A Portaria MMA 163/15 altera a Portaria nº 445, de 17 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 18 de dezembro 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º ...................................................................................
§ 4º Para as espécies ameaçadas classificadas na categoria Criticamente em Perigo (CR) e Em Perigo (EN) de interesse econômico listadas no anexo III desta Portaria, o prazo previsto no caput será de 360 dias.
§ 5º Excepcionalmente, o prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado mediante justificativa técnica fundamentada a partir de análise por espécie.
§ 6º Durante o prazo de que trata o § 4º deste artigo, serão avaliadas e recomendadas medidas de preservação das espécies, de mitigação de ameaças e de monitoramento, a serem regulamentadas pelos órgãos federais competentes." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IZABELLA TEIXEIRA
Assinar:
Postar comentários (Atom)
As postagens mais populares da última semana:
-
As fotos do "monstro do mar" estampam o novo quadro de informações na entrada da Colonia de Pescadores Z-03 de Macaé - RJ, um en... -
Pela segunda vez comi sem saber que peixe era e me dei mal, pois de tão bom comi demais e aí o efeito colateral é muito desagradável! Já ... -
Abaixo interessante reportagem de julho de 2007 (Mail Online) sobre a comunidade de Lamalera na Indonésia, que pesca baleias cachalotes de f... -
A pesca artesanal é um tipo de pesca caracterizada principalmente pela mão-de-obra familiar, com embarcações de pequeno porte, sua á... -
O atum rabilho, o maior dos atuns, é das espécies marinhas mais ameaçadas. A União Europeia quis proibir o seu comércio a partir d... -
O umibudo _ cuja tradução é uva do mar _ é uma iguaria da culinária japonesa ainda pouco conhecida no exterior, mas muito valorizada nas me... -
As Listas das Espécies da Fauna Brasileira Ameaçadas de Extinção vigentes (Portarias MMA nº 444/2014 e nº 445/2014 ) contam com 1.173 espéci... -
Ao almoçar em Barra de Itabapoana (São Francisco de Itabapoana - RJ) na última sexta feira como faço uma vez por mês, a Dona Eugênia, que ...
-
As quase 400 canoas artesanais registradas em Camocim, aptas à pescaria de até 20 milhas, desconhecem a existência da tal "cris... -
Ao visitar o amigo Airton "Maluf" pescador artesanal de São Francisco de Itabapoana, em Gargaú, uma das principais comunidades pe...
Nenhum comentário:
Postar um comentário