Piauí: Polêmica é gerada com a criação de Comissão de Pesca em Cajueiro da Praia

Uma grande polêmica criada por vereadores de oposição em Cajueiro da Praia, no litoral do Piauí, tem movimentado as redes sociais nos últimos dias e levado medo a classe dos pescadores do município.

A situação foi provocada depois que o projeto de lei nº 043/2019 foi enviado pelo Executivo à câmara que cria o Conselho Municipal da pesca e Aquicultura - COMPESCA, como já existem em varias cidades do Brasil. No caso de Cajueiro da Praia, a comissão será vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Vereadores de oposição estariam espalhando ‘fake news’ através das redes sociais, repassando à população que o projeto de lei teria a intenção de acabar com os direitos dos pescadores locais e acabar a autonomia sindical das colônias de pescadores.

No entanto, em nenhum momento o projeto do Executivo trata de tirar direitos da categoria e de obstruir as funções dos sindicatos e colônias de pesca na região. A proposta encaminhada, ao contrário do que está sendo divulgado, pretende coibir o desvio do repasse do chamado seguro-defeso. Pois o que se sabe é que pessoas sem necessidade financeira e sem ao menos exercer a profissão de pescador (a) receberem o benefício, ilegalmente. Problema atribuído a atos políticos.

 Como funciona a Comissão 

O projeto aprovado por unamidade no legislativo, define que a COMPESCA passa a regulamentar a política de desenvolvimento de pesca e aqüicultura no município, com as seguintes competências:

- participar da elaboração de normais gerais e a acompanhar a execução da política acima;

- propor a aplicação de medidas para o setor, inclusive mediante a celebração de convênios, acordos e outros ajustes;

- estudar a legislação relativa à exploração dos recursos pesqueiros;

- propor medidas de proteção e preservação das áreas ocupadas por comunidades de pescadores, a fim de assegurar a continuidade da pesca;

- promover em conjunto com a Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente a realização de eventos, estudos e pesquisas de campo para promoção e defesa da pesca e da aquicultura;

- acompanhar e fiscalização a tramitação de projetos de lei no âmbito municipal, relacionados à pesca;

- incentivar a inclusão de pescadores tradicionais no mercado produtivo;

- gerenciar situação em que houver conflitos de interesse dos pescadores.

 O órgão está subordinado ao Fundo Municipal de Pesca – FMP. Sendo composto por representantes de Governo e de entidades da sociedade civil, nomeados pelo prefeito.

Fonte: Chamada Geral Parnaíba & R10

Acordo de Pesca do Timonha e Ubatuba é regulamentado por ICMBio

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) divulgou a portaria de nº 49 de 18 de maio de 2016 que dispõe sobre as regras de pesca para o estuário dos rios Timonha e Ubatuba na Área de Proteção Ambiental Delta do Parnaíba.

O acordo de pesca vem sendo discutido desde 2010, quando representantes escolhidos em reuniões de pescadores e marisqueiras das Colônias de Pescadores de Barra Grande, Z 6, de Bitupitá, Z 23 e de Chaval, Z 24, construíram uma proposta para melhorar a atividade da pesca no estuário durante o projeto denominado Encontros de Pesca do Timonha e Ubatuba (2010 – 2012), executado pela APA Delta do Parnaíba e Comissão Ilha Ativa (CIA).

Diversas reuniões aconteceram ao longo de quase dois anos e resultou na aprovação do Acordo de Pesca do estuário, em reuniões das três colônias de pescadores, em novembro de 2012. A APA Delta do Parnaíba, parceira do Projeto Pesca Solidária, levou a proposta aprovada para ser analisada pelo ICMBio.

As regras do Acordo de Pesca, confirmadas por pescadores e marisqueiras das três colônias, em encontros que reuniram 251 par ticipantes em Cajueiro da Praia, 131 em Bitupitá e 59 em Chaval, foram transformadas em normas da APA Delta do Parnaíba, e deverão ser seguidas por todos que realizam a atividade pesqueira.

O Acordo de Pesca estabelece duas principais regiões dentro do estuário: o Berçário e a Área Destinada à Pesca de Facho. O Berçário é um local de reprodução e recrutamento de peixes, e nele fica permitido apenas o uso de linha de mão e tarrafa, e a permanência dos currais já existentes. Essa região fica localizada na foz dos rios Timonha e Ubatuba, Boca da Barra, em direção ao mar aberto. A Área Destinada à Pesca de Facho fica localizada no rio Ubatuba, na faixa do Porto da Lama até o Porto do Jaiá na Ilha Grande e nos rios Camelo, Carpina e da Arraia. Nessa área é permitido, e somente nela, o uso da pesca com facho de luz, que possui a função de atrair a tainha, que então é capturada com puça. O objetivo é reduzir o conflito entre pescadores que utilizam diferentes artes de pesca no período noturno.

Para visualizar o documento oficial, acesse o link para o site do instituto: DCOM_ICMBio_portaria_49_de_18_de_maio_de_2016

Fonte: Pesca Solidária