Agora que se atingiu o patamar mínimo necessário de 30 países-membros depositando formalmente seus instrumentos de adesão, começou a contagem regressiva para a entrada em vigor do acordo, de forma que em 5 de junho de 2016, o primeiro tratado internacional no mundo dirigido especificamente para combater a pesca ilegal se tornará uma lei internacional, com caráter vinculante.
Em conjunto, os 29 países e a União Europeia que se comprometeram formalmente por meio de seus instrumentos de adesão ao acordo representam mais de 62% das importações de pescado em todo o mundo, e 49% das exportações, em um total de mais de 133 bilhões e 139 bilhões de dólares, respectivamente, em 2013.
Os seguintes Estados apresentaram instrumentos de adesão ao acordo: Austrália, Barbados, Chile, Costa Rica, Cuba, Dominica, União Europeia, Gabão, Guiné Bissau, Guiana, Islândia, Maurício, Moçambique, Mianmar, Nova Zelândia, Noruega, Omã, Palau, Coreia do Sul, São Cristóvão e Nevis, Seicheles, Somália, África do Sul, Sri Lanka, Sudão, Tailândia, Tonga, Estados Unidos, Uruguai e Vanuatu.
A cada ano, a pesca ilegal captura até 26 milhões de toneladas de peixes, o que representa um valor de cerca de 23 bilhões de dólares. Dessa forma, prejudica os esforços para garantir a pesca sustentável e a gestão responsável das populações de peixes em todo o mundo.
“Este é o começo de uma nova era na luta contra a pesca ilegal. Ao negar aos pescadores sem escrúpulos um porto seguro e acesso aos mercados, o acordo levará toda a indústria pesqueira para uma maior sustentabilidade e terá um importante efeito dominó ao longo de toda a cadeia de distribuição”, disse o diretor-geral da FAO, José Graziano da Silva.
Como funciona o tratado
“As medidas do Estado do Porto”, que formam a base do tratado, faz referência a medidas adotadas para detectar a pesca ilegal quando os barcos chegam ao porto.
O novo acordo requer que as partes designem portos específicos para os navios estrangeiros, o que facilitará os controles. Esses navios devem solicitar permissão com antecedência para entrar nos portos, dar informação às autoridades locais — incluindo aquelas relacionadas ao pescado que levam a bordo — e permitir a inspeção de seu livro de registro, licenças, artes de pesca e a carga real, entre outros aspectos.
É importante destacar que o acordo pede que os países neguem a entrada ou a inspeção dos navios que estiverem envolvidos na pesca ilegal, e tomem as medidas necessárias. Para haver maior apoio, prevê também a obrigação de que as partes compartilhem informação no nível regional e global em relação a qualquer barco que for descoberto envolvido em pesca ilegal.
O acordo se aplica a qualquer tipo de uso de um porto, de forma que mesmo os barcos que estiverem de passagem terão de cumprir os requisitos da inspeção.
Em alguns casos, os países costeiros e os pequenos Estados insulares em desenvolvimento — que em geral abrigam algumas das zonas de pesca mais atrativas do mundo — podem enfrentar dificuldades para a implementação do acordo.
Por isso, a FAO realizou investimentos substanciais em projetos de construção de capacidade para apoiar a aplicação das medidas. Agora que o tratado entra em vigor, a FAO está colocando em andamento uma série de iniciativas nacionais, regionais e inter-regionais, incluindo um programa mundial sobre o desenvolvimento de capacidades para sua implementação.
Fonte: Nações Unidas no Brasil
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