FAPESCA e CONFAPESCA se reúne no Rio para debater novas políticas de desenvolvimento

A partir da próxima sexta-feira (29/5) e durante três dias seguidos um encontro entre entidades voltadas para a atividade da pesca no país e autoridades vão discutir novas políticas de desenvolvimento do setor. Palestras, mesas de diálogo e debates faz parte da programação do evento, que deve mobilizar cerca de 300 pessoas, entre elas líderes pesqueiros vindos de Roraima, Amazonas, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Bahia e de outros estados.

A Confederação de Pesca quer estabelecer metas e criar um caminho político que atenda a falta de instrumentos, programas e políticas públicas para o desenvolvimento deste setor. O encontro também celebra a união com a universidade, as empresas e governo em busca de novas conquistas para o pescador artesanal.

Ao final do evento será formulado um documento para ser encaminhado à Presidência da República, ao Ministério da Pesca e Aquicultura e à Organização das Nações Unidas (ONU). Cerca de 20 temáticas estarão em debate e abrangem propostas sobre sustentabilidade, saúde, educação, previdência social e financiamentos.

Entre elas está a criação do Fundo de Amparo ao Pescador. O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, recebeu, recentemente, representantes da Fapesca-RJ para conhecer a proposta.

Questões sobre estudar meios eficazes para minimizar impactos de projetos públicos e privados em áreas de pesca, a possível criação de um censo nacional específico para a pesca artesanal e um programa para incentivar a produção pesqueira e ampliar a aquicultura com projetos para mar e terra também estão na pauta do evento.

As cinco regiões do país são beneficiadas por uma diversidade de recursos hídricos e pesqueiros que representam um enorme potencial para geração de emprego e renda em todos os estados brasileiros. Mas este potencial hoje é pouco aproveitado. Segundo pesquisadores e estudiosos, com toda essa riqueza é possível, de maneira sustentável e renovável , garantir o abastecimento alimentar, produzir matéria prima para cosméticos e fármacos, insumos industriais diversos, produtos nobres para exportação e até combustíveis especiais.

No primeiro dia de evento, palestrantes convidados irão expor os conceitos técnicos e científicos sobre os temas a serem abordados durante o segundo e terceiro dia de evento. O evento tem a coordenação geral de André Luiz do Espirito Santo, vice-presidente da Confapesca & Fapesca.

Conta ainda com a participação de especialistas como o professor Marcelo Vianna (UFRJ), o advogado especializado em direito ambiental Victor Mucare e o médico veterinário Osvaldo Caetano, ex-cooordenador do Ibama e integrante do corpo técnico da Fapesca-RJ. O evento tem o patrocínio da Petrobras.


Data: 29,30 e 31 de maio de 2015 (sexta, sábado e domingo)

Hora: dia 29 , a partir das 16h (abertura e palestras); dias 30 e 31 – entre 8h e 19h (mesas de diálogos)

Local: Hotel Windsor Guanabara. Avenida Presidente Vargas, 392, no Centro do Rio de Janeiro

Fonte:  Jornal do Brasil

Pescadores condenam restrição de acesso ao seguro-defeso

Representantes de comunidades de pescadores criticaram nesta segunda-feira (27) as alterações trazidas pela Medida Provisória (MP) 665/2014 em relação ao pagamento do seguro-defeso. 

Em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), eles disseram que a MP marginaliza os pescadores e retira direitos históricos dos trabalhadores do setor.

Integrante do pacote de ajuste fiscal do governo, a MP 665/2014 impõe:

•  carência de três anos, contra o período atual de um ano, para acesso ao seguro no período de defeso; 
• limita o pagamento do seguro a cinco parcelas, mesmo quando a proibição da pesca é de seis meses; 
• proíbe os pescadores de receber dois benefícios simultâneos, como o seguro e a bolsa-família;
•  transfere a execução do seguro-defeso do Ministério do Trabalho para a Previdência Social; e 
• impede categorias envolvidas na cadeia produtiva da pesca de receber o benefício, a exemplo dos envolvidos na seleção de mariscos e na fabricação de instrumentos artesanais usados na atividade, geralmente produzidos pelas mulheres dos pescadores.

 Os representantes dos pescadores disseram ainda que a MP relaciona-se a outras ações do governo que limitam seus direitos, como o Decreto 8.425/2015, que regulamenta o parágrafo único do artigo 24 e do artigo 25 da Lei 11.959/2009. O decreto define os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira, existente desde 1938, e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira.

O senador João Capiberibe (PSB-AP) disse que a medida tem "tirado o sono" dos pescadores. Ele afirmou que são pontuais as irregularidades verificadas no pagamento do seguro-defeso pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que identificou o recebimento do beneficio por pessoas que não se enquadravam na atividade pesqueira. 

Foi identificado um rombo de R$ 19 milhões, pagos a pessoas que já estariam mortas ou que eram inabilitadas para exercer a atividade. O governo determinou o corte no pagamento do beneficio, e alegou que o valor do desvio é “infimo”, pois representa 0,005% da execução total do seguro pelo Ministério do Trabalho, explicou o senador.

— O fato é que as enormes distâncias e a burocracia podem tornar inacessível o recebimento [do benefício] por pescadores, inviabilizando direitos e favorecendo desastres ambientais. Exigir que os pescadores que recebam tal benefício sejam exclusivamente pescadores é inadmissível — afirmou.

Subsistência

O representante do Conselho Pastoral dos Pescadores, Raimundo Marcos Souza Brandão da Silva, disse que o seguro-defeso é fundamental para  garantir a subsistência dos pescadores.

— Como os pescadores vão sustentar suas famílias ao longo do período extenso de pesca proibida pelo Estado? Isso implica colocar os pescadores em situação de marginalidade, pois eles serão obrigados a exercer a atividade de forma contrária à lei. Vai trazer criminalização e sofrimento social, o que não é admissível, não é razoável. Foi uma alteração irresponsável na legislação, sem nenhum tipo de conhecimento de como funciona a sociedade e as necessidades dos trabalhadores — afirmou.

Josana Serrão Pinto, coordenadora da Articulação Nacional das Pescadoras (ANP), disse que as mudanças propostas na medida provisória trazem discriminação e preconceito.

— A nossa luta é por liberdade, não por opressão; é por direito, não por discriminação. Para quem tem, um salário mínimo não faz falta. Mas, para nós, faz muita falta — afirmou.

Manoel Bueno dos Santos, do Movimento dos Pescadores e Pescadoras, afirmou que os pescadores artesanais não se sentem representados pela confederação nacional única da categoria. Ele disse que 70% do peixe consumido pelo brasileiro vêm da pesca artesanal.

— Isso precisa ser levado em consideração. A única coisa que queremos é continuar trabalhando, e que mude um pouco esse modelo de desenvolvimento cruel, muito cruel, que substituiu as áreas de pesca por estaleiros, gasodutos e petroleiros — afirmou.

Carlos Alberto Pinto dos Santos, secretário-executivo da Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas e Povos Tradicionais (CONFREM), ressaltou que o governo deve considerar o alcance da pesca artesanal antes de definir marcos legais.

— [O governo] ignora conceitos de povos tradicionais, da cultura ancestral do repartir, trocar, permutar. O pescador também planta, colhe, beneficia mandioca, batata e ainda tem suas criações. Este modelo que estão impondo a nós está nos fadando à extinção. A quem interessa o enfraquecimento da pesca artesanal? Será que aos aquicultores, para nos ter como mão de obra  barata? O Brasil está avançando para o primeiro mundo, mas está jogando no lixo as culturas que formaram essa nação — afirmou.

Por sua vez, o secretário-executivo do Ministério da Pesca e Aquicultura, Clemerson José Pinheiro da Silva, lembrou que o recurso pesqueiro é um bem público, e que para fazer uso dele tem que haver concessão do Estado.

— O que mais se coloca como sendo violação ao direito é a falta de reconhecimento das comunidades tradicionais. Há um conjunto de medidas contraditórias e a não observação das leis que garantem direitos às comunidades tradicionais dentro do processo de definição de critérios. É o grande problema que esta havendo — afirmou.

Pesca industrial

Na segunda mesa de debates, o pesquisador da Universidade Federal do Pará (UFPA), Valci Santos, disse que a categoria dos pescadores é discriminada na elaboração de políticas publicas, mais articuladas à pesca industrial. Ele relatou que 85% do pescado comercializado na Amazônia sofreu decréscimo em função da barragem de Tucuruí, e que os conflitos pelo acesso pesqueiro atingem níveis cada vez mais alarmantes, causando às vezes até morte.

Pesquisador de políticas publicas, Uelton Fernandes, disse que a edição da medida provisória pelo governo é um equívoco. Ele considerou que o tema diz respeito às populações mais pobres, que deveriam ser ouvidas antes de qualquer alteração na legislação, sob a justificativa do ajuste fiscal.

— Os pescadores entraram como gaiatos nessa história. O grande objetivo era fazer o ajuste do seguro-desemprego em função da conjuntura econômica. Eles incluíram os pescadores com a visão equivocada do seguro-defeso. Tratam o seguro-defeso como um seguro-desemprego do pescador. E aí tenta fazer uma série de ajustes no mesmo molde do seguro-desemprego. Qual é a natureza do seguro-defeso? Sem resolver isso não se resolve a questão — afirmou.

Para a secretária-executiva do Conselho Nacional da Pesca (CONAPE), Roseli Zerbinato, o ideal é que a lei fosse esmiuçada para os pescadores antes de sua publicação.

Por sua vez, a subprocuradora-geral da República, Débora Duprat, criticou a proposta, e disse que o governo não levou em conta a cultura dos povos tradicionais na edição da medida provisória.

— Eles não foram ouvidos, e a medida provisória peca por fazer com que uma medida de natureza indenizatória seja vista como beneficio previdenciário. O que a medida provisória faz é confundir identidade e atividade. A mulher pescadora entra na realidade do pescado. Ao excluir a mulher que trabalha na cadeia produtiva da pesca, a MP nega a sua identidade — afirmou.

Débora Duprat comprometeu-se a encaminhar à comissão encarregada de apreciar a medida provisória uma nota técnica sobre a necessidade de observar a Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O instrumento, ratificado pelo Brasil em 2004, determina que as comunidades indígenas, quilombolas e populações tradicionais, como os pescadores, sejam ouvidas antes da adoção de qualquer medida legislativa ou administrativa.

No final da audiência publica, diversos pescadores, sobretudo da Bahia narraram casos de violência, perseguição e invasão de terras, entre outros. Eles também apontaram prejuízos causados em suas comunidades pelas indústrias do petróleo e de papel e pela expansão de atividades agrícolas. Uma integrante do quilombo Rio dos Macacos entregou a Capiberibe documento em que cobra providência contra desmandos praticados na região.

Requerimento

De acordo com requerimento de auditoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), encaminhado ao TCU em 2014, o seguro-defeso custou R$ 2,4 bilhões aos cofres públicos no ano passado - valor 32% maior do que o montante desembolsado em 2013, de R$ 1,8 milhão. Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) indicou que em 2010, em todo o país, 584,7 mil pessoas receberam ao menos uma parcela do seguro-defeso. No entanto, segundo censo do mesmo período, havia apenas 275,1 mil pescadores artesanais no Brasil. Ainda segundo o estudo, as discrepâncias geraram uma espécie de sobrecusto no valor de R$ 638,4 milhões (valor corrente em 2010).

De acordo com o requerimento, o Ministério do Trabalho e Emprego alegou que o aumento no repassado em 2014 teve causa no reajuste de 6,78%, com expectativa de crescimento do número de pescadores em 4,74%. De 2002 para 2013, o universo de potenciais beneficiários do seguro-defeso aumentou consideravelmente, passando de 91,7 mil favorecidos para 714 mil.

Fonte: Agência Senado

Para saber mais e opinar, acesse os documentos relacionados em: Audiência Pública - 27/04/2015

Mudanças no Seguro Defeso

Com as mudanças provocadas pela MP 655, o Seguro Defeso passa a ser realizado pelo INSS.

Será que o INSS vai dar conta?

Saberemos em breve e vamos acompanhar!

Fonte: MPA

Mudanças no pagamento do defeso com a MP 655

O pescador profissional que trabalha de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, possui direito à assistência financeira temporária no valor de um salário-mínimo durante o período de defeso, quando suas atividades são paralisadas para possibilitar a preservação das espécies. Na última sexta-feira (30), o Governo Federal anunciou que este benefício passará a ser gerenciado pelo Ministério da Previdência Social e não mais pelo Ministério do Trabalho e Emprego- MTE.

A alteração entra em vigor em 1º de Abril de 2015 são elas:

1. Antes, o pescador ia ao Ministério do Trabalho e Emprego requisitar o Seguro. Agora, vai ao INSS. O INSS tem mais agências, em mais cidades. O atendimento será agendado pelo telefone 135. O prazo continua o mesmo: de 30 dias antes do início do período até o último dia do defeso. O pescador que requisitar o seguro no último dia continuará tendo direito ao valor integral de todas as parcelas.
2. Antes, eram pagas parcelas equivalentes aos meses de Defeso. Agora, o limite é de 5 parcelas, independente da duração do defeso.
3. Antes, o pescador podia receber mais de um defeso durante o ano. Agora, ele vai ter que escolher de qual espécie vai requerer o defeso, uma vez que ele poderá receber um único seguro por ano. Esta mudança atinge apenas 0,01% dos pescadores brasileiros.
4. Antes, era proibido o acúmulo do seguro defeso com benefícios previdenciários (auxílio doença, aposentadoria, salário maternidade entre outros, exceto pensão por morte e auxílio acidente). Agora, fica vedado o acúmulo de benefícios, com exceção de pensão por morte e auxílio acidente.
5. Os beneficiários de programas como o Bolsa Família deixarão de receber temporariamente o benefício pelo período em que estiver recebendo o Seguro Defeso. Ao fim do Seguro Defeso, o pescador voltará a receber o Bolsa Família automaticamente, sem precisar se dirigir a nenhum órgão.
6. Antes, o pescador recebia o Seguro Defeso desde que tivesse um ano de Registro Geral de Pescador. Agora, o pescador deve ter, no mínimo, três .
7. Antes, bastava pagar um mês de contribuição previdenciária. Agora, é preciso comprovar contribuição por 12 meses. O valor é proporcional à produção de cada pescador.

Para ter direito ao seguro-desemprego o pescador deve apresentar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS o registro como Pescador Profissional devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP, emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura. De acordo com as novas regras a antecedência mínima deste registro é de 3 anos, contados da data de requerimento do benefício e não mais de 1 ano.

O pescador deve apresentar ao INSS também cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária. Caso tenha vendido sua produção à pessoa física, é preciso apresentar os comprovantes das contribuições previdenciárias. No momento de requerer o benefício é preciso ter contribuições previdenciárias nos últimos doze meses, ou desde o último período de defeso, o que for menor.

O pescador artesanal precisa também estar inscrito na Previdência Social como segurado especial e comprovar o exercício profissional da atividade de pesca artesanal objeto do defeso e que se dedicou à pesca, em caráter ininterrupto, durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos doze meses imediatamente anteriores ao defeso em curso, o que for menor. Não é permitido ter vínculo de emprego ou outra relação de trabalho, tampouco outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.

Ceará: Falsos pescadores têm acesso a benefícios e linhas de crédito em Canindé

O Ministério Público Federal investiga uma fraude que tem facilitado o acesso de falsos pescadores a benefícios e linhas de crédito do Governo Federal. Isso em uma cidade do Sertão do Ceará castigada pela seca.

Canindé não tem mar nem rio. Quem vive da pesca neste município do sertão do Ceará depende de alguns poucos açudes. "Criei minha família todinha dentro da pescaria e meus filhos todos são pescadores”, conta Sebastião dos Santos Souza, pescador.

Em um lugar com poucas reservas de água e três anos seguidos de seca, o aumento de cinco vezes na quantidade de pescadores cadastrados chamou a atenção da Procuradoria do Trabalho no Ceará. "Percebemos que muitos pescadores na verdade não eram pescadores, mas, servidores, taxistas, comerciantes" afirma Nicodemos Fabricio Maia, procurador regional do Trabalho/CE.

Estas pessoas seriam cadastradas pelo presidente da colônia de pescadores. Segundo denúncia, da Ministério Público Federal, ele cobra para emitir a declaração que confirma a atividade de pesca. Isso prejudica quem realmente vive deste trabalho e deveria receber o documento de graça.

"Ele disse assim: ‘Está R$ 100’. Eu disse para ele: ‘Não tenho R$ 100 nem para comprar comida para eu comer, eu vou dar R$ 100?’", conta a pescadora Rosana Pereira Ferreira.

Com a declaração de pescador, é possível receber benefícios como o seguro defeso, pago no período do ano em que a pesca é proibida e conseguir empréstimos em condições especiais para pesca e agricultura familiar.

A comerciante Francineide Alves Bezerra conta que foi uma das pessoas procuradas pelo presidente da colônia que oferecia o documento para facilitar os empréstimos. Mas o destino do dinheiro foi outro. "A gente investiu no bar, o resto que sobrou a gente pagou alguma conta que devia”, afirma Francineide.

A dona de casa Antônia Lima dos Santos também fez o empréstimo por meio da colônia e conseguiu até a carteira de pescadora. “Eu nunca fui pescadora. Pescava quando era criança na beira do açude com anzol. Mas, para dizer que eu vivia pescando não”, diz Antonia.

O presidente da colônia, Francisco das Chagas Silva Santos, diz que cobra as declarações dos pescadores que estão em atraso com a colônia e nega ter intermediado empréstimo de quem não é pescador. "O dinheiro fica com eles para eles comprarem o material deles. Apenas, eles pagam as taxas que são cobradas do projeto. Todo projetista cobra, todo sindicato cobra. Tem que cobrar, porque tem que se manter. Ninguém trabalha de graça”, defende Francisco.

Enquanto durarem as investigações, os pescadores cadastrados em Canindé não poderão fazer novos empréstimos.

Veja o vídeo em: http://g1.globo.com/bom-dia-brasil/noticia/2014/08/falsos-pescadores-tem-acesso-beneficios-e-linhas-de-credito-no-ceara.html

Fonte: G1

Defeso da sardinha começa neste domingo e vai até 31 de julho

Começou neste domingo (15) o defeso da sardinha em parte do litoral brasileiro. Na Região dos Lagos do Rio, a espécie corresponde a quase metade de tudo o que é pescado. De acordo com o Ibama, a pesca da espécie fica proibida até o dia 31 de julho. A pena para quem for pego exercendo a pesca da sardinha é de multa ou até detenção de um a três anos.

O defeso da sardinha na Região dos Lagos é dividido em dois períodos. No verão, começa no dia 1º de novembro e tem como objetivo permitir a reprodução da espécie. Já o defeso atual, durante o inverno, é feito para possibilitar o crescimento do pescado até o tamanho ideal para captura.

A sardinha é a espécie de peixe mais capturada no Brasil. Em Cabo Frio, um dos maiores polos pesqueiros do interior do Rio, 70 pescadores vivem exclusivamente da pesca da sardinha trabalhando em 14 embarcações, segundo dados da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro (Fiperj). Em 2013, ainda de acordo com a Fiperj, foram capturadas 8,8 toneladas de sardinha em Cabo Frio, o que correspondeu a 55,28% da produção total de pescado da cidade.

Para quem depende exclusivamente da pesca, o Ministério do Trabalho oferece o Auxílio Defeso no valor de um salário mínimo (R$ 724) durante o período da proibição. O cadastramento é feito pelas associações e colônias onde os pescadores profissionais são cadastrados.

Fonte: G1

Pará - Investigação de fraudes no defeso

Representantes do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) vieram a Belém nesta quinta-feira (25) acompanhar as investigações das operações "Tétis" e "Proteu", iniciadas há mais de um ano para investigar fraudes no seguro-defeso, benefício concedido aos pescadores artesanais no período em que há proibição da pesca.

De acordo com o coordenador geral do seguro-defeso no Brasil, Márcio Borges, o Pará concentra 44% dos benefícios concedidos em todo o país e grande parte é fraudulento. A Polícia Federal já apurava mais de 300 indícios da fraude.

“Nós observamos alguns municípios com volume maior de requerimentos do benefício do que de pessoas. É o caso de Salvaterra, que 170 % da população economicamente ativa estava requerendo benefício. Isso é um forte indicativo que existem pessoas sendo agenciadas, vindo de outros locais pedindo o benefício de forma indevida”, disse o coordenador geral do seguro-defeso.

O MTE vai pedir mais segurança no sistema de cadastro do benefício. “Já existe a possibilidade de um comando da própria Casa Civil, da Presidência da República de que seja feito um grupo interministerial, do Ministério da Pesca e do Trabalho, e outros órgãos de controle, para aprimorar cada vez mais esse sistema e evitar as possíveis fraudes”, disse Rafael Oliveira, representante do MTE.

Estima-se que o prejuízo à união seja de mais de R$ 18 milhões.

A Polícia Federal prendeu 38 suspeitos de terem fraudado concessões de seguro desemprego para pescadores artesanais no Pará e Amapá. Segundo a polícia, o golpe resultou em um prejuízo para os cofres da União de R$ 18 milhões desde o ano de 2010. As prisões aconteceram durante as operações "Tétis" e "Proteu", realizadas nesta quinta-feira (25) com o apoio da Polícia Civil e do Ministério do Trabalho e Emprego em vários municípios do arquipélago do Marajó, em Belém e no nordeste do Pará, além do Oiapoque e Laranjal do Jari, no Amapá.

Dentre os 38 presos estão 13 servidores públicos da Caixa Econômica Federal, Ministério do Trabalho e Emprego e SINE (Sistema Nacional de Emprego), além de presidentes de colônias de pescadores e vigilantes de agências bancárias. Além das prisões, também foram cumpridos 41 mandados de busca e apreensão, bloqueios de 44 contas bancárias e cancelamentos de 19 Registros Gerais de Pesca.

De acordo com a Polícia Federal, os criminosos atuavam providenciando a documentação necessária para que moradores dos muncipios conseguissem a documentação necessária para o seguro, o que caracteriza os crimes de formação de quadrilha, falsidade ideológica e estelionato qualificado.

Fonte: G1

Tem boi na linha e no anzol

ARTIGO - Gil Castello Branco

A Bíblia conta sobre a multiplicação dos pães e dos peixes. Na Galileia, Jesus pregava para uma multidão quando anoiteceu e se aproximou o horário do jantar. Diante da preocupação dos seus discípulos, Jesus chamou um menino que tinha à mão um cesto com cinco pães e dois peixes e orientou seus apóstolos a distribuir esses alimentos. O milagre permitiu que mais de 5 mil pessoas fossem alimentadas.
No Brasil, a multiplicação das últimas décadas não foi a dos pães ou a dos peixes, mas, sim, a dos pescadores, por meio do seguro-defeso, existente desde 1991. Para preservar espécies, o governo paga um salário mínimo aos pescadores artesanais por tantos meses quanto dure a reprodução, em áreas definidas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Normalmente, o benefício é pago por quatro meses. Aos interessados basta comprovar o exercício profissional da pesca, a inscrição no INSS e que não tenham outro emprego, bem como qualquer outra fonte de renda.

Seja pela consciência ambiental, seja pela renda fixa e fácil, o número de beneficiados cresceu exponencialmente. Em 2002, eram 91.744 os favorecidos. Em 2011 já eram mais de meio milhão. Há dois anos, exatamente 647.670 pessoas já afirmavam viver tão somente da pesca, individual ou em regime de economia familiar, fato que lhes assegurava o direito de receber o valor de um salário mínimo mensal, durante o período de defeso.

Os gastos do governo, obviamente, cresceram na mesma proporção. Em 2002, o Ministério do Trabalho pagou R$ 60,2 milhões a título de seguro-desemprego aos pequenos pescadores. Em 2012, os pagamentos chegaram a R$ 1,9 bilhão. Neste ano, a dotação do Orçamento-Geral da União é de aproximadamente R$ 2 bilhões. O montante corresponde ao triplo dos R$ 630 milhões orçados em 2013 para o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA). O valor bilionário pago com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador é também quatro vezes maior do que as exportações brasileiras de pescado em 2012, que geraram cerca de R$ 500 milhões. Os números são tão estranhos que parecem "história de pescador".

Nos dois últimos anos, os Estados do Pará, Maranhão e Bahia lideraram os recebimentos do seguro-defeso, tendo São Paulo ficado em 15.º lugar, pouco à frente do Rio de Janeiro, na 17.ª colocação. Enquanto no Pará os pagamentos atingiram R$ 905 milhões, em São Paulo somaram R$ 63,8 milhões. O município paulista campeão foi Iguape, onde os pescadores receberam R$ 7,3 milhões, mais do que o dobro dos R$ 2,6 milhões desembolsados por cidade em favor dos que vivem da pesca em Panorama e Presidente Epitácio. No Guarujá, o 4.º colocado, foram pagos R$ 2,5 milhões.

Conforme cadastro da Controladoria-Geral da União (CGU), até em Brasília existem cinco pessoas que receberam juntas R$ 11.784,00 em razão do bolsa-pesca.

Alguns fatos explicam o crescimento vertiginoso das despesas. O benefício estar atrelado ao salário mínimo - com evolução real significativa - é uma delas. Merecem também destaque as disposições legais que reduziram o tempo exigido de registro como pescador artesanal para a obtenção do benefício e dispensaram a obrigatoriedade da inscrição em colônias de pescadores. Paralelamente, o número de inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira cresceu de forma alucinante. Em 2003, o cadastro tinha pouco mais de 85 mil inscritos e, em 2012, o número superou 1 milhão de inscrições. Em menos de dez anos, a variação da quantidade de registros atingiu 1.125%. É claro que tem boi na linha e no anzol.

As fraudes surgem como um tsunami. Em 2011, a própria CGU já havia constatado 60,7 mil pagamentos irregulares, cuja soma alcançava R$ 91,8 milhões. Em 2012, a Advocacia-Geral da União no Ceará apurou que existiam pescadores cadastrados em colônias que nem sequer residiam nas respectivas cidades e não tinham a pesca como atividade principal. Em Santa Catarina, no município de Tubarão, espertalhões que atuavam em outras atividades e nunca viram um peixe na vida se inscreviam nas associações de classe, pagavam anuidades, contavam tempo de serviço e se aposentavam. O procurador da República Celso Três processou mais de 300 pessoas por fraudes, e ainda assim disse: "É como secar um oceano".

Aliás, o Ministério Público (MP) já abriu ações penais no Amazonas, Maranhão e em vários outros Estados. No mês passado, investigações da Polícia Federal (PF) em Minas Gerais identificaram que fazendeiros, políticos, comerciantes e até um pastor dono de clínica de reabilitação em Belo Horizonte recebiam a bolsa. Os inquéritos devem se transformar em processos por estelionato.
Como o que está ruim sempre pode piorar, há vários projetos de lei no Congresso Nacional que pretendem ampliar o benefício. Dentre eles, por exemplo, os que tratam de estender o seguro-defeso aos pesqueiros impedidos de exercer a atividade por causa das condições climáticas e, ainda, a toda a cadeia da pesca, incluindo os que transportam, comercializam, reparam embarcações e costuram redes. Outras propostas cogitam beneficiar os catadores de mariscos, caranguejos, siris e guaiamuns. A ideia mais curiosa é a que concede a bolsa-pesca mesmo àqueles já contemplados pelo auxílio-doença.

Há cerca de 20 dias, o Tribunal de Contas da União divulgou acórdão analisando os fatores que contribuíram para o incremento das despesas e anunciou auditoria no MPA para avaliar a eficácia dos controles internos referentes à concessão do benefício.

Ao contrário da passagem bíblica, fato que a religiosidade explica, é extremamente necessário que os órgãos de controle, a PF, o MP e a própria Justiça investiguem, de forma sistêmica, as fraudes generalizadas relacionadas à multiplicação dos pescadores, que exalam politicagem e má-fé.

Fonte: Senado Federal

Opinião: Respeito ao pescador

"Na semana passada, pescadores e pescadoras mobilizaram-se para reivindicar um direito que a eles foi negado. As esposas de pescadores que exercem a atividade da pesca conjuntamente com seus cônjuges, se depararam, este ano, com exigências de documentação, que durante os últimos 12 anos nunca havia sido solicitada. Conforme reportagem de uma emissora de televisão local, as pessoas responsáveis alegam problemas de fraudes, mas pergunto: que culpa tem o pescador que realmente tira da pesca seu sustento? Se existe ou existiu corrupção, por que até o momento as pessoas que supostamente são culpadas não foram punidas? Como sempre os mais desfavorecidos são prejudicados.

Outra coisa, as pessoas têm direito a fazer suas manifestações e assim fizeram. Como sempre, a polícia trata os militantes como baderneiros e acha que a violência é o meio de conter tais manifestações, lastimável. Moramos em uma cidade pesqueira, contendo cerca de 4.000 pescadores, acredito que essa categoria merece um maior respeito e que os órgãos responsáveis pela pesca, principalmente federais, descubram tais irregularidades e punam quem realmente for culpado, e não os pescadores, que não cometeram irregularidades e estão sendo prejudicados."

Sicero Agostinho Miranda
Mestrando no Programa de Pós-Graduação em Modelagem Computacional (Furg); professor de Matemática na Escola Estadual Roberto Bastos Tellechea

Fonte: Jornal Agora (Rio Grande do Sul)

Entenda:

Confusão em protesto pelo seguro-defeso (27/07/11)

A manhã desta quarta-feira, 27, começou agitada em frente à sede da Gerência da Superintendência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego. As mulheres dos pescadores do estuário da Lagoa dos Patos reivindicavam o pagamento do seguro-defeso que, este ano, a elas não foi liberado. Por volta de 9h, quando os funcionários da gerência chegaram para o trabalho, as discussões iniciaram-se com muita troca de acusações, e o impedimento do acesso à sede tumultuou a rua General Neto, no centro da cidade.

Segundo o presidente da Associação de Moradores e Pescadores da Ilha da Torotama, Paulo Matos, havia ali cerca de 250 pessoas das regiões da própria Torotama, do São Miguel, de São José do Norte e da Ilha dos Marinheiros. “A mulher do pescador também tem o direito de receber o seguro-defeso. Em 2009, a nova Lei da Pesca incluiu a mulher no regime de economia familiar”, afirma ele. O seguro-defeso é o pagamento feito aos pescadores no período em que a pesca não é permitida e é considerado o sustento dessas famílias durante estes meses.

Durante o protesto, que contava com cartazes e faixas, os servidores que trabalham na gerência não conseguiram acessar o local de trabalho mesmo com os apelos do responsável pela segurança do local. A chefe do setor de Registro Profissional da Gerência Regional, Gilma Bandeira Valadão, foi recebida com vaias e muitos pedidos de explicação. “Eu entendo esse movimento delas, mas elas não poderiam impedir o acesso. O caso delas não é uma decisão nossa”, afirma.

Diálogo difícil

Ao tentar explicar aos manifestantes a situação, Gilma era interrompida por diversas manifestações. “Isto é uma instrução normativa que recebemos. A coordenação em Brasília é que trancou o pagamento”, diz ela. As mulheres dos pescadores mostravam-se inconformadas com a falta de solução do problema. “É uma questão de sobrevivência”, repetia a manifestante Luciana Gonçalves.

Outra reclamação das mulheres é que o dinheiro chegou a ser depositado nas contas bancárias e no mesmo dia devolvido.“Eu tenho o extrato aqui, tive o dinheiro e tiraram ele de mim. Na lotérica, me deram um papel para comparecer no banco e lá eles me disseram que o dinheiro tinha sido retirado”, conta a manifestante Kelen Borges Machado. No extrato bancário dela, emitido no dia 5 de julho, a comprovação de que, na véspera, a movimentação de entrada e saída de valores realmente teria acontecido, mas o montante acabou devolvido. “Eu vim aqui no Ministério do Trabalho, e eles me disseram que eu não tinha direito e que a lei mudava a toda hora”, conta.

Entre as manifestantes, que a todo o momento pediam uma solução para a questão, estava Ilza Gonçalves dos Santos, que tentava manter o diálogo mesmo não permitindo a entrada das servidoras. A chefe da Gerência Regional do Rio Grande, Iara Maria Reis Gaspar, tentava explicar a situação às mulheres que, incansavelmente, afirmavam que o problema estava na sede no Município. Mesmo sem conseguir acessar o prédio do ministério em Rio Grande, a chefe da gerência teve duras discussões com os manifestantes. “Se entrássemos, poderíamos conversar, eles não podem impedir o nosso acesso”, repetia ela.

Presença da polícia

Com a chegada de policiais da Brigada Militar, iniciou-se uma conversação para tentar um acordo da liberação da entrada das servidoras, sendo necessário reforço policial tanto do efetivo da Brigada, quanto da Polícia Federal, que precisou intervir na situação. A confusão foi tão intensa na tentativa de abrir a passagem das servidoras que a polícia precisou usar da força física para controlar os manifestantes. Socos, pontapés e agressões foram testemunhados tanto pelos que protestavam, quanto por aqueles que passavam pela rua.

Depois da entrada dos servidores, os manifestantes continuaram na porta fazendo suas reivindicações e reclamando do tratamento da polícia para com eles. “Só queremos o nosso dinheiro, ninguém aqui é marginal, mas é desse jeito que a polícia está nos tratando”, disse Viviane Alves, outra manifestante. Uma das mulheres foi encaminhada ao pronto-socorro da Santa Casa alegando dores muito fortes no corpo que teriam sido causadas na confusão com os policiais. Segundo Suelen, do setor de enfermaria da Santa Casa, a mulher deu entrada gritando muito de dor. Ela teria afirmado que um dos brigadianos a encostou na parede e pressionou a barriga dela. Até o fechamento desta matéria, ela realizava exames para diagnosticar possíveis consequências.

Logo após a situação se acalmar, a delegada federal Janaína Agostini ouviu os manifestantes e prometeu ajudá-los procurando os órgãos públicos a liberar os pagamentos daqueles que devem receber. “Quem é pescador tem que estar tranquilo. Agora quem não for pescador é que precisa estar nervoso. A Polícia Federal está investigando aqueles que não são”, afirma ela. Ao ouvi-la, as pessoas que protestavam estavam mais calmas e conseguiram se organizar para realizar uma caminhada, que percorreu o centro da cidade, fazendo uma parada na frente da secretaria do Ministério da Pesca e Aquicultura, na rua Zalony, e, em seguida, no Ministério Público Federal. Lá, foi-lhes assegurado que seria reiterado o pedido para que a Advocacia Geral da União liberasse a nota técnica para que, então, fosse feito o pagamento do benefício.

De acordo com o vereador Claúdio Costa (PT), que acompanhou o movimento, três pessoas que estavam no protesto foram chamadas para dar esclarecimentos à Polícia Federal. Na Gerência do Ministério do Trabalho e Emprego, a manhã seguiu normalmente, com o atendimento para a realização da carteira de trabalho.

Por André Zenobini

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PA - Justiça obriga pagamento do seguro-defeso

A Justiça Federal obrigou a União a apreciar os pedidos de inscrição no Registro Geral de Pesca e a efetuar o pagamento do seguro-defeso a pescadores do oeste do Pará. A decisão beneficia mais de 4 mil pescadores que desde 2006 vêm tentando obter a carteira de pescador profissional artesanal, sem sucesso, além de outros milhares que não receberam o seguro-desemprego no último período de defeso. Decretada no dia 31 de maio, pelo juiz federal Francisco de Assis Garcês Castro Júnior, de Santarém, a determinação judicial tem que ser cumprida pelos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Trabalho e Emprego assim que a União for oficialmente notificada.

O valor do seguro-defeso é de um salário mínimo mensal, durante o período de proibição da atividade pesqueira. No oeste paraense, esse período vai de 15 de novembro a 15 de março, tempo em que, sem direito a pescar, muitas famílias ribeirinhas dependem exclusivamente do seguro para sobreviver. No entanto, o acesso ao benefício ficou impossível na região, informou o Ministério Público Federal (MPF) à Justiça. Em ação ajuizada em abril deste ano, o procurador da República Cláudio Henrique Cavalcante Machado Dias relatou que o atendimento aos pedidos de benefícios tornou-se praticamente inviável depois de duas decisões recentes do governo federal.

A primeira foi em 2010. Assim que o MPF e a Polícia Federal começaram a desmontar esquemas criminosos de fraudes ao seguro-defeso no Estado, o Ministério do Trabalho e Emprego em Santarém passou a exigir a apresentação de inscrição no Registro Geral da Pesca para avaliar os pedidos de benefícios. Até então a exigência era que fosse apresentado o protocolo de requerimento da inscrição, já que desde 2006 o Ministério da Pesca e Aquicultura não tem dado resposta aos pedidos.

Segundo informações repassadas ao MPF pelo movimento de pescadores e pescadoras, mais de 4 mil trabalhadores aguardam a análise dos requerimentos feitos nos últimos cinco anos. “Uma omissão gritante”, classificou no texto da ação o procurador Cláudio Henrique Cavalcante Machado Dias.

Em janeiro de 2011, o Ministério da Pesca e Aquicultura, que não vinha respondendo aos requerimentos para novos cadastros, decidiu deixar até mesmo de recebê-los, com a justificativa de que estaria operando mudanças na forma de cadastro para evitar fraudes.

“Como se vê, numa sucessão de atos provenientes dos diversos Ministérios que integram a estrutura da União, os pescadores artesanais ficam proibidos de exercer a única atividade que podem executar e ficam também impedidos de receber a compensação financeira decorrente dessa proibição, sem que tenham concorrido em nada para esta situação”, criticou Machado Dias, que em fevereiro já havia encaminhado recomendação ao Ministério do Trabalho e Emprego para que a questão fosse resolvida administrativamente.

Na decisão liminar, o juiz federal Castro Júnior afirma: “A própria União admite que a análise dos pedidos de registro de pescadores - que se resume a meras pesquisas cadastrais - vem sendo dificultada por conta da ‘pequena estrutura administrativa’, de forma a evidenciar que o ente federal está a menosprezar as dimensões da região oeste do Pará e seu potencial pesqueiro e, por isso mesmo, a dar causa absoluta à violação do direito fundamental ora defendido na presente demanda coletiva”. (Com informações da assessoria de comunicação do Ministério Público Federal)

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Para resquisitar o benefício, é preciso apresentar:

1) Comprovante de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como pescador;

2) Comprovante de pagamento da contribuição previdenciária;

3) Comprovante de que não recebe nenhum benefício de prestação continuada da Previdência ou da Assistência Social, a não ser auxílio-acidente ou pensão por morte;

4) Requerimento de inscrição no Registro Geral da Pesca, do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), sendo que, para ter direito ao seguro-defeso do período 2010-2011, é preciso ter protocolado esse requerimento até 15/10/09 e o requerimento ter sido aceito ou ainda não ter sido apreciado. Para ter direito aos benefícios dos próximos períodos de defeso, é preciso que o protocolo do documento seja feito até 13 meses antes do início do defeso e que o requerimento não tenha sido apreciado pelo Ministério da Pesca. Não serão considerados os requerimentos que foram apreciados e denegados pelo MPA ou que estejam pendentes de alguma providência a cabo do pescador. 

Fonte: Diário do Pará