Entidades ambientais, juntamente com os representantes do Ministério Público Federal (MPF), dos maricultores, da União e da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri) assinaram um acordo sobre a maricultura no estado.
O documento foi divulgado nesta terça-feira (22) pela Justiça Federal. Ele havia sido homologado na segunda (21) durante audiência de reconciliação entre as partes envolvidas na ação civil pública que resultou no embargo à maricultura no Sul da Ilha de Santa Catarina.
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Entre as seis propostas assinadas está a construção de um banco de dados para tornar disponíveis informações técnicas relacionadas a cada área de cultivo, como a localização, cadastro dos maricultores e dados do monitoramento. Também foi concordado que, até o final de 2014, deverá estar concluída uma realocação de cultivos para novas áreas, ficando proibida a exploração dos lugares antes ocupados.
A Federação das Empresas de Aquicultura e a Associação Catarinense de Aquicultura ficarão encarregadas de fiscalizar a retirada de todo o material relacionado aos antigo cultivos. Caberá à Fundação do Meio Ambiente emitir um laudo que ateste a recuperação ambiental da área.
Vazamento ocorreu na Tapera, no Sul da Ilha (Foto: Naim Campos/ RBS TV)
Outra proposta determina que informações de todos os processos de licenciamento, cessão e licitação das atividades de maricultura sejam disponibilizadas na página na internet de cada entidade envolvida. A quarta proposição delibera que nenhuma área aquícola seja licitada fora dos limites dos parques aquícolas que já obtiveram pareceres favoráveis das autoridades ambientais.
A quinta, que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) seja previamente consultado quanto às Unidades de Conservação Federal. A última, que as entidades públicas competentes envolvidas no licenciamento se comprometem a buscar alternativas para a inclusão de exames sobre metais pesados e produtos orgânicos persistentes no atual sistema de monitoramento e possuem um prazo de 60 dias para informar a viabilidade técnica e financeira da demanda.
Na mesma audiência de reconciliação, a Justiça Federal decidiu por revogar a decisão do embargo à maricultura na Grande Florianópolis e determinou que a proibição seja efetuada apenas em parte do Sul da Ilha. A determinação da paralisação temporária das atividades da maricultura na área foi motivada pelo vazamento de 12 mil litros de óleo ocorrido no bairro Tapera.
Fonte: G1
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