Alteração da entrada em vigor da Portaria nº445/2014.

Imagem: Maurício Düppré

A Portaria MMA 98/2015 prorroga o prazo para entrada em vigor da Portaria 445, que começaria a partir de junho, agora só deve entrar em vigor em dezembro, caso as negociações entre o MMA e o MPA não promovam novos ajustes.

Esperamos que neste tempos e caminhe para planos e normativas que tratem de cada espécie vulneráveis, ao mesmo tempo que se preserve pescadores que dependem destes resursos, através do ordenamento pesqueiro em prol da sustentabilidade.

Veja abaixo a integra da portaria:


PORTARIA MMA Nº 98, DE 28 DE ABRIL DE 2015
 
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em
vista o disposto na Lei nº  10.683, de 28 de maio de 2003, no Decreto no 6.101, de 26
de abril de 2007, e na Portaria no 445, de 17 de dezembro de 2014, resolve:

Art. 1º A Portaria no 445, de 17 dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da  União de 18 de dezembro 2014, Seção 1, página 126, passa vigorar com a seguinte  redação:

"Art. 3º ..............................................................................................................................
§ 3ºAs espécies referidas no caput serão consideradas prioritárias por ocasião da edição de atos normativos de ordenamento pesqueiro pelos órgãos federais competentes.

§ 4º A pesca realizada em conformidade com o ordenamento definido pelos órgãos  federais competentes, não será caracterizada, para fins de fiscalização, como infração." (NR)

"Art. 4º...............................................................................................................................
§ 3º Para as espécies ameaçadas classificadas na categoria Vulnerável (VU) do anexo I desta Portaria, o prazo previsto no caput será de 360 dias." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IZABELLA TEIXEIRA
DOU 29/04/2015 SEÇÃO 01  – PÁGINA 86

Fonte: ICMBio

Saiba mais sobre a Portaria 445/2014:
http://cardumebrasil.blogspot.com.br/2015/02/portaria-4452014-lista-nacional-oficial.html

Espécies de tubarão ameaçadas:
http://cardumebrasil.blogspot.com.br/2015/03/portaria-4452014-especies-de-peixes.html