PORTARIA reconhece como passível de exploração o Badejo-Amarelo, o Sirigado, a Garoupa-de-São-Tomé e a Caranha.

Portaria publicada ontem no Diário Oficial da União estabelece as condições para a liberação da pesca das espécies Mycteroperca interstitialis (Badejo-Amarelo), Mycteroperca bonaci (Sirigado), Epinephelus morio (Garoupa-de-São-Tomé) e Lutjanus cyanopterus (Caranha).

Atendendo ao disposto no Art. 3º da Portaria nº 445, de 17 dezembro de 2014, que impõe as seguintes condições e critérios:

I - não ter sido classificada como ameaçada de extinção desde a avaliação anterior, publicada pela Instrução Normativa no 05, de 2004, ou não ser objeto de proibição em normas específicas;
II - estar em conformidade com a avaliação de risco de extinção de espécies;
III - existência de dados de pesquisa ou monitoramento que subsidiem tomada de decisão sobre o uso e conservação da espécie na área a ser autorizada;
IV - adoção de medidas de preservação das espécies e de mitigação de ameaças, incluindo aquelas decorrentes de recomendações internacionais; e
V - adoção de medidas indicadas nos PAN aprovados, quando existentes.

O Ministério do Meio Ambiente, em articulação com o Instituto Chico Mendes e com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, será responsável pela comprovação quanto ao atendimento dos critérios de que trata este artigo, podendo realizar consulta a especialistas para essa finalidade.

A PORTARIA Nº 292, DE 18 DE JULHO DE 2018, ainda estabelece O uso e manejo sustentável destas 4 espécies desde que atendam às medidas propostas no seu Plano de Recuperação Nacional e prorroga por mais 120 dias as restrições previstas anteriormente "Para as espécies ameaçadas classificadas na categoria Vulnerável (VU) do Anexo I desta Portaria, o prazo previsto no caput se encerrará em 15 de junho de 2018" (Portaria MMA nº 217, de 19 de junho de 2017).

Ainda segundo a Portaria 292/2018, O Plano de Recuperação Nacional do Badejo-Amarelo, Sirigado, Garoupa-de-São-Tomé e Caranha será disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente. A partir da avaliação da implementação do Plano de Recuperação Nacional destas espécies, o Ministério do Meio Ambiente deverá suspender ou revogar os efeitos da presente Portaria, quando identificar deficiências na implementação das medidas estabelecidas no Plano de Recuperação Nacional e em normas de ordenamento que comprometam a recuperação da espécie, até que as deficiências sejam revertidas.

Fonte: Ministério do Meio Ambiente

Pescadores artesanais poderão se recadastrar nas agências dos Correios

Os Correios e a Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca (SEAP) assinaram, na tarde desta sexta-feira (29), acordo de cooperação técnica para que a empresa auxilie no recadastramento de pescadores artesanais. A iniciativa será realizada nas agências dos Correios, uma vez que a empresa está presente em todos os 5.570 municípios brasileiros.

O recadastramento terá início no município Pinheiros (MA), como teste piloto, para que os Correios possam se adaptar ao novo serviço antes de oferecê-lo em toda sua rede de atendimento. Para o vice-presidente de Negócios Públicos dos Correios, José Furian Filho, a intenção da empresa é tornar-se “um grande balcão de relacionamento com o cidadão”.

O recadastramento de pescadores é um processo muito importante, uma vez que há a necessidade daqueles que sobrevivem exclusivamente da atividade pesqueira de receber o seguro-defeso no período de reprodução e proteção da espécie. Por conta de fraudes encontradas no pagamento desse benefício, a SEAP não estava emitindo autorizações de pesca desde 2015 e, em alguns estados, o pagamento estava suspenso, impactando econômica e socialmente a vida do profissional.

Com a oferta desse serviço pelos Correios, será possível regularizar a concessão do benefício, essencial para o cidadão pescador. O secretário especial da SEAP, Dayvson Franklin de Souza, citou a dificuldade de representação nos estados, lembrando a presença física dos Correios: “Já estamos com tudo pronto para começar a parceria”, disse Souza.

Furian lembrou ainda do processo de transformação pelo qual os Correios vêm passando, no sentido de aproximar-se mais do governo federal. “Percebemos que há muita demanda, daí a criação de uma vice-presidência de Negócios Públicos”, afirmou.

Fonte: Correios

Edital seleciona projetos socioambientais de pescadores artesanais na Baía de Sepetiba

O Ministério Público Federal e a Universidade Estadual do Rio de Janeiro lançaram edital de R$ 2,4 milhões para apoio a projetos socioambientais de pescadores artesanais em Itaguaí e Mangaratiba, na região metropolitana do Rio.

A iniciativa é uma medida compensatória pelos danos causados pelo vazamento de óleo da empresa Transpetro na Baía de Sepetiba em março de 2015.Pescadores e maricultores têm até o dia 22 de junho para entregar suas propostas e o resultado está previsto para o dia 29 de junho.

Os projetos serão submetidos ao Instituto Estadual do Ambiente (Inea) como parte do Termo de Ajustamento de Conduta com a Transpetro. O objetivo é comprar produtos e serviços em benefício dos pescadores artesanais e maricultores. O edital está disponível no site do MPF Rio ou clicando AQUI.

Fonte: EBC

Imagem: Cardume Socioambiental (Pescadores por Mauricio Düppré)

ONU: Cresce o impulso global para acabar com a pesca ilegal

Um número crescente de países está aderindo ao acordo mundial que visa impedir a pesca ilegal. Treze deles são da América Latina e do Caribe.

Hoje (5 de junho) é o primeiro Dia Internacional de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INDNR), que estima-se que afeta um em cada cinco peixes capturados, com um custo anual de até USD 23 bilhões.

"A pesca ilegal extrai milhões de dólares dos bolsos de pescadores e empresas que cumprem a lei na América Latina e no Caribe. Além disso, por não estar regulamentada, devasta a biodiversidade marinha e afeta as economias nacionais ", explicou o Representante Regional da FAO, Julio Berdegué.

Não há dados precisos sobre o impacto da pesca ilegal na região, mas sabe-se a quem afeta: a 2,4 milhões de pessoas se dedicam à pesca e à aquicultura na região e a todos aqueles que consomem peixe em suas dietas.

Na América Latina e no Caribe, onze países se uniram para criar uma rede de combate à pesca INDNR, que lançou nesta terça-feira o seu site.

A rede reúne Chile, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Espanha, Guatemala, México, Panamá, Perú,República Dominicana e Uruguai.

Ela permitirá que os países compartilhem experiências, informações sobre suas embarcações e leis e promove ações de cooperação Sul-Sul, como o curso de formação de inspetores de barcos que o Chile e o Peru realizaram.

Um esforço global

A data de hoje foi escolhida como dia internacional porque é o aniversário do Acordo de Medidas do Estado reitor do porto (AMERP), que entrou em vigor em 2016.

É o primeiro acordo internacional vinculante especificamente dirigido para combater a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. Até agora, 54 Estados e a União Europeia integram este acordo, e muitos já começaram a implementar suas disposições.

"Muitos outros países estão atualmente em processo de ratificação por seus parlamentos. Gostaria de parabenizar a todos e estimular os outros países a se unirem a este esforço mundial para acabar com a pesca ilegal. Para que a AMERP atinja a plena eficácia, precisamos que todos os países participem", disse o Diretor-Geral da FAO, José Graziano da Silva, em um evento paralelo realizado durante o Conselho da FAO por ocasião deste dia internacional.

O AMERP reduz os incentivos para embarcações que operam ilegalmente, negando o acesso aos portos e, portanto, limitando sua capacidade de desembarcar suas capturas, evitando que os produtos da pesca obtidos de forma ilícita cheguem aos mercados nacionais e internacionais.

Pela primeira vez, há um impulso crescente para apertar o cerco à pesca ilegal, com uma série de instrumentos internacionais que fazem com que o mundo esteja mais perto de alcançar esse objetivo.

O AMERP é complementado por outros instrumentos, tais como as Diretrizes Voluntárias para a atuação do Estado do Pavilhão da FAO e as Diretrizes Voluntárias para Sistemas de Documentação de Capturas, introduzidas pela FAO em 2017 para permitir uma rastreabilidade melhor e mais harmonizada do pescado ao longo da cadeia de valor.

O Registro Mundial de embarcações de pesca, transporte refrigerado e fornecimento - que entrou em operação em 2017 - é um registro certificado pelo estado com informações sobre embarcações que participam de operações de pesca. É um elemento que apoia na implementação do AMERP e no monitoramento, controle e vigilância da pesca em geral.

As Diretrizes Voluntárias da FAO sobre a marcação das artes de pesca - destinadas a reduzir os equipamentos abandonados, perdidos ou descartados - foram negociadas pelos países membros da FAO e estão aguardando a aprovação do Comitê de Pesca da FAO, em julho deste ano.

"Temos todos os instrumentos necessários para alcançar nosso objetivo, mas para isso precisamos também de um compromisso sólido dos governos e de todas as partes importantes interessadas", concluiu Graziano da Silva.

Pescadores de pequena escala, os mais vulneráveis

Cerca de 10% da população mundial depende diretamente da pesca para sobreviver e, em muitos países em desenvolvimento, o peixe é o alimento mais comercializado. A pesca também oferece empregos para jovens e mulheres. Mas a sustentabilidade desse importante setor socioeconômico está seriamente ameaçada pela pesca ilegal.

A pesca INDNR tem um impacto negativo nos meios de subsistência, nas populações de peixes e no meio ambiente. A pesca ilegal também ameaça o progresso para a gestão sustentável da pesca, que é uma das metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Fonte: FAO

Imagem: Farol de São Thomé (Mauricio Düppré)

Projeto Meros do Brasil movimenta a Semana do Meio Ambiente em nove estados do Brasil

Atividades culturais, artísticas e parcerias com outras instituições serão os grandes aliados do projeto na preservação do Mero. 

O Projeto Meros do Brasil abarcou a semana do meio ambiente e junto com a campanha da ONU #AcabeComAPoluiçãoPlástica como forma de preservar o ambiente onde vive, vai agitar os pontos focais onde atua, com diversas atividades e reflexões sobre o tema.

Cientes de que não é possível fazer isso sozinho, o Projeto Meros do Brasil, com patrocínio da Petrobras, e o apoio de outras instituições parceiras em cada Estado, investiu em atividades abertas ao público nos noves estados onde atua: Pará, Pernambuco, Alagoas, Bahia, Espírito Santo, São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná e Santa Catarina.

O projeto preparou brincadeiras, apresentações audiovisuais, exposições, palestras, rodas de conversa, entre outras tantas tarefas para comemorar a data.

A limpeza dos rios, das praias e dos mares não ficou de fora. Pensando na preservação do habitat e na conservação do mero, Epinephelus itajara, peixe marinho criticamente ameaçado de extinção no país e causa do Projeto Meros do Brasil, serão parte do trabalho de alguns locais e vem para fortalecer a campanha #AcabeComAPoluiçãoPlástica.

E não para por aí! Pensando na diminuição do consumo excessivo de plásticos por todas as regiões, o PMB criou Ecocopos - um copo ecológico de papel - que está sendo distribuído como brinde e utilizados nas ações de todos os pontos focais, para que as pessoas levem a mensagem de conservação para casa e a incorpore no seu dia a dia.

A conscientização no cuidado com o Planeta Terra e os seres que nele habitam tem despertado cada vez mais a preocupação de tod@s. As discussões sobre o impacto que as ações humanas causam no ambiente, bem como as iniciativas sobre os caminhos para a preservação do meio são diárias e devem ser cada vez mais incentivadas.

O PMB é voltado para o desenvolvimento de ações de conservação da espécie e dos ambientes marinhos e costeiros e patrocinado pela Petrobras por meio do Programa Petrobras Socioambiental.

A Programação completa, de Norte a Sul do Brasil, pode ser vista no site do Projeto Meros do Brasil.

Fonte: Assessoria de Imprensa (Cardume Comunicação)

Prorrogada consulta pública para avaliar peixes marinhos

O Centro Tamar, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), prorrogou a consulta pública ampla a todos que queiram contribuir com informações para a avaliação de 60 espécies de peixes marinhos para até 10 de junho.

Ao todo estão sendo avaliados peixes das Famílias Ariommatidae, Centrolophidae, Coryphaenidae, Gempylidae, Istiophoridae, Nomeidae, Scombridae, Sphyraenidae, Stromateidae, Trichiuridae e Xiphiidae, que englobam espécies de atuns, bonitos, marlins, dourado e outras espécies afins. Confira a relação de todas as espécies clicando aqui e no documento gerado com imagens das espécies, intitulado ‘Avaliação Atuns e Afins’.

A expectativa é de que qualquer pessoa, considerando seus conhecimentos, possa revisar as informações e contribuir para a avaliação do estado de conservação destas espécies. Para isto basta acessar as fichas de informações no módulo de consulta do Sistema de Avaliação do Estado de Conservação da Biodiversidade – SALVE.

Para visualizar as fichas das espécies e enviar suas contribuições, é necessário cadastrar-se no site e efetuar login, por meio do endereço eletrônico. Os interessados devem acessar o site, fazer seu cadastro e login e enviar suas contribuições até o dia 10/06/2018.

Histórico - O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) é responsável pelo Processo de Avaliação do Estado de Conservação da Fauna Brasileira, cujos resultados subsidiam o Ministério do Meio Ambiente na publicação da Lista Nacional Oficial de Espécies Ameaçadas de Extinção.

As Listas das Espécies da Fauna Brasileira Ameaçadas de Extinção vigentes (Portarias MMA nº 444/2014 e nº 445/2014) contam com 1.173 espécies. As listas foram elaboradas com base no processo de Avaliação do Risco de Extinção da Fauna Brasileira. É possível consultás-las aqui.

Fonte: ICMBio

Portarias do Ministério reconhecem Planos de Recuperação e possibilidades de manejo de peixes e invertebrados aquáticos.

Portarias do Ministério do Meio Ambiente (MMA), publicadas no Diário Oficial da União, reconhecem os Planos de Recuperação de espécies de peixes e invertebrados aquáticos ameaçados de extinção. Os textos reconhecem como passível de exploração, estudo ou pesquisa pela pesca o guaiamum (Cardisoma guainhumi), o bagre-branco (Genidens barbus) e peixes encontrados nas bacias dos Rios Xingu e Tapajós, conhecidos como cascudinhos ou joaninha-da-pedra (Parancistrus nudiventris, Scobinancistrus aureatus, Scobinancistrus pariolispos, Leporacanthicus joselimai, Peckoltia compta, Peckoltia snethlageae e Teleocichla prionogenys).

O budião-azul (Scarus trispinosus), budião-palhaço (Scarus zelindae), budião-batata (Sparisoma frondosum) e budião-ferrugem (Sparisoma axillare), tornam-se, de acordo com o dispositivo, passíveis de uso e manejo sustentável.

Acesse as portarias

“Temos uma lista de espécies ameaçadas que precisamos proteger. Além disso, temos informações técnicas que indicam que é possível compatibilizar a conservação e recuperação destas espécies com o seu manejo controlado e sustentável. Isso é especialmente importante para aquelas espécies utilizadas pela pesca artesanal e pelas comunidades tradicionais, que muitas vezes dependem destes organismos para a garantir sua segurança alimentar”, afirma o diretor do Departamento de Conservação e Manejo de Espécies, Ugo Vercillo.

O uso e manejo sustentável previstos nas portarias devem atender às medidas propostas nos Planos de Recuperação Nacional das Espécies em questão. Cabe ao MMA, ao Instituto Chico Mendes (ICMBio) e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), avaliar a implementação dos Planos de Recuperação.

No caso da identificação de deficiências que comprometam a recuperação das espécies, os efeitos das portarias poderão ser suspensos ou revogados. “Ou seja, se as medidas do Plano não estiverem contribuindo para a recuperação da espécie, o uso delas poderá ser suspenso pelo MMA para uma reanálise”, explica Ugo.

MANEJO

A partir de agora, é necessária a publicação das regras específicas de manejo para cada espécie. “Somente a partir da publicação das normas de ordenamento pesqueiro, poderá ser feito o uso destas espécies. Este regramento deverá ser publicado em ato conjunto do MMA e da Secretaria Especial de Pesca e Aquicultura (SEAP), e o processo de publicação está bastante avançado”, detalha Ugo. A exceção são os peixes amazônicos, cujo manejo já fica permitido com a publicação da Portaria nº 130, do MMA.

GRUPO DE TRABALHO
Desde a publicação da Portaria nº 445 do MMA, de 2014, que reconheceu a lista de peixes e invertebrados aquáticos ameaçados de extinção, o Ministério do Meio Ambiente tem discutido diversas estratégias para a conservação dessas espécies. Para promover este debate, foi criado um Grupo de Trabalho, em 2017, com o objetivo de avaliar e recomendar ações de conservação e manejo sustentável para as espécies com importância socioeconômica e listadas no Anexo I da Portaria.

O GT realizou cinco reuniões plenárias – em julho, agosto e dezembro de 2017, e em janeiro e março de 2018 –, nas quais participaram representantes da comunidade científica, do governo, de associações da pesca artesanal e industrial e de organizações ambientalistas, além de outras três reuniões técnicas com subgrupos temáticos específicos.

Dois dos principais objetos de discussão neste colegiado são a identificação de espécies da Portaria MMA nº 445, de 2014, que possuam comprovada importância social e econômica e a construção de critérios objetivos que possam subsidiar a tomada de decisão quanto à possibilidade de uso sustentável destas espécies.

Fonte: ICMBio

Imagem: Mauricio Düppré