Petrobras terá de indenizar pescadores em R$ 50 milhões por vazamento na Baía de Guanabara

A Justiça determinou nesta quarta-feira que a Petrobras indenize pescadores afetados pelo vazamento de petróleo na Baía de Guanabara, em 2000, em valor equivalente ao lucro cessante de 45 dias, tempo pelo qual ficou proibida a pesca na região, chegando a R$ 50 milhões. A decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio foi unânime e representa, na verdade, uma vitória da petroleira.

A Federação de Pescadores do Estado do Rio de Janeiro (FEPERJ), que representa 12 mil pescadores, queria ser ressarcida pelo período de dez anos, tempo fixado pelo Ibama para a recomposição do meio ambiente.

Quem defende os pescadores é o escritório Antonelli & Associados Advogados, que promete recorrer da decisão. Na avaliação da defesa, os 45 dias correspondem a R$ 750 por pescador em valores da época, o que daria R$ 9 milhões. Em valores corrigidos, a quantia seria elevada para algo entre R$ 40 milhões e R$ 50 milhões, segundo Leonardo Antonelli.

Caso os desembargadores tivessem aceitado o recurso da FEPERJ, a conta seria bem mais salgada: quase R$ 350 milhões.

Em novo recurso, Antonelli alegará que os peixes não voltam no dia seguinte à retomada da pesca. O vazamento, de 1,3 milhão de litros de combustível, é considerado o maior da América Latina.

Em nota, a Petrobras disse que “aguarda a publicação do acórdão para conhecer o inteiro teor da decisão".

Fonte: O GLOBO

Imagem: O Cidadão

ES - Associações de pesca serão coautoras em ação contra Transpetro

Pescadores reunidos em associações de São Mateus, no norte do Estado, irão se juntar ao Ministério Público Federal (MPF) como coautores nas ações contra a Transpetro, subsidiária da Petrobras. Decisão foi tomada em reunião realizada nessa sexta-feira (20).

A Procuradoria quer que a Transpetro seja condenada a compensar, no valor de R$ 50 milhões, os danos ambientais e sociais causados pelos sucessivos vazamentos de petróleo na região do Terminal Norte Capixaba (TNC), situado no distrito de Barra Nova.

Segundo o procurador da República Leandro Mitidieri, os pescadores pedirão a suspensão de suas ações na Justiça Estadual para aderir às ações federais, o que devolverá a eles esperança de os pedidos de reparação surtirem efeito. Mitidier lembra que os pescadores estão decepcionados com os empreendimentos que envolvem muito dinheiro, mas não dão retorno à população local e ainda prejudicam a pesca, causam danos materiais, poluem o meio ambiente e contaminam pessoas e animais.

A coautoria integrará a Associação de Pescadores Artesanais e Assemelhados de Campo Grande de Barra Nova (Apesca); Associação de Catadores de Caranguejo do Nativo, Gameleira e Ponta (ACCANGAP); Associação dos Pescadores, Moradores e Marisqueiros do Distrito de Barra Nova Sul (APMMDBNS), e das Colônias de Pescadores Z-13 e Z-6 “Caboclo Bernardo”.

A partir da decisão, o pedido de liminar do MPF para que a Transpetro atualize e adéque seu Plano de Emergência Individual poderá ser julgado, segundo decisão da juíza federal Marianna Carvalho Bellotti, do último dia 12. A juíza também determinou que o Instituto Estadual e Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) preste informações sobre o andamento do Plano.

A Transpetro demonstrou não ter não tem um plano de contenção eficaz em caso de vazamento nos dutos que encaminham o petróleo extraído em terra até o TNC para abastecimento de navios. O MPF/ES pediu, em caráter liminar, na ação civil pública de número 0000320-64.2012.4.02.5003, ajuizada em 10 de maio de 2012, que a Transpetro atualize e adéque, obrigatoriamente, seu Plano de Emergência Individual.

O MP também requereu que a empresa seja multada em R$ 5 milhões e tenha sua Licença de Operação (LO) suspensa – o que teria como consequência a paralisação dos trabalhos do TNC –, caso o novo plano não seja apresentado em tempo hábil. E ainda que a empresa indenize os moradores das comunidades locais afetadas pelos vazamentos.

A Transpetro foi responsável por quatro vazamentos na região do Terminal Norte Capixaba, que resultaram na contaminação do mar e comprometeram ambientes especialmente protegidos e o equilíbrio ambiental da região, além de colocar em risco espécies ameaçadas de extinção.

No último mês de agosto, o MPF proibiu que o Iema renovasse a Licença de Operação (LO) do TNC. O Iema havia emitido uma LO em 2005, com validade até 2014, sem o cumprimento da condicionante da criação da Unidade de Conservação (UC) Ambiental no distrito de Barra Nova, em substituição à UC que foi suprimida para a construção do terminal. O MPF interpretou que a única e exclusiva intenção da supressão da UC foi favorecer a Petrobras.

Incidentes

O primeiro da série de quatro vazamentos ocorreu em abril de 2009, no momento do abastecimento do navio Blu Star, com vazamento de petróleo bruto que contaminou a água e a areia da Praia de Barra Nova, localizada em frente ao TNC. Não foi possível precisar a quantidade de petróleo derramada no mar, mas um relatório do Iema comprovou a contaminação da água e do solo. Na ocasião, a Transpetro foi multada em R$ 200 mil pelo instituto.

Sete meses depois, em novembro de 2009, um novo acidente, de grandes proporções, resultou num vazamento de aproximadamente dois mil litros de petróleo. O acidente, a quatro quilômetros da costa, envolveu o navio-tanque Pirajuí. Durante sobrevoo de helicóptero pela área do acidente, não se verificou a existência de embarcações para cercar a mancha e recolher o petróleo. A praia atingida, em Linhares, é considerada de preservação permanente, já que é local de reprodução de tartarugas ameaçadas de extinção. Os técnicos do Iema classificaram como grande o impacto causado ao meio ambiente e destacaram que a empresa nem sequer tinha licença para a operação de descarregamento de petróleo. A Transpetro foi multada em R$ 6,2 milhões.

Recentemente, em junho de 2011, novo vazamento: de acordo com a empresa, foram despejados no mar entre 500 e mil litros de petróleo. Novamente a Transpetro não atuou de forma satisfatória em relação à instalação de barreiras de contenção. O Iema, então, ressaltando que era a terceira vez em três anos que a Transpetro cometia o mesmo tipo de infração, multou a empresa em R$ 750 mil. Mas seis meses depois, em dezembro de 2011, houve novo vazamento, embora em menores proporções e desta vez de água oleosa. Novamente, a contenção não foi feita de modo satisfatório.

Fonte: Seculo Diário

Rio de Janeiro: Justiça cancela concessão de Marina da Glória

A Justiça Federal do Rio anulou o contrato de concessão da Marina da Glória ao grupo EBX, de Eike Batista. O juiz Vigdor Teitel, da 11ª Vara, desconstituiu o contrato firmador entre a prefeitura em 1996 e a Empresa Brasileira de Terraplanagem e Engenharia S.A (EBTE), adquirida pelo grupo de Eike em setembro de 2009.

A decisão é resultado de uma ação popular impetrada em 1999, em função do mau uso da área da Marina, construída no parque do Flamengo como um atracadouro público e que por anos foi utilizado com fins privados, incluindo feiras, eventos e festivais de música pagos. Na sentença, o juiz explica que não se pode desvirtuar as finalidades náuticas do local, razão de ser da cessão da área ao município em 1984.

“A exploração comercial da Marina da Glória está diretamente relacionada com sua aptidão natural (eminentemente náutica) e com a observância dos interesses coletivos dos usuários do local, não se concebendo que o desenvolvimento de atividades comerciais em uma marina se identifique com a exploração de empreendimentos e complexos comerciais.”

Consultado, a empresa de entretenimento do grupo EBX, a Rex, informou por nota que não faz parte do processo. “A Rex não é parte da ação judicial em questão, que é de 1999. A empresa está apenas acompanhando o andamento. É uma decisão em primeira instância que hoje não afeta a concessão atual da Marina.”

Atualmente, o grupo enfrenta oposição de parte da sociedade para reformar a Marina e já apresentou dois projetos para construir um centro de convenções na área.


Fonte: Valor

AM - Ex-deputado fica inelegível por 8 anos

O ex-deputado estadual Walzenir Falcão está inelegível por 8 anos. A decisão foi tomada na sessão da noite desta segunda-feira pelo Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, que julgou procedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral interposta pelo Ministério Público.

A Corte, em unanimidade, acompanhou o voto da relatora, a desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Corregedora, que julgou procedente a ação de abuso de poder econômico e político, inscrição irregular de filiados em colônia de pescadores e garantia de recebimento de seguro-defesa em troca de voto.

Em seu voto, Socorro Guedes diz que as práticas ilícitas do requerido configuram o abuso de poder econômico e político, graves o suficiente a desequilibrar a igualdade de condições dos candidatos à disputa naquele pleito.

Denúncia do MP
De acordo com o Ministério Público Eleitoral, Walzenir Falcão foi reeleito em 2006, e em setembro de 2008 foi reeleito presidente da Federação de Pescadores do Amazonas e Roraima (Fepesca), para o exercício de mandato no triênio 2008/2011.

O MP diz ainda que no termo de declaração da ex-presidente da Colônia de Pescadores de Iranduba, Valdenira Vieira Carvalho, encontra-se substanciosos indícios que apontam para a captação de votos utilizando o seguro-defesa como moeda de troca.

Fonte: Portal do Holanda

Solidariedade a AHOMAR e novas ações

Caros (as) Companheiros (as),

Em primeiro lugar, gostaríamos de agradecer a todas as entidades e indivíduos que aderiram ao Manifesto de Repúdio ao Assassinato dos Pescadores Almir e Pituca, da AHOMAR. Foram mais de 400 manifestações de solidariedade, que ajudaram a dar força aos pescadores e, em especial, às famílias dos pescadores assassinados

Na sexta feira, 29 de Junho, o Manifesto foi lançado na OAB/RJ e entregue a AHOMAR em um ato político, com grande repercussão midiática. Através deste link é possível conferir a fala de Alexandre Anderson, pescador e presidente da AHOMAR.

Graças a pressão feita, algumas das demandas do Manifesto já receberam encaminhamento. A Polícia Civil do Rio de Janeiro está investigando as mortes de Almir Nogueira de Amorim e João Luiz Telles e foram reabertas as investigações sobre os assassinatos de Paulo Santos Souza e Márcio Amaro, mortos em 2009 e 2010, respectivamente. Mas isso ainda é pouco!

Através dessa mensagem, gostaríamos de sugerir algumas importantes ações adicionais imediatas:

Envio de correio eletrônico para o Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, com cópia para o Secretário de Segurança Pública, Sr. José Mariano Beltrame e o Secretário de Assistência Social e Direitos Humanos, Sr. Antonio Claret Campos Filho, e para a Secretária Nacional de Direitos Humanos, Sra. Maria do Rosário, solicitando a imediata assinatura do Decreto de Institucionalização do Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e a reabertura da DPO da Praia de Mauá, onde está localizada a sede da AHOMAR (ver instruções abaixo).

POR FAVOR ENVIAR A MENSAGEM ABAIXO PARA:

PARA: Governador Sérgio Cabral governador@governador.rj.gov.br

C/C: Secretário de Assistência Social e Direitos Humanos: Antonio Claret Campos Filho antonio.claret@social.rj.gov.br; Secretário de Segurança Pública: José Mariano Beltrame secretariodeseguranca@seguranca.rj.gov.br; Secretária Nacional de Direitos Humanos: Maria do Rosário maria.rosario@sdh.gov.br.

C/CO: Associação Homens do Mar da Baía de Guanabara AHOMAR grupohomensdomar@gmail.com; Contato Justiça Global contato@global.org.br

Nós, entidades da sociedade civil, movimentos sociais, cidadãos do Brasil e do mundo indignados com os assassinatos dos pescadores artesanais Almir Nogueira de Amorim e João Luiz Telles Penetra (Pituca), membros da Associação Homens e Mulheres do Mar (AHOMAR), da Baía de Guanabara, exigimos as imediatas: assinatura pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, do Decreto de Institucionalização do Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e reabertura da DPO da Praia de Mauá, em Magé. Estaremos atentos até que os mandantes e assassinos diretos destes pescadores, assim como os dos também pescadores da AHOMAR Paulo Santos Souza e Márcio Amaro, mortos em 2009 e 2010, respectivamente, sejam identificados e responsabilizados.

2. Para os (as) companheiros (as) que apoiam a AHOMAR no exterior, sugerimos que o Manifesto de Repúdio pelo Assassinato dos Pescadores da AHOMAR seja protocolado nas Embaixadas e Consulados do Brasil em suas cidades. Os endereços poderão ser encontrados através deste link: http://www.itamaraty.gov.br/o-ministerio/o-brasil-no-exterior

Somos todos pescadores, somos todos militantes da AHOMAR!

Fonte: AHOMAR

Caiçaras ganham na Justiça direito de permanecer em Paraty

 

Por três votos a zero, os desembargadores da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) garantiram, nesta terça, a permanência da família caiçara de Manoel dos Remédios, o Seu Maneco, na Fazenda Martins de Sá, santuário ecológico de Paraty, no Rio. O espólio de Antônio Rocha Pacheco requeria a integração de posse da área, com a imediata saída dos caiçaras, que ocupam o espaço há seis gerações. A sessão durou cerca de duas horas. Um grupo de 44 caiçaras comemoraram a decisão em frente à sede do Tribunal de Justiça. A Fazenda Martins de Sá está protegida por duas unidades de conservação.

Fonte: Blog Verde

JF determina pagamento do seguro-defeso a mulheres de pescadores

O juiz federal substituto da 1ª Vara Federal, Cristiano Estrela da Silva, atendendo solicitação em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, deferiu liminar determinando à União que aceite os pedidos de seguro-desemprego pesca das mulheres que atuam tradicionalmente na atividade pesqueira artesanal no estuário da Lagoa dos Patos, em regime de economia familiar, residentes em Rio Grande e São José do Norte. E também, que conceda esse benefício a essas mulheres mediante apresentação dos documentos exigidos, aceitando, entre outros, a licença ambiental, o comprovante da embarcação e a nota do pescado em nome de seus maridos. Conforme estabelecido na decisão, caso não cumpra o determinado, a União deverá pagar multa no valor de R$ 2 mil por dia de descumprimento.

Em sua decisão, o juiz acatou os argumentos do Ministério Público, que foram no sentido de que essas mulheres, ainda que não atuem nos barcos de pesca, exercem atividades complementares a do marido pescador, fazem parte da cadeia produtiva do setor pesqueiro e receberam o benefício nos últimos anos anteriores a 2011. O magistrado considerou, entre outros, o fato de a Constituição Federal prever que tanto o pescador artesanal quanto sua esposa, que exerçam seus trabalhos em regime de economia familiar, fazem jus aos benefícios abrangidos pela seguridade social. "Sob tal enfoque, não pode prevalecer o atual entendimento do Ministério do Trabalho e Emprego, acerca do artigo 1º da Lei nº 10.779/03, no sentido de restringir a concessão do seguro-desemprego (seguro-defeso), excluindo da percepção do benefício as esposas que não 'embarcam' juntamente com os pescadores para a atividade pesqueira, sob pena de afronta à Constituição Federal", ressaltou.

Também foi considerado pelo juiz o artigo 4º da Lei nº 11.959/09, que trata da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, o qual evidencia que "as atividades realizadas em terra pelas esposas/companheiras dos pescadores artesanais, de limpeza do pescado, conserto de redes, carregamento de petrechos, dentre outras, podem ser consideradas como atividade pesqueira artesanal". O deferimento da liminar ainda considerou que o prazo para recebimento dos pedidos do benefício teve início no último dia 2, e que a espera pela decisão de mérito e trânsito em julgado para posterior requisição pode deixar inúmeras famílias de pescadores artesanais com a subsistência ameaçada durante o defeso.

O seguro-pesca é concedido aos pescadores artesanais do estuário da Lagoa dos Patos durante o período de defeso da tainha, bagre, corvina e camarão, que se inicia em 1º de junho e se estende até 30 de setembro. No ano passado, muitas mulheres de pescadores que não possuiam Licença Ambiental, por não atuarem em barcos, não receberam o benefício. A União pode recorrer da decisão.

Por Carmem Ziebell
carmem@jornalagora.com.br
Fonte: Jornal Agora

Empresa de Pesca terá de indenizar filha de pescador no RS

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) condenou a Lago Pesca Indústria e Comércio de Pescados a indenizar em R$ 90 mil a filha de um pescador assassinado por um colega. O fato ocorreu no porto de Laguna, em Santa Catarina, dentro do barco em que ambos pescadores trabalhavam. A moça, que tem 18 anos, também deve receber pensão mensal, equivalente a um terço do salário que o pai recebia na data da morte, até completar 21 anos. Por haver contrato de prestação de serviços entre a empresa e o dono do barco, este deverá responder solidariamente pelas obrigações decorrentes da ação trabalhista.

Os desembargadores do TRT-RS consideraram presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil do empregador, hipótese em que este deve responder pelos danos causados no contexto da relação de emprego, mesmo que não haja culpa de sua parte.

De acordo com informações do processo, o trabalhador foi contratado pela empresa em novembro de 2005, para trabalhar como pescador em uma embarcação. No dia 5 de janeiro de 2006, por volta das seis horas, ele e outro pescador iniciaram uma briga dentro do barco. O colega desferiu diversas facadas no trabalhador, que veio a falecer em decorrência dos ferimentos, três dias depois.

Após o fato, a filha da vítima entrou com ação trabalhista, pedindo indenização por danos morais e pensão mensal como reparação de danos materiais. O pedido foi negado pelo juiz Edenilson Ordoque Amaral, da 2ª Vara do Trabalho de Rio Grande (RS). A moça recorreu.

Ao julgar o caso, o relator do acórdão na 2ª Turma, juiz convocado Raul Zoratto Sanvicente, destacou que, apesar de ter sido consequência da agressão de um terceiro, o fato ocorreu no ambiente de trabalho. Isso porque os pescadores, ainda que estivessem em seu repouso, permaneciam no barco, local de trabalho dos mesmos. Nesse contexto, concluiu que os trabalhadores, mesmo fora do horário de serviço, continuavam subordinados ao empregador, responsável por exigir o cumprimento de normas de conduta dos seus empregados.

"A dinâmica estabelecida pelos reclamados [empresa e dono do barco] impõe a conclusão de que tomaram para si o dever de cuidado, de disciplina e, na ocorrência de evento danoso, a responsabilidade pelos danos sofridos pelos trabalhadores", afirmou Sanvicente. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-RS.

Clique aqui para ler o acórdão.

Fonte: Consultor Jurídico

PA - Justiça determina paralisação parcial das obras de Belo Monte

A Justiça Federal do Pará concedeu nesta terça-feira liminar determinando a paralisação imediata das obras da Hidrelétrica de Belo Monte (Pará) no leito do rio Xingu.

A ação foi impetrada pela Associação dos Criadores e Exportadores de Peixes Ornamentais de Altamira (Acepoat).

A entidade alega que as obras inviabilizariam totalmente a atividade pesqueira na região, uma vez que o acesso ao rio Xingu estará impedido, tanto para pescadores quanto para peixes.

Em sua decisão, o juiz federal Carlos Eduardo Castro Martins proíbe o consórcio Norte Energia S.A. (Nesa), responsável pela construção da usina, de fazer qualquer alteração no leito e no curso natural do rio Xingu, como "implantação de porto, explosões, implantação de barragens, escavação de canais".

O juiz diz, no entanto, que poderão ter continuidade as obras de implantação de canteiros e de residências, por não interferirem na navegação e atividade pesqueira.

Caso a liminar seja descumprida, a multa diária é de R$ 200 mil. A decisão cabe recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília.

Fonte: BBC Brasil