Brasília - Comissão de Meio Ambiente aprova legalização de acordos comunitários de pesca

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou a legalização dos acordos comunitários de pesca formalmente reconhecidos pelos órgãos ambientais federais e estaduais, em todo o País. A proposta, votada no dia 7 de novembro, está prevista no Projeto de Lei 2191/11. O texto é de autoria do deputado Miriquinho Batista (PT-PA).

O relator na comissão, deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), defendeu a aprovação da proposta. Ele destacou a importância de “reforçar os fundamentos legais dos acordos comunitários de pesca, acordos esses que são essenciais para assegurar a conservação e o uso sustentável dos estoques pesqueiros amazônicos, dos quais dependem centenas de milhares de pessoas”.

A comissão aprovou uma complementação de voto do relator determinando que o reconhecimento dos acordos de pesca seja feito mediante avaliação e aprovação pelo Comitê Permanente de Gestão correspondente ou, na falta deste, por aprovação dos ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL-2191/2011

Fonte: Câmara dos Deputados