Confirmado: Pesca e Aquicultura no Ministério da Agricultura

Carioca, radicado em Santa Catarina, Jorge Seif Júnior é oficializado como secretário da Pesca 



A futura ministra da Agricultura, deputada federal Tereza Cristina (DEM-MS), confirmou nesta terça-feira, 18, em comunicado divulgado pela sua assessoria, a nova estrutura da Pasta, com a reforma administrativa do governo do presidente eleito, Jair Bolsonaro. Como informou o Broadcast Agro (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) na sexta-feira, 14, “o novo ministério terá mais atribuições e vai absorver unidades que estavam abrigadas nos Ministérios do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social, na Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Rural, da Casa Civil, e na Secretaria de Mobilidade Social e Cooperativismo do próprio Ministério da Agricultura”, informou.

Tereza Cristina confirmou também a criação da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários; da Secretaria da Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação; e da Secretaria de Agricultura Familiar.

Também como informou a reportagem, o documento traz os nomes dos secretários indicados, exceto o de Inovação. Não cita, também, mudanças no nome da Pasta, como foi discutido pela equipe de transição. Segundo a assessoria, a futura ministra não deve se pronunciar nesta terça.

A nova Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação vai, segundo informou o documento, “articular, facilitar, promover e alinhar a inovação voltada para o desenvolvimento rural, por meio da Embrapa, das empresas de pesquisa agropecuária estaduais, instituições federais de ensino e de apoio financeiro à pesquisa”.

Caberá ao órgão coordenar programas nacionais de irrigação e das questões relativas à produção sustentável, como a agricultura de baixo carbono.

A Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo será comandada por Fernando Henrique Kohlmann Schwanke. Engenheiro florestal e superintendente regional da Companhia de Pesquisas e Recursos Minerais em Santa Catarina, foi consultor da Organização das Nações Unidas para a Agricultura (FAO). Ex-prefeito de Rio Pardo (RS), Schwanke é indicado pelo deputado federal Alceu Moreira (MDB).

“A secretaria vai abrigar programas hoje dispersos em diversos ministérios. Vai trabalhar na busca de alternativas de negócios para os produtores e dará nova abordagem à assistência técnica e à extensão rural. Irá também reforçar o cooperativismo e o associativismo rural”, informou a assessoria da futura ministra.

A Secretaria Especial de Assuntos Fundiários, terceira a ser criada no Ministério da Agricultura, será comandada por Luiz Antônio Nabhan Garcia, nome anunciado antecipadamente. Ele é empresário rural, presidente da União Democrática Ruralista (UDR) e foi um dos principais aliados de Bolsonaro durante a campanha. Chegou a ser cotado para o ministério. A secretaria terá orçamento independente e tratará “da regularização fundiária, incluindo as atividades de identificação e demarcação de terras indígenas e quilombolas, o licenciamento ambiental e as políticas de reforma agrária”, informou.

A Secretaria da Aquicultura e Pesca, que volta para o Ministério da Agricultura, será comandada por Jorge Seif, produtor rural e proprietário de um terminal pesqueiro e de embarcações em Santa Catarina. Seif foi indicado pelo próprio Bolsonaro, que é amigo da família e entre as metas da secretaria “estão a busca de garantias para dar maior segurança jurídica às atividades e a ampliação do mercado internacional”.

Tereza Cristina confirmou também os nomes do secretário de Comércio e Relações Internacionais (antiga Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio), o economista e diplomata Orlando Leite Ribeiro; do secretário de Política Agrícola, o engenheiro agrônomo Eduardo Sampaio Marques, e do secretário de Defesa Sanitária (novo nome Secretaria de Defesa Agropecuária), José Guilherme Tollstadius Leal. Assim como Ribeiro, Leal também é engenheiro agrônomo e funcionário do ministério.

O documento não cita, mas o deputado federal Marcos Montes (PSD-MG) será o secretário-executivo. Ele foi o primeiro indicado pela futura ministra.

Fonte: ISTO É

Pescadores alertam para colapso do setor com a extinção do Ministério da Pesca

Representantes de pescadores de São Paulo, Ceará, Alagoas, Piauí e Amazonas alertaram para o colapso do setor com a extinção do Ministério da Pesca. O tema foi debatido nesta quarta-feira (28) em audiência pública na comissão mista que analisa a Medida Provisória da Reforma Ministerial (MP 696/15).

A MP faz parte do pacote fiscal, com o qual o governo espera elevar a arrecadação federal em 2016, diminuir gastos públicos e fazer economia com maior superávit primário. Uma das reformas em pauta é a extinção do Ministério da Pesca, que será incorporado ao Ministério da Agricultura.

O presidente da Associação de Pescadores de São Paulo, Edvando Soares, reconhece as deficiências do ministério, mas acredita que a pasta, criada em 2009, é uma conquista da categoria.

- Se comparado a outros ministérios, [o Ministério da Pesca] tem bem menos recursos e faltam profissionais capacitados para dialogar com os pescadores e conhecer suas demandas. Não adianta ir para a mansão do vizinho, que não é minha. O que a gente quer é a nossa casa - disse.

O sindicalista também atribuiu os problemas do setor pesqueiro paulista à prevalência de afinidades políticas na gestão.

- A pesca está em petição de miséria em São Paulo, porque cada superintendente quer ver seu lado, seu interesse político - afirmou, defendendo a presença do especialista em pesca na margem do rio, em contato com as famílias.
Seguro defeso

A decisão do governo federal de suspender por quatro meses o pagamento do seguro defeso é outro impasse enfrentado pela categoria. O benefício é repassado ao pescador profissional artesanal durante o período de paralisação da pesca para conservar as espécies.

Essa também é uma das preocupações da presidente da Federação de Pescadores do Piauí, Raimunda de Souza.

- O prejuízo é enorme. Porque não vai ter defeso, o pescador vai estar liberado para pescar e os peixes vão estar ovados. O prejuízo para o meio ambiente é incalculável. Até o momento, o pescador não tem uma real noção do que está acontecendo - alertou

O deputado Padre João (PT-MG) acredita que a demanda dos pescadores artesanais seria mais bem atendida dentro do Ministério de Desenvolvimento Agrário, cujas políticas públicas alcançam os trabalhadores artesanais.

- O fim do ministério já é um retrocesso, uma perda. E se a pescaria artesanal ficar no Ministério da Agricultura, o prejuízo será maior, porque seriam perdidas as demandas do setor. O mais certo seria manter apenas a pescaria industrial no Ministério da Agricultura - afirmou.

O relator, senador Donizeti Nogueira (PT-TO), por sua vez, comprometeu-se a evitar retrocessos no setor pesqueiro. Segundo ele, a criação do Centro da Embrapa de Aquicultura e Pesca, em Tocantins, fortalece a pesquisa no setor.

- Estamos perdendo o caráter de ministério, mas não de importância pública -explicou.

Fonte: Agência Câmara

Seminário discute o ordenamento da pesca artesanal no Brasil

De 22 a 25 de setembro, acontecerá em Brasília o Seminário Nacional de Ordenamento da Pesca Artesanal. A iniciativa é uma conquista dos movimentos em defesa da pesca artesanal no Brasil que, depois de fortes incidências, conseguiram o apoio do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) para sua realização.

Pescadores/as de diversos estados do país se juntarão a representantes do governo, entidades não governamentais e pesquisadores/as de instituições nacionais e internacionais para diagnosticarem a situação do atual sistema de ordenamento da pesca brasileiro e construírem perspectivas que incluam a participação efetiva das comunidades tradicionais pesqueiras, ainda invisibilizadas pelo Estado.

Os dias de trabalho são visto pelo Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais (MPP) como estratégicos para melhorar e fortalecer a atividade no Brasil, diante da ofensiva da aquicultura empresarial e da indústria da pesca que ameaçam o modo de vida de algumas comunidades pesqueiras. De forma contraditória, esses mesmos setores, que visam a exportação, acabam por ter mais atenção por parte do governo federal, enquanto a pesca artesanal, responsável por cerca de 70% do pescado nacional, ainda vive um processo de invisibilidade.

A programação do Seminário, além de discutir rumos para o sistema de ordenamento nacional, colocará em debate as diretrizes da Organização das Nações para Agricultura e Alimentação (FAO) sobre a pesca de pequena escala, considerada uma atividade fundamental para combater a fome no mundo.

“As diretrizes para a pesca de pequena escala da FAO abordam especialmente a questão do ordenamento e recomendam a devida participação das comunidades numa perspectiva de sustentabilidade, reconhecendo que são elas as que mais contribuem e são as principais interessadas na eficiente gestão da pesca que considere seus direitos”, se posicionou o MPP.

Entrarão também nas rodas de debate questões de gênero, como a situação de invisibilidade que vivem as mulheres do mundo da pesca. Para a Articulação Nacional das Pescadoras (ANP), o Estado não realiza um processo sério de ordenamento, “a produção das mulheres que trabalham capturando mariscos não é considerada, nós é quem fazemos o ordenamento a partir de alguns acordos comunitários que têm uma grande eficiência; entretanto, essa ação tão importante não aparece, mais uma vez fica invisível aos olhos da sociedade e do Estado brasileiro”, denuncia a ANP.

Para contribuir com a construção das linhas a serem seguidas pelo sistema de ordenamento brasileiro, o Seminário se propõe a trazer experiências sobre manejo e acordos de pesca das comunidades pesqueiras. “O Estado precisa escutar primeiro o que vem das nossas comunidades, somos nós que vivenciamos a atividade da pesca, essa é uma atividade milenar nossa. Precisam considerar o que fazemos e como fazemos para ter as bases”, comenta ainda o MPP.

O Seminário é uma proposição do MPP, realizado pelo MMA e pelo MPA, e conta com o apoio da ANP, da Comissão Nacional das RESEX Marinhas (Confrem), do Conselho Pastoral dos Pescadores (CPP), da Teia de Redes da Pesca Artesanal e de ONG’s ambientais que reconhecem a importância socioambiental das comunidades pesqueiras.

Fonte: Correio do Litoral

Pescadores condenam restrição de acesso ao seguro-defeso

Representantes de comunidades de pescadores criticaram nesta segunda-feira (27) as alterações trazidas pela Medida Provisória (MP) 665/2014 em relação ao pagamento do seguro-defeso. 

Em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), eles disseram que a MP marginaliza os pescadores e retira direitos históricos dos trabalhadores do setor.

Integrante do pacote de ajuste fiscal do governo, a MP 665/2014 impõe:

•  carência de três anos, contra o período atual de um ano, para acesso ao seguro no período de defeso; 
• limita o pagamento do seguro a cinco parcelas, mesmo quando a proibição da pesca é de seis meses; 
• proíbe os pescadores de receber dois benefícios simultâneos, como o seguro e a bolsa-família;
•  transfere a execução do seguro-defeso do Ministério do Trabalho para a Previdência Social; e 
• impede categorias envolvidas na cadeia produtiva da pesca de receber o benefício, a exemplo dos envolvidos na seleção de mariscos e na fabricação de instrumentos artesanais usados na atividade, geralmente produzidos pelas mulheres dos pescadores.

 Os representantes dos pescadores disseram ainda que a MP relaciona-se a outras ações do governo que limitam seus direitos, como o Decreto 8.425/2015, que regulamenta o parágrafo único do artigo 24 e do artigo 25 da Lei 11.959/2009. O decreto define os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira, existente desde 1938, e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira.

O senador João Capiberibe (PSB-AP) disse que a medida tem "tirado o sono" dos pescadores. Ele afirmou que são pontuais as irregularidades verificadas no pagamento do seguro-defeso pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que identificou o recebimento do beneficio por pessoas que não se enquadravam na atividade pesqueira. 

Foi identificado um rombo de R$ 19 milhões, pagos a pessoas que já estariam mortas ou que eram inabilitadas para exercer a atividade. O governo determinou o corte no pagamento do beneficio, e alegou que o valor do desvio é “infimo”, pois representa 0,005% da execução total do seguro pelo Ministério do Trabalho, explicou o senador.

— O fato é que as enormes distâncias e a burocracia podem tornar inacessível o recebimento [do benefício] por pescadores, inviabilizando direitos e favorecendo desastres ambientais. Exigir que os pescadores que recebam tal benefício sejam exclusivamente pescadores é inadmissível — afirmou.

Subsistência

O representante do Conselho Pastoral dos Pescadores, Raimundo Marcos Souza Brandão da Silva, disse que o seguro-defeso é fundamental para  garantir a subsistência dos pescadores.

— Como os pescadores vão sustentar suas famílias ao longo do período extenso de pesca proibida pelo Estado? Isso implica colocar os pescadores em situação de marginalidade, pois eles serão obrigados a exercer a atividade de forma contrária à lei. Vai trazer criminalização e sofrimento social, o que não é admissível, não é razoável. Foi uma alteração irresponsável na legislação, sem nenhum tipo de conhecimento de como funciona a sociedade e as necessidades dos trabalhadores — afirmou.

Josana Serrão Pinto, coordenadora da Articulação Nacional das Pescadoras (ANP), disse que as mudanças propostas na medida provisória trazem discriminação e preconceito.

— A nossa luta é por liberdade, não por opressão; é por direito, não por discriminação. Para quem tem, um salário mínimo não faz falta. Mas, para nós, faz muita falta — afirmou.

Manoel Bueno dos Santos, do Movimento dos Pescadores e Pescadoras, afirmou que os pescadores artesanais não se sentem representados pela confederação nacional única da categoria. Ele disse que 70% do peixe consumido pelo brasileiro vêm da pesca artesanal.

— Isso precisa ser levado em consideração. A única coisa que queremos é continuar trabalhando, e que mude um pouco esse modelo de desenvolvimento cruel, muito cruel, que substituiu as áreas de pesca por estaleiros, gasodutos e petroleiros — afirmou.

Carlos Alberto Pinto dos Santos, secretário-executivo da Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas e Povos Tradicionais (CONFREM), ressaltou que o governo deve considerar o alcance da pesca artesanal antes de definir marcos legais.

— [O governo] ignora conceitos de povos tradicionais, da cultura ancestral do repartir, trocar, permutar. O pescador também planta, colhe, beneficia mandioca, batata e ainda tem suas criações. Este modelo que estão impondo a nós está nos fadando à extinção. A quem interessa o enfraquecimento da pesca artesanal? Será que aos aquicultores, para nos ter como mão de obra  barata? O Brasil está avançando para o primeiro mundo, mas está jogando no lixo as culturas que formaram essa nação — afirmou.

Por sua vez, o secretário-executivo do Ministério da Pesca e Aquicultura, Clemerson José Pinheiro da Silva, lembrou que o recurso pesqueiro é um bem público, e que para fazer uso dele tem que haver concessão do Estado.

— O que mais se coloca como sendo violação ao direito é a falta de reconhecimento das comunidades tradicionais. Há um conjunto de medidas contraditórias e a não observação das leis que garantem direitos às comunidades tradicionais dentro do processo de definição de critérios. É o grande problema que esta havendo — afirmou.

Pesca industrial

Na segunda mesa de debates, o pesquisador da Universidade Federal do Pará (UFPA), Valci Santos, disse que a categoria dos pescadores é discriminada na elaboração de políticas publicas, mais articuladas à pesca industrial. Ele relatou que 85% do pescado comercializado na Amazônia sofreu decréscimo em função da barragem de Tucuruí, e que os conflitos pelo acesso pesqueiro atingem níveis cada vez mais alarmantes, causando às vezes até morte.

Pesquisador de políticas publicas, Uelton Fernandes, disse que a edição da medida provisória pelo governo é um equívoco. Ele considerou que o tema diz respeito às populações mais pobres, que deveriam ser ouvidas antes de qualquer alteração na legislação, sob a justificativa do ajuste fiscal.

— Os pescadores entraram como gaiatos nessa história. O grande objetivo era fazer o ajuste do seguro-desemprego em função da conjuntura econômica. Eles incluíram os pescadores com a visão equivocada do seguro-defeso. Tratam o seguro-defeso como um seguro-desemprego do pescador. E aí tenta fazer uma série de ajustes no mesmo molde do seguro-desemprego. Qual é a natureza do seguro-defeso? Sem resolver isso não se resolve a questão — afirmou.

Para a secretária-executiva do Conselho Nacional da Pesca (CONAPE), Roseli Zerbinato, o ideal é que a lei fosse esmiuçada para os pescadores antes de sua publicação.

Por sua vez, a subprocuradora-geral da República, Débora Duprat, criticou a proposta, e disse que o governo não levou em conta a cultura dos povos tradicionais na edição da medida provisória.

— Eles não foram ouvidos, e a medida provisória peca por fazer com que uma medida de natureza indenizatória seja vista como beneficio previdenciário. O que a medida provisória faz é confundir identidade e atividade. A mulher pescadora entra na realidade do pescado. Ao excluir a mulher que trabalha na cadeia produtiva da pesca, a MP nega a sua identidade — afirmou.

Débora Duprat comprometeu-se a encaminhar à comissão encarregada de apreciar a medida provisória uma nota técnica sobre a necessidade de observar a Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O instrumento, ratificado pelo Brasil em 2004, determina que as comunidades indígenas, quilombolas e populações tradicionais, como os pescadores, sejam ouvidas antes da adoção de qualquer medida legislativa ou administrativa.

No final da audiência publica, diversos pescadores, sobretudo da Bahia narraram casos de violência, perseguição e invasão de terras, entre outros. Eles também apontaram prejuízos causados em suas comunidades pelas indústrias do petróleo e de papel e pela expansão de atividades agrícolas. Uma integrante do quilombo Rio dos Macacos entregou a Capiberibe documento em que cobra providência contra desmandos praticados na região.

Requerimento

De acordo com requerimento de auditoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), encaminhado ao TCU em 2014, o seguro-defeso custou R$ 2,4 bilhões aos cofres públicos no ano passado - valor 32% maior do que o montante desembolsado em 2013, de R$ 1,8 milhão. Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) indicou que em 2010, em todo o país, 584,7 mil pessoas receberam ao menos uma parcela do seguro-defeso. No entanto, segundo censo do mesmo período, havia apenas 275,1 mil pescadores artesanais no Brasil. Ainda segundo o estudo, as discrepâncias geraram uma espécie de sobrecusto no valor de R$ 638,4 milhões (valor corrente em 2010).

De acordo com o requerimento, o Ministério do Trabalho e Emprego alegou que o aumento no repassado em 2014 teve causa no reajuste de 6,78%, com expectativa de crescimento do número de pescadores em 4,74%. De 2002 para 2013, o universo de potenciais beneficiários do seguro-defeso aumentou consideravelmente, passando de 91,7 mil favorecidos para 714 mil.

Fonte: Agência Senado

Para saber mais e opinar, acesse os documentos relacionados em: Audiência Pública - 27/04/2015

Medida provisória endurece regras do seguro-desemprego

O Congresso Nacional deve analisar, em 2015, medida provisória que altera as regras da concessão de benefícios previdenciários e trabalhistas. Publicada nesta terça-feira (30) no Diário Oficial da União, a MP 665/2014 aumenta o rigor para a concessão do abono salarial, do seguro-desemprego e do seguro-defeso dos pescadores artesanais.

Em relação ao seguro-desemprego, atualmente o trabalhador pode solicitar o seguro após trabalhar seis meses. Com as novas regras, ele terá que comprovar vínculo com o empregador por pelo menos 18 meses na primeira vez em que requerer o benefício. Na segunda solicitação, o período de carência será 12 meses. A partir do terceiro pedido, a carência voltará a ser de 6 meses.

Para o ministro Aloizio Mercadante, da Casa Civil, as medidas são necessárias para o equilíbrio fiscal do país nos próximos anos e corrigirão distorções na concessão de benefícios trabalhistas e previdenciários, detectados em auditorias feitas pelo governo.

Em audiência pública promovida neste mês pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), com a presença do secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, a senadora Ana Amélia (PP-RS) protestou contra o crescimento das despesas com o seguro-desemprego. A parlamentar gaúcha questionou por que, numa economia de pleno emprego, como definida pelo governo federal, gasta-se mais com seguro-desemprego do que com o Programa Bolsa Família.

Em 2009, o governo gastou R$ 19,6 bilhões com o seguro-desemprego. Para este ano, a projeção mais recente aponta R$ 27,7 bilhões de despesa, um aumento nominal de 41,3%.

Seguro-defeso

Também serão alteradas as regras para a concessão do seguro-desemprego do pescador artesanal, conhecido como seguro-defeso. Agora o governo vai impedir o acúmulo de benefícios assistenciais e previdenciários com o seguro. O benefício de um salário mínimo é pago aos pescadores que exercem a atividade de forma exclusiva durante o período em que a pesca é proibida, visando à reprodução dos peixes.

Segundo a medida, para receber o benefício haverá uma carência de três anos a partir da obtenção do registro de pescador. Hoje a carência, ou seja, o tempo mínimo de atividade para ter acesso ao benefício, é de um ano. O beneficiário também terá que ter contribuído pelo período mínimo de um ano para a Previdência Social.

Além disso, a concessão do seguro-defeso não será extensível às atividades de apoio à pesca e nem aos familiares do pescador profissional que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidos na MP.

O pescador profissional artesanal também não fará jus a mais de um benefício de seguro-desemprego no mesmo ano decorrente de defesos relativos a espécies distintas.
Abono salarial

O governo também vai aumentar a carência do tempo de carteira assinada do trabalhador que tem direito a receber o abono salarial. Antes, quem trabalhava somente um mês e recebia até dois salários mínimos tinha acesso ao benefício. Agora, o tempo será de, no mínimo, seis meses ininterruptos. Outra mudança será o pagamento proporcional ao tempo trabalhado, do mesmo modo que ocorre atualmente com o 13º salário, já que, pela regra atual do abono salarial, o benefício era pago igualmente para os trabalhadores, independentemente do tempo trabalhado.

Fonte: Agência Brasil

Brasília: Proposta de desoneração de folha para pesca é aprovada no Congresso

Aprovado pelo Congresso Nacional, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2014 prevê a desoneração permanente da folha de pagamento em vários setores, entre eles, o da pesca e aquicultura.

A contribuição previdenciária poderá ser equivalente a 1% de seu faturamento bruto, ao invés da cobrança de 20% sobre a folha de pagamento. Essa escolha será opcional.

A medida visa reduzir o custo da mão de obra sem diminuir os salários e os direitos dos trabalhadores.

A desoneração tem o intuito ainda de reduzir o custo de produção e exportação, combater a inflação, aumentar a competitividade do produtor nacional, gerar mais empregos, formalizar mão de obra e expandir o Produto Interno Bruto (PIB).

O benefício já existia desde 2012 e teria o prazo encerrado no dia 31 de dezembro de 2014. Com a sanção da presidenta, o benefício passa a ser definitivo.

Essa medida vai beneficiar diretamente o consumidor que poderá encontrar peixes, crustáceos e moluscos mais baratos. A expectativa é de que as vendas de pescado sejam impulsionadas.

Para o ministro da Pesca e Aquicultura, Eduardo Lopes, essa continuidade será muito importante para o setor pesqueiro, pois beneficiará o consumidor e servirá de estímulo para a economia.

“No momento em que a Lei for sancionada, o setor poderá contar com o benefício de forma permanente e isso dará mais condições aos nossos trabalhadores que vivem da pesca”, afirma o ministro.

O projeto também prevê a abertura de uma nova etapa do Refis da Crise, que permite empresas e pessoas físicas a parcelarem débitos tributários.

Fonte: Portal Brasil

Projeto de lei que propõe contar o tempo de defeso na aposentadoria dos pescadores tramita na Câmara

Após aprovação pelo Senado, no último dia 5 de agosto, o Projeto de Lei Complementar 417/14 que concede aposentadoria especial a pescadores e trabalhadores de atividades afins a partir dos 25 anos de contribuição previdenciária, começa a tramitar na Câmara dos Deputados. Também fica assegurado, pelo texto do projeto, a contagem do período de defeso como tempo de contribuição para benefícios previdenciários.

Os pescadores do Espírito Santo se mostram favoráveis à proposta e explicam que uma aposentadoria especial é justa aos pescadores, que estão frequentemente expostos ao sol e à maresia durante o seu ofício, além de terem problemas nas mãos por conta do manuseio do material de pesca.

O projeto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), prevê que o governo federal pague um piso da categoria aos pescadores durante o período de defeso, com a contrapartida de que os pescadores deverão fazer cursos de qualificação para receber o benefício e, assim, aprimorar a mão de obra. O projeto estabelece que o defeso decorrente de ato ou norma da União será contabilizado como período de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Durante o período de suspensão da pesca, os trabalhadores deverão receber o salário-defeso, no valor do piso salarial da categoria, que será custeado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e substituirá o seguro-desemprego pago quando ocorre a paralisação das atividades pesqueiras. Todos os pescadores, mesmo os que não atuam no ofício na época do defeso, devem possuir o Registro Geral da Pesca, documento de identificação administrado pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, e um requerimento para ter acesso ao benefício.

A proposta também dispensa o pescador de comprovar que o trabalho tenha prejudicado sua saúde, conforme alteração na Lei de Benefícios Previdenciários (8.213/91), que prevê a aposentadoria especial para quem tiver trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.

A matéria tramita na Câmara em regime de prioridade, e será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

Fonte: Século Diário

Dia do Engenheiro de Pesca

Esta data já era antes comemorada mas agora é oficial. A origem da comemoração no dia 14 de dezembro se dá pelo fato que nesta data em 1974 foi a data de formatura da primeira turma de engenheiros de pesca do Brasil!

LEI No 12.820, DE 5 DE JUNHO DE 2013

Institui o Dia Nacional do Engenheiro de Pesca a ser comemorado na data de 14 de dezembro.

A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica instituído o Dia Nacional do Engenheiro de Pesca a ser comemorado na data de 14 de dezembro.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de junho de 2013; 192o da Independência e 125º da República.

Fonte: Governo Federal








DILMA ROUSSEFF

Campanha pelo Território Pesqueiro ganha força

Aconteceu em Brasília, entre os dias 20 a 24 de maio, o 4º Seminário da 5ª Semana Social Brasileira. O evento teve como objetivo perceber as diversas ações que foram realizadas pelo Brasil com a temática Estado para quê e para quem? O momento contou com a presença de cerca de 80 pessoas das várias regiões do Brasil, sendo, portanto, um espaço de partilha e troca de experiência. Nele, foi reafirmado o compromisso com a Campanha pela Regularização do Território das Comunidades Tradicionais Pesqueiras.

Um momento importante do seminário foi a participação do teólogo Paulo Suess. Ele partilhou com os participantes o Desafio do Bem Viver, o SUMAK KAWSAY (palavra de origem quéchua, aymara- Significa Bem Viver no Equador e na Bolívia) vivida pelos povos indígenas latino-americanos, sobretudo na Bolívia e no Equador. O Bem Viver nos provoca a fazer uma ruptura profunda do conceito de desenvolvimento do modelo econômico, ao mesmo tempo em que nos convida a mergulhar na maneira como os povos indígenas vivem essa experiência.

Outro destaque significativo durante o Seminário foi a pauta trazida pelos povos e comunidades tradicionais, que vivem uma ofensiva articulada pela bancada ruralista e fundamentalista do estado brasileiro na tomada dos seus territórios para garantir a implantação de grandes projetos. A resistência e articulação desse segmento foram recebidas como a principal bandeira da Semana Social Brasileira, no sentido de fortalecer a luta desses povos e comunidades.

A Campanha Nacional pela Regularização do Território das Comunidades Tradicionais Pesqueiras foi reafirmada como gesto concreto da Semana Social. Na ocasião, foi assumido o compromisso de reforçar a mobilização na coleta de assinaturas para que o projeto de Lei de Iniciativa Popular possa ser encaminhado ao congresso nacional.

Confira a carta do 4º Seminário da 5º Semana Social

Fonte: Campanha Nacional pela Regularização do Território das Comunidades Tradicionais Pesqueiras

Seminário traça paralelo entre a Constituição Federal e a Proteção dos Ecossistemas Costeiros e Marinhos

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CMADS, com o apoio da Frente Parlamentar Ambientalista e Fundação SOS Mata Atlântica realizam no dia 11 de abril, o Seminário: 25 anos da Constituição Federal e a Proteção dos Ecossistemas Costeiros e Marinhos.

O objetivo do debate é apresentar os desafios e lacunas nas políticas públicas para a conservação e proteção dos ecossistemas marinhos e também propor uma agenda de trabalho entre os atores envolvidos.

Segundo o Deputado Sarney Filho (PV/MA), autor do requerimento Nº 181/2013 que solicita a realização do evento, apesar da relevância ecológica e socioeconômica, os ambientes marinhos e costeiros estão entre os mais ameaçados do País e menos protegidos por acordos, normas, leis e políticas públicas.

“Os ecossistemas marinhos brasileiros prestam enormes serviços ambientais que favorecem o bem-estar humano, o equilíbrio climático, a produção de pescados e a proteção da linha de costa”, alertou Sarney Filho.

Em 2013 a Constituição Federal completa 25 anos, momento considerado oportuno pelos ambientalistas para avaliar de que forma a conservação marinha está amparada na legislação brasileira. De acordo com a Constituição Federal Brasileira, de 1988, em seu artigo 225, a Zona Costeira, região habitada por quase a metade de população do País, foi definida como um Patrimônio Nacional e sua utilização se dará na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente e dos recursos naturais.

O Seminário será realizado no Plenário 8, do Anexo II, da Câmara dos Deputados, em Brasília.

Confira abaixo a programação do evento:


9h30 às 10h10 – Abertura

· Deputado PENNA, Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

· Deputado SARNEY FILHO, Primeiro-Vice-Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista;

· Deputado ARNALDO JORDY, Segundo-Vice-Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

· Deputado MÁRCIO MACÊDO, Coordenador do GT Mar da Frente Parlamentar Ambientalista e

· Senhor ROBERTO KLABIN, Presidente da Fundação SOS Mata Atlântica


10h10 às 11h10 – Apresentações Técnicas

· Coordenadora: LEANDRA GONÇALVES, Consultora da Fundação SOS Mata Atlântica.

Tema: Ecossistemas costeiros e marinhos: ameaças e legislação nacional aplicável.
Palestrante: Senhora ILÍDIA JURAS, Consultora Legislativa da Câmara dos Deputados.


Tema: Análise comparada sobre legislação internacional para zona costeira.
Palestrante: Senhor ANDRÉ LIMA, Consultor Ambiental.


Tema: Estudo da arte dos 25 anos de gerenciamento costeiro integrado.
Palestrante: Senhor MAURO FIGUEIREDO DE FIGUEIREDO, Assessor do Departamento de Áreas Protegidas do Ministério do Meio Ambiente.

11h10 às 12h30 - Painel Governamental

· Coordenador: GUILHERME DUTRA, Diretor do Programa Marinho da CI - Conservação Internacional.

Palestrantes:

· Representante do Ministério do Meio Ambiente

· Senhora CLÁUDIA ALVES DE MAGALHÃES, representante do Comitê-Executivo do GI-Gerco - Grupo de Integração do Programa Nacional de Gerenciamento Costeiro

· Senhor AMÉRICO TUNES, Secretário de Monitoramento e Controle da Pesca e Aquicultura do Ministério da Pesca e Aquicultura

· Capitão-de-Mar-e-Guerra MARISE SILVA CARNEIRO, Subsecretária para o PSRN - Plano Setorial para os Recursos do Mar da Marinha do Brasil

12h30 às 14h – Almoço

14h às 15h – Painel Ciência

· Coordenadora: LEANDRA GONÇALVES, Consultora da Fundação SOS Mata Atlântica.

Palestrantes:

· Senhor MARCUS POLETTE, Professor-Pesquisador da Univale - Universidade Vale do Itajaí;

· Senhor ALEXANDER TURRA, Professor-Pesquisador do Instituto Oceanográfico da USP - Universidade de São Paulo e

· Senhora BEATRICE PADOVANI, Professora-Pesquisadora da UFPE - Universidade Federal de Pernambuco.



15h às 16h – Painel Sociedade Civil

· Coordenador: ANDRÉ LIMA, Consultor Ambiental
Palestrantes:

· Senhora LEANDRA GONÇALVES, Consultora da Fundação SOS Mata Atlântica;

· Senhor GUILHERME DUTRA, Diretor do Programa Marinho da CI - Conservação Internacional e

· Senhora HELOÍSA DIAS, Coordenadora do Colegiado Mar da Reserva Biosfera.

16h às 17h - Conclusões Finais e Encaminhamentos

Composição da Mesa:

· Deputado ARNALDO JORDY, Segundo-Vice-Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e

· Senhor ROBERTO KLABIN, Presidente da Fundação SOS Mata Atlântica.

Serviço:
O que: Seminário: 25 anos da Constituição Federal e a Proteção dos Ecossistemas Costeiros e Marinhos.
Data: 11 de abril
Horário: 9h30 às 17h
Local: Plenário 8, do Anexo II, da Câmara dos Deputados.


Fonte: Câmara dos Deputados
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Câmara dos Deputados
Telefone: 61-3216-6527
E-mail: meioambiente@camara.leg.br

Brasília - Comissão de Meio Ambiente aprova legalização de acordos comunitários de pesca

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou a legalização dos acordos comunitários de pesca formalmente reconhecidos pelos órgãos ambientais federais e estaduais, em todo o País. A proposta, votada no dia 7 de novembro, está prevista no Projeto de Lei 2191/11. O texto é de autoria do deputado Miriquinho Batista (PT-PA).

O relator na comissão, deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), defendeu a aprovação da proposta. Ele destacou a importância de “reforçar os fundamentos legais dos acordos comunitários de pesca, acordos esses que são essenciais para assegurar a conservação e o uso sustentável dos estoques pesqueiros amazônicos, dos quais dependem centenas de milhares de pessoas”.

A comissão aprovou uma complementação de voto do relator determinando que o reconhecimento dos acordos de pesca seja feito mediante avaliação e aprovação pelo Comitê Permanente de Gestão correspondente ou, na falta deste, por aprovação dos ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL-2191/2011

Fonte: Câmara dos Deputados

Movimento de pescadores tradicionais lança movimento por criação de territórios exclusivos para pesca artesanal

Pescadores artesanais de várias partes do país deram início, hoje (5), em Brasília (DF), à campanha Território Pesqueiro: Biodiversidade, Cultura e Soberania Alimentar do Povo Brasileiro.

Organizada pelo Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais do Brasil (MPPB), a iniciativa visa recolher, até 2015, 1,3 milhão de assinaturas favoráveis à aprovação, pelo Congresso Nacional, de uma lei de iniciativa popular que reconheça e garanta o direito das comunidades pesqueiras tradicionais sobre os territórios onde vivem e de onde retiram seu sustento.

O movimento espera que, com a aprovação de uma lei específica, os territórios tradicionais pesqueiros passem a ser vistos como patrimônio cultural material e imaterial, estando, portanto, sujeitos à proteção especial contra especulação imobiliária e instalação de grandes projetos econômicos que limitem ou interfiram nas atividades já desenvolvidas por pescadores artesanais.

Segundo o texto do projeto, ao qual a Agência Brasil teve acesso, com a eventual aprovação da lei, os integrantes das comunidades tradicionais teriam garantido o acesso e o usufruto preferencial aos recursos naturais de toda a extensão de terra ou de corpos d´água onde vivam e trabalhem, assim como daqueles que sirvam de abrigo para espécies marítimas ou em que haja recursos necessários à preservação do modo de vida característico dos pescadores artesanais.

Ainda de acordo com o projeto elaborado pelo movimento, caberia às próprias pessoas se identificarem como integrantes de uma comunidade de pescadores tradicionais. Feito isso, os profissionais seriam inscritos por meio de um mecanismo denominado Cadastro Geral das Comunidades Tradicionais Pesqueiras, cuja criação também está prevista no projeto de lei popular, que, conforme propõe o movimento, ficaria sob a responsabilidade do Ministério da Cultura.

Entre vários outras coisas, o projeto ainda estabelece que os territórios tradicionais sejam reconhecidos como áreas de preservação e de relevante interesse social, cultural e ambiental, cabendo ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) retirar os ocupantes que não façam parte da comunidade pesqueira. A exemplo do que já ocorre com reservas indígenas e quilombos, também caberia ao Poder Público, quando necessário, desapropriar, por interesse social, imóveis urbanos e rurais.

Presente ao lançamento da campanha, o ministro da Pesca, Marcelo Crivella, disse à Agência Brasil que algumas das propostas contidas no projeto de lei elaborado pelo movimento podem ser colocadas em prática.

"Acho que podemos chegar a um acordo. É possível mantermos os direitos dos pescadores tradicionais, sem paralisar o Brasil. [A criação de] Territórios, por exemplo, eu acho que poderia ser o primeiro artigo de uma lei de compensação. O que não pode ocorrer é que grandes empreendimentos compensem quem não precisa, enquanto o pescador artesanal é prejudicado", disse o ministro, assegurando que sua prioridade à frente do ministério é dar maior atenção à pesca artesanal. O segmento responde por cerca de 70% do pescado consumido no país e por 45% da produção total.

"É o pescador artesanal quem está realmente precisando que o ministério, por meio de políticas públicas, atenda suas necessidades", disse o ministro pouco antes de deixar o Pavilhão de Exposições do Parque da Cidade. Desde ontem (4), cerca de 2 mil pessoas de várias partes do país se reúnem no local, dormindo em barracas de camping ou sobre colchões, em meio a faixas de protesto contra grandes empreendimentos de aquicultura, construção de barragens e hidrelétricas, descarte de resíduos industriais em rios, falta de assistência técnica para pescadores, artigos do Código Florestal, entre outras reivindicações.

"O ministro foi humilde quando tomou posse [no cargo] e disse que não sabia colocar uma minhoca no anzol. Pois estamos aqui para ensinar ele a trabalhar de acordo e fortalecer a pesca artesanal brasileira. Não queremos ser obrigados a mudar de profissão. Queremos ser ouvidos e opinar sobre o que vai ser feito com as áreas pesqueiras do país. Quem for aquicultor, que seja, mas que não venham destruir a pesca artesanal dizendo que não há mais peixes nos rios e no mar", disse a pernambucana Maria das Neves dos Santos, a Maria das Águas, uma das lideranças do movimento.

Pescador há 58 anos, o baiano Geraldo Dias de Souza, mencionou a construção da barragem de Sobradinho, na Bahia, durante a década de 1970, como exemplo dos efeitos de alguns projetos para as comunidades tradicionais.

"Fomos enganados. Disseram que iam nos dar terras, casas, garantir a sustentabilidade dos agricultores e pescadores, mas nunca mais conseguimos recuperar o que tínhamos. Antigamente, com pouca linha, nós pegávamos bastante peixe. Hoje, com muito mais linha, não conseguimos nem uma parte daquela mesma quantidade de pescado", disse Souza.

Dos cerca de 970 mil profissionais de pesca licenciados até setembro de 2011, 957 mil são autônomos, ou seja, não têm vínculos empregatícios com empresas ou donos de embarcações, podendo ser classificados como artesanais. Já a pesca industrial, caracterizada pelo uso de embarcações de médio e grande porte e pela relação empregatícia entre armadores e trabalhadores, envolve 40 mil profissionais somente no setor de captura.

Fonte: Agência Brasil




Leia a Carta na íntegra:
 
CARTA DO MOVIMENTO DOS PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS

Somos 65 homens e mulheres de 11 estados brasileiros, pertencemos ao Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais, estivemos reunidos em assembléia, de 05 a 09 de abril de 2010, em Acupe de Santo Amaro, Recôncavo Baiano, e redefinimos os princípios, objetivos e estratégias para o fortalecimento da luta dos pescadores e pescadoras artesanais no Brasil. Decidimos assumir um novo nome para o movimento com objetivo de simbolizar o rompimento com um modelo institucional e representativo que não foi capaz de acolher as lutas e sonhos dos povos das águas. Assim, não estamos vinculados a qualquer instituição.

A base do movimento são os grupos de pescadores e pescadoras artesanais nas comunidades que assumem os objetivos do movimento de forma organizada e que se fortalecem a partir de coordenações locais, regionais, estaduais e nacional. A participação efetiva de mulheres e jovens marca este novo momento da organização dos pescadores e pescadoras. A presença negra e indígena marca profundamente a nossa identidade. Acreditamos no poder popular e assumimos a missão de organizar e formar os lutadores do povo nas águas, como contribuição histórica para a construção de uma sociedade justa.

Ressaltamos que esta Assembléia foi uma deliberação da I Conferencia da Pesca Artesanal realizada em Brasília, entre os dias 28 e 30 de setembro de 2009. Pescadores e pescadoras artesanais de todo o Brasil construíram esse momento que reuniu cerca de mil pessoas para avaliar as conquistas, desafios para a pesca artesanal no Brasil e traçar perspectivas para o fortalecimento da luta.

Afirmamos como nossas principais bandeiras de luta: defesa do território e do meio ambiente em que vivemos. Lutamos pelo respeito aos direitos e igualdade para as mulheres pescadoras; pela garantia de direitos sociais; por condições adequadas para produzir e viver com dignidade. Resistimos ao modelo de desenvolvimento que esmaga as comunidades pesqueiras e se concretiza a partir de grandes projetos que concentram a riqueza e degradam o meio ambiente. Queremos combater o capitalismo e sua lógica excludente. Pretendemos construir um projeto popular para o Brasil e contribuir para as transformações mais amplas da sociedade. Para cumprir nossa missão estamos articulados com outros movimentos campesinos no Brasil. Integramos a Via Campesina e a Assembléia Popular.

Temos como perspectiva: intensificar o processo de formação nas bases, fortalecer a organização interna para melhor planejar e desenvolver as ações em todas as esferas de atuação do movimento. Ampliar os laços de solidariedade e cooperação entre os movimentos sociais no Brasil e na América Latina; defender o meio ambiente e o território tradicional dos pescadores; conquistar a implantação de uma política pesqueira voltada para a soberania do povo brasileiro.

No rio e no mar: pescador na luta!!!

No açude e na barragem: pescando a liberdade!!!

Hidronegócio: Resistir!!!

Cerca nas águas: Derrubar!!!


Fonte: http://cppnorte.wordpress.com/carta-do-movimento-dos-pescadores-e-pescadoras-artesanais/

Comissão aprova anistia aos pescadores as dívidas do PRONAF

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei 820/11, que anistia dívidas de pescadores, associações, cooperativas e colônias vinculadas ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Conforme a proposta, serão perdoadas as dívidas de até R$ 10 mil de pescadores artesanais nas operações contratadas até 31 de dezembro de 2010 por meio do Pronaf. As dívidas maiores que R$ 10 mil e menores que R$ 20 mil poderão ser negociadas. No caso de pagamento em até 365 dias, por exemplo, será concedido desconto de 50% sobre o saldo devedor.

Dificuldades econômicas

O relator da proposta, deputado Leandro Vilela (PMDB-GO), afirmou que não são apenas os produtores rurais que enfrentam dificuldades econômicas. “Muitos pescadores artesanais, pequenos aquicultores, cooperativas, associações ou colônias de pesca, mutuários de operações de investimento ou custeio, não têm conseguido manter-se adimplentes junto às instituições financeiras”, disse.

Os ônus decorrentes da implementação das medidas propostas deverão ser assumidos pelos Fundos Constitucionais de Financiamento ou pela União — limitados, neste caso, às disponibilidades orçamentárias e financeiras. “O Poder Executivo fica autorizado a definir a metodologia e demais condições necessárias ao ressarcimento dos valores despendidos pelas instituições financeiras públicas federais”, explicou.

Foi aprovada uma emenda do relator, que autoriza ser feito um novo financiamento antes de quitar o anterior, mas desde que a atual dívida tenha sido renegociada. Isso poderá ocorrer em operações de financiamento de atividades de pesca ou aquicultura. O Projeto de Lei 1090/11, que estava apensado, foi rejeitado.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL-820/2011

Fonte: Câmara dos Deputados

Projeto prioriza cessão de águas da União para setor de aquicultura

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2944/11, do deputado Domingos Dutra (PT-MA), que estabelece prioridade na cessão gratuita de águas da União para as seguintes categorias do setor de aquicultura:
- integrantes de populações tradicionais atendidas por programas de inclusão social;
- associações e cooperativas cujos objetivos sejam o desenvolvimento regional por meio da aquicultura;
- profissionais estabelecidos há mais de cinco anos em determinada região, registrados no Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) e no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea), com formação e qualificação em aquicultura e pesca.

Segundo o projeto, esses profissionais poderão receber lotes estrategicamente distribuídos em parques e áreas aquícolas.

Para receber os lotes, os profissionais deverão assumir a responsabilidade e a gestão dos próprios empreendimentos aquícolas, a partir de proj etos técnicos previamente aprovados; e firmar compromisso de prestação de assistência técnica a aquicultores estabelecidos no entorno de seu empreendimento, por período não inferior a cinco anos.

Exigências
Os empreendimentos desses profissionais deverão funcionar como unidades demonstrativas, que poderão ser visitadas periodicamente pelos aquicultores assistidos. Estes receberão orientações quanto à tecnologia aquícola, sanidade dos organismos aquáticos, proteção ambiental, crédito, seguro, associativismo, cooperativismo e comercialização, entre outros aspectos.

Esses profissionais deverão fixar residência em imóvel rural ou urbano próximo ao empreendimento aquícola; ceder a estrutura para equipamentos de controle e monitorar a qualidade da água adjacente aos parques aquícolas. Além disso, deverão realizar visitas de orientação técnica aos aquicultores assistidos.

Se descumprir o termo d e compromisso, o profissional ficará sujeito ao pagamento de multa mensal ou ao término imediato da cessão não onerosa de águas da União.

O projeto acrescenta artigo à Lei 11.959/09, que trata da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca. Atualmente, a cessão de águas é tratada pelo Decreto 4.895/03, segundo o qual o uso dos espaços físicos de corpos d'água de domínio da União para fins de aquicultura poderá ser concedido a pessoas físicas ou jurídicas que se enquadrem na categoria de aquicultor, na forma prevista na legislação em vigor.

Viabilidade técnica e econômica

O projeto é uma reapresentação do PL 7299/10, do ex-deputado Paulo Rocha (PT-PA), que foi arquivado com o fim da legislatura passada. “Trata-se de uma importante iniciativa para a promoção da atividade da aquicultura e para a garantia de autonomia econômica para as populações tradicionais brasileiras” , justifica Domingos Dutra.

“Dada a estabilização da produção da pesca extrativa e a ameaça de esgotamento dos estoques naturais de diversas espécies, o cultivo de peixes, crustáceos, moluscos e plantas aquáticas constitui opção dotada de viabilidade técnica e econômica e de sustentabilidade social e ambiental”, diz o deputado.

Dutra afirma que o sucesso dos empreendimentos aquícolas depende do bom planejamento e correto emprego de tecnologia. “Do contrário, investimentos podem perder-se em pouco tempo, como infelizmente já tem ocorrido, por motivos diversos, como a disseminação de doenças entre os organismos aquáticos, a contaminação ambiental e mudanças no cenário macroeconômico.”

Para o deputado, essa situação revela a importância de os profissionais capacitados terem prioridade na cessão não onerosa de águas da União. “A estratégia proposta constituirá significativo aporte de recursos humanos à estru turação do setor aquícola brasileiro, em condições de viabilidade técnica, econômica e sustentabilidade socioambiental”, diz Dutra.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Diario do Nordeste

Comissão amplia chance de pescador artesanal receber seguro-desemprego

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na quarta-feira (14) proposta que amplia as possibilidades de o pescador artesanal receber o seguro-desemprego. Pelo Projeto de Lei 2025/11, do deputado Manato (PDT-ES), o benefício, no valor de um salário mínimo, passará a ser pago quando ocorrer a interdição da área de pesca ou qualquer outra situação que impeça a atividade pesqueira.

Atualmente, a Lei 10.779/03, que regula o seguro-desemprego, prevê o pagamento do benefício a esses trabalhadores apenas durante o período do defeso, época na qual a pesca fica proibida para proteger a reprodução das espécies.

Famílias sem sustento

Favorável à proposta, o relator, deputado Josué Bengtson (PTB-PA), ressaltou que, atualmente, os pescadores artesanais têm muito prejuízo quando são impedidos de exercer sua atividade devido à interdição – para a execução de obras, por exemplo –, da área de pesca. “Nessas ocasiões, não sabemos como tais cidadãos sustentarão suas famílias. Não se pode proibi-los de pescar sem lhes garantir um mínimo de recursos para a sobrevivência”, afirmou.

Na opinião de Bengtson, o projeto apresenta uma medida de grande alcance social, capaz de reparar uma “sofrida classe de trabalhadores”.

A pesca artesanal é um tipo de pesca caracterizada principalmente pela mão de obra familiar, com embarcações de porte pequeno, como canoas ou jangadas, ou ainda sem embarcação, como na captura de moluscos perto da costa. Sua área de atuação está nas proximidades da costa e nos rios e lagos.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões do Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL-2025/2011

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Reportagem – Luiz Claudio Pinheiro
Edição – Marcelo Oliveira

Multas de até R$ 260 milhões para punir vazamento de óleo

Pode chegar a R$ 260 milhões o total de multas, indenizações e compensações ambientais que a Chevron Brasil terá de pagar pelo acidente no Campo de Frade, na Bacia de Campos. Esse valor inclui cobranças do Ibama (R$ 50 milhões), da Agência Nacional do Petróleo (R$ 100 milhões) e do governo do Estado do Rio (mais R$ 100 milhões). Segundo a ANP, a petrolífera americana mentiu, ocultando informações e imagens sobre o vazamento de petróleo iniciado há 15 dias, e poderá ser proibida de operar no país. A Chevron disse ter recebido as autuações e que estuda o assunto para decidir que medidas tomar.

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A empresa tem até esta terça-feira para apresentar ao Ibama os comprovantes de cumprimento do Programa de Emergência Individual (PEI), que faz parte da licença ambiental. Caso o Ibama considere as informações inconsistentes, pode emitir mais uma multa de R$ 10 milhões, além da de R$ 50 milhões aplicada ontem. Este valor, que é o máximo permitido no país, será usado, conforme acordado entre o Ibama e o Ministério do Meio Ambiente, para sanar os danos ambientais em parques da costa do Rio. Segundo a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, a Chevron poderá sofrer novas punições por descumprimento do licenciamento ambiental e do PEI.

As multas da ANP estão baseadas na falta de equipamento adequado para estancar o vazamento e na ocultação de informações. As penalidades impostas pela agência foram anunciadas após uma reunião com a presidente Dilma Rousseff, que assumiu a liderança do processo.

Óleo na rocha ainda virá à superfície

A diretora da ANP Magda Chambriard disse que "a empresa atuou em completa violação ao contrato de concessão e à legislação brasileira":

— Consideramos um tratamento completamente inaceitável, tanto com a ANP quanto com o governo brasileiro e o Brasil em geral: uma empresa que edita imagens, que são de obrigação de fornecimento, e manda imagens para a ANP editadas, com trechos cortados. E nós tivemos de ir a bordo da plataforma para buscar as imagens nas 24 horas que foram adquiridas. Isso representa uma penalidade que não pode ser pequena.

Enquadrada na categoria operadora classe A (com licença para perfurar, inclusive, no pré-sal), a Chevron, segundo o diretor-geral da ANP, Haroldo Lima, pode ser descredenciada. Mas admite que essa medida extrema seja "um problema complicado":

— A Chevron não estava preparada para executar o plano de abandono do poço — disse Lima.

Segundo a ANP, uma média de 330 barris por dia vazou por mais de uma semana. Lima disse que os representantes da Chevron mitigaram informações e esconderam fotos que mostrariam a real proporção do acidente.

— A agência não foi tratada pela concessionária de forma correta. As informações não foram passadas como era de se esperar, e um equipamento-chave não estava presente no Brasil, o que atrasou o processo, razão pela qual certas prerrogativas que a empresa está tendo hoje, como operadora A, vão ser mais bem examinadas pela diretoria da ANP.

A ação civil impetrada pela Secretaria estadual do Ambiente pode chegar a mais R$ 100 milhões. O secretário Carlos Minc notificou nesta segunda-feira a Chevron e a Transocean — que esteve no foco das atenções do acidente da BP, no Golfo do México, em abril de 2010 — a realizar auditorias de padrões internacionais em todas as suas instalações, na terra e no mar.

— As auditorias podem custar à $até R$ 5 milhões — calcula Minc, afirmando que, depois, a exigência pode se estender a todas as petrolíferas que atuam no país. — Precisamos aprender com os erros.

A Defensoria Pública Federal, do Rio, também abriu procedimento administrativo, que, se aprovado, poderá redundar em indenização. Esse valor, no entanto, ainda não foi arbitrado.

Também nesta segunda-feira, o presidente do Ibama, Curt Trennepohl, falou pela primeira vez. Segundo ele os dados técnicos indicam que o vazamento foi estancado:

— Mas o óleo que está infiltrado nas rochas pode levar ainda uns três ou quatro dias para aflorar à superfície — disse, acrescentando que a Brasco Logística Offshore já recolheu 385 metros cúbicos de uma mistura de óleo e água. — O óleo foi encaminhado à Ilha da Conceição, no Rio.

Criticado pela inexistência de um Plano Nacional de Contingência e pelo valor baixo da multa do Ibama, afirmou que o plano estaria em "fase de finalização" e admitiu que a multa "está, sim, defasada". Mas reafirmou que, ainda que o país tivesse plano, não seria o caso de acioná-lo. Trennepohl não quis culpar a Ecologus, empresa responsável pelo Estudo de Impacto Ambiental (EIA). Para ele, está claro que a causa do acidente foi a falha na operação do poço, não as características geológicas do local.

A inexistência de um plano nacional não convenceu o defensor público federal do Rio André Ordacgy, que entra nesta terça-feira com dois inquéritos contra a Chevron. Ele anunciou também que vai intimar o Ministério do Meio Ambiente a concluir o Plano Nacional de Contingência num prazo de 90 dias:

— Caso o plano não saia nesse prazo, poderemos entrar com uma ação civil pública com pedido de liminar. Nesta ação, a ministra Izabella Teixeira poderia até ser punida por improbidade administrativa.

A PF, que instaurou inquérito, vai ouvir depoimentos desta quarta-feira até sexta-feira. O crime ambiental varia de um a quatro anos de reclusão, disse o delegado Fábio Scliar.

O presidente da OAB, Ophir Cavalvante, quer que a Justiça seja acionada pelo Ministério Público contra a Chevron. E a Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou requerimento para convidar representantes da Chevron e do governo. A Comissão de Minas e Energia da Câmara, por sua vez, faz audiência pública quarta-feira com o presidente da Chevron Brasil, George Buck.




Fonte: O Globo

COLABORARAM: Catarina Alencastro, Henrique Gomes Batista e Mariana Durão

Seguridade Social equipara sindicatos a colônias de pescador

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (28) proposta que reconhece sindicatos e associações como entidades de classe de pescadores artesanais. Atualmente, conforme a Lei 11.699/08, os órgãos de classe dos trabalhadores do setor artesanal da pesca são apenas as colônias de pescadores, suas federações estaduais e a confederação nacional.

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ao PL 3271/08, do deputado Gladson Cameli (PP-AC). O relator, deputado Amauri Teixeira (PT-BA), foi favorável à matéria. “A proposta de inclusão de outras entidades representativas da categoria de pescador profissional afasta a exigência de filiação dos trabalhadores a uma entidade específica, em prestígio aos princípios constitucionais de liberdade de associação e sindicalização”, diz o relator.

Projeto original

O projeto original apenas quebra o monopólio das colônias de atestar se o pescador cumpre os requisitos para receber o seguro-desemprego durante o defeso (temporada em que a pesca é proibida), permitindo que os sindicatos e as associações de pescadores habilitadas também emitam essa comprovação.

Para isso, altera a Lei 10.779/03. Conforme a lei, o pescador precisa comprovar, perante o Ministério do Trabalho e Emprego, mediante atestado da colônia a que é filiado, que exerce de fato a profissão, que se dedicou à pesca em caráter ininterrupto entre uma temporada de defeso e outra e que sua única fonte de renda é a atividade pesqueira.

O substitutivo aprovado mantém a alteração na Lei 10.779/03, mas vai mais longe e reconhece os sindicados e entidades de classe como órgãos de classe dos pescadores.

Tramitação

A proposta, de caráter conclusivo, já foi aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e será analisada agora pelas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL-3271/2008

Fonte: Câmara dos Deputados
Reportagem – Lara Haje
Edição - Juliano Pires

Agricultura aprova seguro-desemprego para catadores de marisco, caranguejo e siri

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e desenvolvimento Rural aprovou, na quarta-feira (14), proposta que estende aos catadores de caranguejos, siris e mariscos que vivem dessa atividade o direito a seguro-desemprego de um salário mínimo por mês. O seguro será concedido durante o defeso, quando é proibido pescar ou colher frutos do mar, e em períodos em que a coleta ficar prejudicada pela contaminação ambiental, proliferação de organismos nocivos ou por chuvas.

A proposta foi aprovada na forma de substitutivo do relator, deputado Hélio Santos (PSDB-MA), ao Projeto de Lei 1083/11, do deputado Cleber Verde (PRB-MA) . A proposta original, que altera a Lei 10.770/03, contempla com o benefício, já concedido ao pescador profissional durante o defeso, apenas os catadores de marisco.

O parlamentar baseou seu texto em um substitutivo feito pelo deputado Celso Maldaner (PMDB-SC) para projeto de mesmo teor (PL 3202/08) apresentado pelo ex-deputado Flávio Bezerra e arquivado ao fim da legislatura passada.

Degradação ambiental

“Esses trabalhadores têm resistido à crescente degradação do ambiente natural e à falta de incentivos externos”, afirmou Hélio Santos. Segundo ele, os catadores de caranguejos, siris e mariscos tendem a permanecer “marginalizados e desorganizados”, embora tenham um trabalho muito identificado com o dos pescadores artesanais. “Trata-se de uma questão de justiça estender-lhes o benefício.”

Exigências

Para ter direito ao benefício, entre outras exigências, o catador de caranguejos e siris (Catálogo Brasileiro de Ocupações [CBO] 6310-05) e o catador de mariscos (CBO 6310-10) deverão apresentar ao órgão do Ministério do Trabalho e Emprego de sua cidade registro de catador profissional, com antecedência mínima de um ano da data do início do defeso; comprovantes de inscrição no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e do pagamento da contribuição previdenciária.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-1083/2011

Fonte: Agência Câmara de Notícias

I Seminário Nacional de Pesca e Aquicultura em Reservatórios

Projeto de lei anistia dívidas de pescadores de até R$ 10 mil com bancos

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 820/11que anistia dívidas de pescadores, associações, cooperativas e colônias vinculados ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Segundo o projeto, serão perdoadas as dívidas de até R$ 10 mil de pescadores artesanais, nas operações contratadas até 31 de dezembro de 2010 por meio do Pronaf.

As dívidas maiores que R$ 10 mil e menores que R$ 20 mil poderão ser negociadas. No caso de pagamento em até 365 dias, por exemplo, será concedido desconto de 50% sobre o saldo devedor.

Alceu Moreira argumenta que o setor agropecuário já enfrentou grandes dificuldades com financiamentos bancários, planos econômicos e elevadas taxas de juros. “Mas o Congresso aprovou uma série de leis que autorizaram a renegociação e o alongamento de dívidas, e anistiou algumas delas. É justo e necessário que semelhantes providências se apliquem ao setor pesqueiro”, defende.

Tramitação

A matéria tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Correio do Estado