados principalmente na América do Norte, que colocam a sobrepesca como uma questão planetária, tal como as alterações climáticas e o esgotamento dos combustíveis fósseis. Contrariamente à crença popular, não basta parar de pescar para os peixes regressarem, e a resistência das populações não é apenas uma questão de número de ovos depositados no oceano. Agraciado com as mais altas honrarias em ecologia (2) e diretor do Centro de Pescas da Universidade da Colúmbia Britânica, o biólogo marinho francês Daniel Pauly descobriu que a pesca excessiva, ao prejudicar o conjunto da rede alimentar, isto é, todas as cadeias alimentares que existem entre os organismos, está destruindo os ecossistemas marinhos, por vezes de forma irreversível. “O mar é como um castelo de cartas; sem peixe, ele pode se transformar em uma vasta extensão de água barrenta, saturada de algas tóxicas e águas-vivas, como já se pode constatar em algumas áreas”, comenta Cury.

Um modelo da agricultura produtivista

Se, durante as últimas duas décadas, a China finalmente colocou a Ásia numa posição de peso pesado da pesca mundial, a União Europeia continua ocupando um bom lugar no banco dos réus. “O desastre está chegando”, martela Maria Damanaki, comissária europeia responsável pela pesca. Em julho de 2011, ela apresentou em Bruxelas a reforma da política comum de pesca (PCP). Desde sua criação em 1970, a PCP é construída sobre um modelo inaplicável à pesca, o da agricultura intensiva. As famosas taxas admissíveis de captura (TACs) concedidas pela Comissão Europeia são, em média, 48% mais elevadas do que as recomendadas pelos cientistas.

Para resolver o excesso de capacidade da pesca europeia, a Comissão Europeia propõe como principal medida a aplicação de “concessões de pesca transferíveis” (CPTs), cotas que podem ser revendidas no mercado por pescadores. Se elas têm a vantagem de não custar nada para Bruxelas, sua generalização levanta sérias preocupações: privatização do conteúdo dos oceanos, cotas à mercê dos mercados financeiros, fim programado da pesca artesanal etc. Na Dinamarca, desde 2003, após a introdução de um sistema de ações das capturas, as concessões dos pescadores menores foram rapidamente adquiridas por um punhado de grandes empresas, apelidadas de “magnatas das cotas” pela imprensa dinamarquesa.

A comissária Maria Damanaki garante, diante de seus detratores, que um conjunto de salvaguardas vai limitar a concentração dos direitos de pesca e proteger a atividade em pequena escala. Respeitada por seu passado militante durante o levante contra a ditadura grega em 1973, Maria, porém, está isolada em uma comissão ultraliberal sob a influência das grandes associações patronais (Comissão Geral de Cooperação Agrícola da União Europeia, Europesca etc.). São elas que, nos bastidores, determinam os rumos para as propostas da comissão.

Às CPTs, soma-se uma segunda medida emblemática que também tem o mérito de não custar nada: a Comissão Europeia pretende proibir as devoluções (de pescados sem valor de mercado, que costumam chegar a dois terços do total recolhido pelas redes) ao mar, mas prevê para isso que os navios desembarquem todas as capturas no cais, a fim de que os resíduos sejam transformados em farinha de peixe para a aquicultura. Cientistas como Jean-Pascal Bergé, pesquisador do Ifremer, questionam o impacto que a obrigação de desembarcar todas as capturas terá nas condições de trabalho da tripulação. François Chartier, do Greenpeace, acredita por seu lado que se trata de uma “falsa solução, que não faz sentido algum para a preservação do recurso”. No final de julho de 2012, no entanto, o Conselho de Ministros da União Europeia preconizou uma aplicação gradual da medida, sem fornecer outras soluções para o problema dos resíduos.

É de perguntar também como a Comissão Europeia vai verificar a aplicação do regulamento, sabendo-se que na prática os controles continuam a ser uma caça muito bem guardada dos governos, e que Paris e especialmente Madri toleram as fraudes com uma complacência desconcertante. No final de 2011, a França foi condenada pela justiça comunitária a pagar uma multa de 57,7 milhões de euros pelo não cumprimento de suas obrigações. Na Espanha, as desventuras de uma equipe de inspetores enviados pela Comissão em dois portos da Galícia em 2009 dão uma boa ideia da dificuldade. Depois de encontrar os quatro pneus do carro furados no estacionamento do hotel, eles conseguiram inspecionar uma dúzia de barcos e contabilizar em um dia 200 toneladas de pescado, enquanto durante todo o mês anterior a Espanha só havia declarado 622 nos dois portos em questão.

Piratas e piratas

Os peixes e os frutos do mar tornaram-se uma questão de comércio internacional, com 37% da tonelagem destinada ao mercado mundial contra 24% em 1975. Pauly descreve assim o paradoxo social e geopolítico dessa globalização: “São aqueles que não têm peixe, os habitantes dos países ricos, que consomem 80% das capturas”. Em 1979, a União Europeia deslocou para o Sul seu excesso crônico de capacidade, tirando partido da fraqueza das estruturas estatais para abrir mercados muito lucrativos, que os acordos de parceria de pesca (APPs) bilaterais favoreceram amplamente a partir de 1979. Os APPs, que representam 8% do volume de peixe capturado pela frota europeia (muito mais em valor de mercado), envolvem uma dezena de países da África, Caribe e Pacífico. Ratificado no final de julho de 2012, o novo acordo entre a Mauritânia e a União Europeia concentra todos os excessos da PCP. Tendo como fundo a competição entre a União Europeia e a China, o ex-diretor de pesca da Mauritânia, Cheikh Ould Ahmed, soube aumentar as apostas. A partir de agora, Bruxelas paga anualmente a Nouakchott uma compensação financeira de 113 milhões de euros, o maior contrato de pesca do mundo. Em troca, um número ilimitado de navios europeus obtém o direito de acesso às águas territoriais, sem restrições reais de captura e, sobretudo, em concorrência direta com a pesca artesanal local. Como a maioria dos signatários dos APPs, a Mauritânia não tem recursos técnicos e logísticos para a realização de controles sobre as atividades de pesca europeia. Embora esta seja a primeira e a mais interessante das rendas, metade da população mauritana vive abaixo da linha de pobreza, e, em dez anos, o consumo de produtos do mar passou de 11 kg/ano/habitante para 9,5 kg/ano/habitante.

O acordo bilateral levanta também questões quanto à legitimidade, em razão de uma óbvia falta de garantias democráticas sobre o uso das compensações financeiras. No norte, a baía de Nouadhibou é tristemente célebre por seus duzentos destroços de navios estrangeiros abandonados, enquanto se distinguem facilmente as grandes traineiras espanholas no horizonte: “O dinheiro de Bruxelas deveria nos ajudar a desenvolver nossa pesca, mas, na wilaya [região administrativa], nunca se viu nada da Europa a não ser seus imensos navios”, afirma Salim Ouerdani, um velho pescador. De fato, nesse país onde a corrupção está profundamente enraizada, os próximos do regime de Mohamed Abdel Aziz controlam as compensações financeiras, as licenças de pesca e os direitos alfandegários.

Reconvertidos à pirataria

“Bruxelas desliza suavemente para uma gestão liberal em que as patronais europeias participarão mais da contrapartida financeira. A União Europeia corre o risco de perder qualquer direito de intervenção”, analisa Béatrice Gorez, coordenadora da Coalizão para Acordos de Pesca Justos (Cape, na sigla em francês). Esse é o grande paradoxo desses acordos: no país onde eles estão ausentes, os resultados são ainda piores. Alguns − como Senegal, Ilhas Maurício e Angola − declinaram, a partir de 2006, da renovação dos acordos de pesca com a União Europeia, mas se veem confrontados com o que se denomina no meio de “senegalização” dos navios europeus. O princípio é conhecido: os navios exibem a bandeira do Senegal, mas seu capital e gestão são essencialmente estrangeiros. “Os pescadores locais abandonaram a pesca de subsistência para se concentrar nas espécies destinadas ao comércio internacional, provocando uma crise de abastecimento no mercado local”, analisa Stéphan Beaucher, da coalizão de associações Ocean 2012. Depois de vinte anos durante os quais houve a combinação de acordo de pesca e “senegalização” das frotas, uma constatação se impõe: os estoques das quatro espécies principais (linguado, pargo, garoupa branca e perca) caíram 75%.

Finalmente, quando o Estado entrou em colapso, como na Somália, os europeus passaram a pescar na pior das hipóteses sem uma licença e, na melhor, graças a autorizações falsas emitidas por empresas mafiosas criadas no Catar por chefes de guerra − um sistema do qual se beneficiam a gigante espanhola Pesca Nova e a Companhia Bretã de Cargas Frigoríficas (Cobrecaf), que totaliza 70 mil toneladas de atum por ano, no Oceano Índico.(3) Em Kismayoo, Berbera, Mogadíscio, a palavra malai (“peixe”, no idioma somali) é ouvida diariamente nas rádios locais que denunciam a presença de embarcações estrangeiras. “A escala dos volumes pescados afeta as capacidades de subsistência somalis, porque os navios ocidentais recolhem em uma noite o que os moradores locais pegam em um ano”, analisa Roger Middleton, do Instituto Chatham House. Na Somália, a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação (FAO) estima que oitocentos navios estrangeiros pesquem de US$ 300 milhões a US$ 450 milhões por ano, principalmente atum, camarão e lagosta. Já o governo de transição somali tem um orçamento global anual de US$ 100 milhões e não possui mais marinha militar para fazer valer seus direitos ao longo de 3,3 mil quilômetros de litoral. Segundo Abdul Jama, um pescador encontrado no velho porto de Mogadíscio, a fim de proteger suas costas e sobreviver, os somalis de Puntland abandonaram a pesca e se voltaram para a pirataria. Sabe-se que o Alakrana e o Artza, dois barcos frigoríficos gigantes para a pesca do atum registrados no País Basco, percorriam a zona econômica exclusiva da Somália quando foram vítimas de ataques piratas, respectivamente em 2009 e 2010. À frente do sindicato dos pescadores de Berbera, na Somalilândia, Hukun Hussein Yussuf ameniza essas informações: “Na verdade, eles fazem os navios estrangeiros fugir, mas alguns não hesitam em extorquir dinheiro de nós”. Ao longo dos anos, milicianos, especialistas em navegação e empresários vêm se juntando às fileiras dos “ex-pescadores”, constituindo cinco organizações para um total de mil homens. Em resposta, a União Europeia começou, em dezembro de 2008, a “Operação Atalanta”, a um custo de cerca de 150 milhões de euros.(4) Cruzadores, aviões de patrulha: as marinhas espanhola e francesa investiram plenamente nessas operações. Infelizmente, a Atalanta não tem por missão combater a pesca ilegal europeia: “Não é meu papel nem meu mandato”, afirmava, em 2009, o almirante britânico Peter Hudson, encarregado das operações. (5)

Junto com a redefinição de alguns APPs, a União Europeia pressiona pela colocação em prática de acordos de parceria econômica (APEs) muito mais amplos, com o objetivo de liberalizar o comércio por meio da supressão dos direitos alfandegários. Estes incluem um item de pesca, considerado por muitos observadores como “pior” do que os APPs. A manutenção de um acesso ininterrupto ao mercado europeu para os produtos do mar tem sido uma das principais razões que estimularam a maioria dos países africanos a rejeitar os APEs provisórios, no final de 2007. Desde então, Bruxelas não abandonou o caso. Associações, parlamentares como Christiane Taubira (ministra efetiva da Justiça quando era parlamentar) (6) ou ainda o relator especial das Nações Unidas para o direito à alimentação, Olivier de Schutter, afirmam que a União Europeia exerce pressão em países do terceiro mundo, ameaçando “a ajuda ao desenvolvimento”. (7) A Europa também começou a dividir a oposição organizando polos regionais de negociação e privilegiando certos Estados-chave, como a Costa do Marfim. Bruxelas se esquece, no entanto, de considerar o peixe pelo que ele é – um animal selvagem, e não um “produto” biológico.

Por: Jean-Sébastien Mora

Fonte: Diplomatique

Campanha pelo Território Pesqueiro ganha força

Aconteceu em Brasília, entre os dias 20 a 24 de maio, o 4º Seminário da 5ª Semana Social Brasileira. O evento teve como objetivo perceber as diversas ações que foram realizadas pelo Brasil com a temática Estado para quê e para quem? O momento contou com a presença de cerca de 80 pessoas das várias regiões do Brasil, sendo, portanto, um espaço de partilha e troca de experiência. Nele, foi reafirmado o compromisso com a Campanha pela Regularização do Território das Comunidades Tradicionais Pesqueiras.

Um momento importante do seminário foi a participação do teólogo Paulo Suess. Ele partilhou com os participantes o Desafio do Bem Viver, o SUMAK KAWSAY (palavra de origem quéchua, aymara- Significa Bem Viver no Equador e na Bolívia) vivida pelos povos indígenas latino-americanos, sobretudo na Bolívia e no Equador. O Bem Viver nos provoca a fazer uma ruptura profunda do conceito de desenvolvimento do modelo econômico, ao mesmo tempo em que nos convida a mergulhar na maneira como os povos indígenas vivem essa experiência.

Outro destaque significativo durante o Seminário foi a pauta trazida pelos povos e comunidades tradicionais, que vivem uma ofensiva articulada pela bancada ruralista e fundamentalista do estado brasileiro na tomada dos seus territórios para garantir a implantação de grandes projetos. A resistência e articulação desse segmento foram recebidas como a principal bandeira da Semana Social Brasileira, no sentido de fortalecer a luta desses povos e comunidades.

A Campanha Nacional pela Regularização do Território das Comunidades Tradicionais Pesqueiras foi reafirmada como gesto concreto da Semana Social. Na ocasião, foi assumido o compromisso de reforçar a mobilização na coleta de assinaturas para que o projeto de Lei de Iniciativa Popular possa ser encaminhado ao congresso nacional.

Confira a carta do 4º Seminário da 5º Semana Social

Fonte: Campanha Nacional pela Regularização do Território das Comunidades Tradicionais Pesqueiras

Rio de Janeiro: Justiça cancela concessão de Marina da Glória

A Justiça Federal do Rio anulou o contrato de concessão da Marina da Glória ao grupo EBX, de Eike Batista. O juiz Vigdor Teitel, da 11ª Vara, desconstituiu o contrato firmador entre a prefeitura em 1996 e a Empresa Brasileira de Terraplanagem e Engenharia S.A (EBTE), adquirida pelo grupo de Eike em setembro de 2009.

A decisão é resultado de uma ação popular impetrada em 1999, em função do mau uso da área da Marina, construída no parque do Flamengo como um atracadouro público e que por anos foi utilizado com fins privados, incluindo feiras, eventos e festivais de música pagos. Na sentença, o juiz explica que não se pode desvirtuar as finalidades náuticas do local, razão de ser da cessão da área ao município em 1984.

“A exploração comercial da Marina da Glória está diretamente relacionada com sua aptidão natural (eminentemente náutica) e com a observância dos interesses coletivos dos usuários do local, não se concebendo que o desenvolvimento de atividades comerciais em uma marina se identifique com a exploração de empreendimentos e complexos comerciais.”

Consultado, a empresa de entretenimento do grupo EBX, a Rex, informou por nota que não faz parte do processo. “A Rex não é parte da ação judicial em questão, que é de 1999. A empresa está apenas acompanhando o andamento. É uma decisão em primeira instância que hoje não afeta a concessão atual da Marina.”

Atualmente, o grupo enfrenta oposição de parte da sociedade para reformar a Marina e já apresentou dois projetos para construir um centro de convenções na área.


Fonte: Valor

Festa dos Pescadores de Cabo Frio

dia 29 e 30 de Junho, mais detalhes em breve aqui no blog ou na nossa fanpage

Festa dos Pescadores de Guaxindiba este final de semana!