FAPESCA e CONFAPESCA se reúne no Rio para debater novas políticas de desenvolvimento

A partir da próxima sexta-feira (29/5) e durante três dias seguidos um encontro entre entidades voltadas para a atividade da pesca no país e autoridades vão discutir novas políticas de desenvolvimento do setor. Palestras, mesas de diálogo e debates faz parte da programação do evento, que deve mobilizar cerca de 300 pessoas, entre elas líderes pesqueiros vindos de Roraima, Amazonas, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Bahia e de outros estados.

A Confederação de Pesca quer estabelecer metas e criar um caminho político que atenda a falta de instrumentos, programas e políticas públicas para o desenvolvimento deste setor. O encontro também celebra a união com a universidade, as empresas e governo em busca de novas conquistas para o pescador artesanal.

Ao final do evento será formulado um documento para ser encaminhado à Presidência da República, ao Ministério da Pesca e Aquicultura e à Organização das Nações Unidas (ONU). Cerca de 20 temáticas estarão em debate e abrangem propostas sobre sustentabilidade, saúde, educação, previdência social e financiamentos.

Entre elas está a criação do Fundo de Amparo ao Pescador. O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, recebeu, recentemente, representantes da Fapesca-RJ para conhecer a proposta.

Questões sobre estudar meios eficazes para minimizar impactos de projetos públicos e privados em áreas de pesca, a possível criação de um censo nacional específico para a pesca artesanal e um programa para incentivar a produção pesqueira e ampliar a aquicultura com projetos para mar e terra também estão na pauta do evento.

As cinco regiões do país são beneficiadas por uma diversidade de recursos hídricos e pesqueiros que representam um enorme potencial para geração de emprego e renda em todos os estados brasileiros. Mas este potencial hoje é pouco aproveitado. Segundo pesquisadores e estudiosos, com toda essa riqueza é possível, de maneira sustentável e renovável , garantir o abastecimento alimentar, produzir matéria prima para cosméticos e fármacos, insumos industriais diversos, produtos nobres para exportação e até combustíveis especiais.

No primeiro dia de evento, palestrantes convidados irão expor os conceitos técnicos e científicos sobre os temas a serem abordados durante o segundo e terceiro dia de evento. O evento tem a coordenação geral de André Luiz do Espirito Santo, vice-presidente da Confapesca & Fapesca.

Conta ainda com a participação de especialistas como o professor Marcelo Vianna (UFRJ), o advogado especializado em direito ambiental Victor Mucare e o médico veterinário Osvaldo Caetano, ex-cooordenador do Ibama e integrante do corpo técnico da Fapesca-RJ. O evento tem o patrocínio da Petrobras.


Data: 29,30 e 31 de maio de 2015 (sexta, sábado e domingo)

Hora: dia 29 , a partir das 16h (abertura e palestras); dias 30 e 31 – entre 8h e 19h (mesas de diálogos)

Local: Hotel Windsor Guanabara. Avenida Presidente Vargas, 392, no Centro do Rio de Janeiro

Fonte:  Jornal do Brasil

PE: Começa inscrição para pescadores do litoral pernambucano

A segunda etapa do cadastramento dos pescadores artesanais no programa Chapéu de Palha começou nesta segunda-feira (25) uma ação que vai beneficiar profissionais de 17 municípios do litoral pernambucano. Os pescadores irão receber um complemento da renda, além de cursos de qualificação profissional durante o período da proibição da pesca.

Para fazer as inscrições, a Secretaria de Planejamento e Gestão, que coordena o programa, montou um ponto de cadastramento nas associações ou colônias de cada uma das cidades beneficiadas, onde os pescadores serão atendidos, entre as 8h e 17h, até o próximo dia 28.

Na colônia de pescadores Z1, em Brasília Teimosa, no Recife, os pescadores chegaram cedo. Perto das cinco horas da manhã, uma fila já era formada na sede da colônia. Joel Ferreira da Silva, 47 anos, foi um dos primeiros a chegar e estava satisfeito, porque conseguiu se matricular no curso de Noções de GPS. “O programa veio em muito boa hora. O dinheiro que recebemos com a bolsa é uma importante ajuda, mas eu dou muito valor aos cursos de capacitação. Vou fazer o curso de Noções Básicas de GPS. Eu, que pesco com barco em alto mar, preciso desse conhecimento”, observou Joel.

O secretário de Planejamento e Gestão, Danilo Cabral, lembra que o Chapéu de Palha foi precursor do Bolsa Família no Brasil. “É um programa de distribuição de renda que garante a dignidade das pessoas que não podem exercer sua atividade laboral por um determinado período. Também dá acesso a novos conteúdos, que podem gerar mais inclusão e cidadania. Além disso, o Chapéu de Palha é um programa importante nesse período de retração da economia, porque dá direito à dignidade e à cidadania”, afirmou.

Para se cadastrar no Chapéu de Palha da Pesca, o pescador ou a pescadora deve ser maior de 18 anos.

Vale ressaltar que os marisqueiros e marisqueiras também podem participar. No ato do cadastramento, é preciso ter mãos originais e cópias dos documentos de Identidade, CPF, comprovante de residência, carteira de trabalho, carteira do Ministério da Pesca, Registro Geral da Pesca ou protocolo que comprove a inscrição do pescador ou pescadora junto ao Ministério da Pesca, além do número do PIS ou do NIS (cartão do Bolsa Família ou Cartão Cidadão).

Os beneficiários do Chapéu de Palha receberão quatro parcelas de até R$ 256,52 complementares ao valor recebido pelo programa Bolsa Família.

Fonte: Diário de Pernambuco

Itaperuna: Reunião inicia conversas para constituição de cooperativa agropecuária

Uma reunião na sede do Sistema OCB/Sescoop-RJ, no dia 18 de maio, iniciou as conversas para a constituição de uma cooperativa agropecuária, envolvendo pescadores, aquicultores e agricultores familiares, em Itaperuna, região noroeste do Estado do Rio de Janeiro.

O presidente do Sistema OCB/RJ, Marcos Diaz, o diretor geral da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária do Rio de Janeiro (Seapec-RJ), Antônio Emílio, e o presidente da Federação dos Pescadores do Estado do Rio de Janeiro (FEPERJ), Luiz Cláudio Furtado, participaram do encontro.

De acordo com o presidente da Federação dos Pescadores, Luiz Cláudio Furtado, o veto ao artigo 1 da Lei 11.699/2008 que entendia como trabalhador do setor artesanal pesqueiro os pescadores, marisqueiros, catadores de algas, piscicultores que trabalham em regime de parceria e artesãos de apetrechos de pesca e construtores de pequenas embarcações, prejudicou o trabalho da colônia de pescadores.

“Ficou desconhecido o uso da expressão ‘pescador’ para designar ‘piscicultor, artesão de apetrechos de pesca’ ou ‘construtores de pequenas embarcações’, não sendo possível, assim, estabelecer que tais categorias serão representadas por ‘colônias de pescadores”, disse Luiz Furtado, vendo na constituição da cooperativa, uma oportunidade para a melhoria socioeconômica destas pessoas.

O próximo passo será a realização de uma palestra sobre cooperativismo para 20 pescadores, aquicultores e agricultores familiares de Itaperuna. No encontro, também será criada uma comissão para elaborar a minuta do estatuto e fazer o estudo de viabilidade econômica da futura cooperativa.

De acordo com Marcos Diaz, o Sistema OCB/RJ dará todo apoio necessário. “É dever nosso acompanhar as cooperativas, desde a constituição, passando pelo registro e, posteriormente, ao acompanhamento da gestão cooperativista. Estamos à disposição para o que for necessário, relatou Diaz.

Coordenador interino de Monitoramento do Sescoop/RJ, Jorge Pecly falou que o setor será o primeiro a ter o contato com o grupo e destacou a importância da disseminação da doutrina e cultura cooperativista, além dos seus valores.

Fonte: OCB/Sescoop-RJ
Imagem: Mapa de Cultura
 

Ministério da Pesca tem corte de 78% de seu orçamento

 Nesta sexta (22/05) o Governo Federal apresentou o corte de gastos dos ministérios totalizando quase R$ 70 bilhões.

Proporcionalmente, o Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA teve um dos cortes mais significativos, reduzindo seu orçamento de R$ 736 milhões para R$ 162 milhões, uma perda de 78% (R$ 574 milhões) de sua previsão orçamentária para 2015.

O Ministério do Meio Ambiente teve uma redução de R$ 288 milhões, representando corte de 26,2% da programação orçamentária original.

O Governo apresentou também as áreas prioritárias de investimentos dentro do Planod e Aceleração do Crescimento (PAC):

• Minha Casa Minha Vida
• Obras em andamento de saneamento e mobilidade
• Combate à crise hídrica
• Rodovias e ferrovias estruturantes
• Obras nos principais portos
• Ampliação de aeroportos prioritários
• Plano Nacional de Banda larga

Na área socia lo Governo destacou que apesar dos cortes:

 Na Educação o valor se mantém acima do mínimo constitucional em R$ 15,1 bilhões, preservando os programas prioritários e garantindo o funcionamento das universidades e institutos federais.

Na Saúde: o valor acima do mínimo constitucional em R$ 3,0 bilhões, garantindo recursos para o Sistema Único de Saúde, Mais Médicos e Farmácia Popular

Desenvolvimento Social: o valor preserva o Bolsa Família, com R$ 27,7 bi, e mantém demais programas do Plano Brasil sem Miséria

Para ter acesso a apresentação do Ministério do Planejamento na integra, clique aqui.

Meio Ambiente: Sancionado o marco legal da biodiversidade

Lei é uma conquista para os povos indígenas, movimentos socioambientais e agricultores familiares, que passam a ter o direito de participar das decisões relacionadas à conservação e ao uso sustentável dos conhecimentos tradicionais.

A presidenta Dilma Rousseff sancionou, nesta quarta-feira (20/05), a Lei que define o novo marco legal da biodiversidade. O dispositivo definirá o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado e entrará em vigor 180 dias depois da publicação no Diário Oficial da União. O objetivo da matéria é desburocratizar o processo e estimular o desenvolvimento sustentável.

A sanção ocorreu em cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília. Para a presidenta, a legislação representa um novo momento no incentivo à pesquisa científica no país. “Temos condições para ganhar a corrida na área da biotecnologia e fazer a diferença na geração de conhecimento, emprego e renda”, afirmou. “Esse processo integra 300 povos e comunidades tradicionais e mostra que o país é capaz de se desenvolver sem deixar sua população para trás.”

SIMPLIFICAÇÃO

A ministra Izabella Teixeira destacou a simplificação do acesso ao patrimônio genético. Segundo ela, nos últimos 12 anos foram firmados apenas 136 contratos de repartição de benefícios - 80% deles nos últimos três anos - devido à antiga legislação. Agora, com a nova lei, a expectativa é que o processo seja agilizado. “Será reduzida a burocracia para o desenvolvimento de novos produtos”, explicou. “A biodiversidade começará a ser vista como ativo estratégico do desenvolvimento econômico.”

O novo marco legal da biodiversidade surge, ainda, como exemplo a ser seguido pela comunidade internacional. De acordo com Izabella, a Organização das Nações Unidas (ONU) informou que 30 países já se inspiram na legislação brasileira para estabelecer as próprias regras de acesso ao patrimônio genético. Segundo ela, a lei destaca a inclusão social e a repartição de benefícios, reconhecendo os conhecimentos dos povos tradicionais.

O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Aldo Rebelo, ressaltou, ainda, os avanços no setor da pesquisa. “O marco legal é um estímulo ao que há de mais avançado e à proteção do meio ambiente”, afirmou. De acordo com ele, a legislação garantirá que os pesquisadores sejam vistos com respeito enquanto desenvolverem suas atividades em campo.

CONQUISTA

A lei é uma conquista para os povos indígenas, comunidades tradicionais e agricultores familiares, que passam a ter o direito de participar das decisões relacionadas à conservação e ao uso sustentável dos conhecimentos tradicionais. Para isso, terão assento garantido e paritário com os outros setores da sociedade civil (empresarial e academia) no Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN) do Ministério do Meio Ambiente (MMA).

Terão direito, inclusive, de participar das decisões acerca da destinação dos recursos do Fundo Nacional para Repartição de Benefícios (FNRB). O Fundo será gerido pelo MMA e tem como objetivo valorizar o patrimônio genético e os conhecimentos tradicionais associados, promovendo seu uso de forma sustentável.

As comunidades tradicionais movimentos socioambientais, como definiu a ministra Izabella Teixeira, são formadas por quilombolas, seringueiros, castanheiros, quebradeiras de coco-de-babaçu, comunidades de fundo de pasto, faxinalenses, pescadores artesanais, marisqueiras, ribeirinhos, varjeiros, caiçaras, praieiros, sertanejos, jangadeiros, ciganos, açorianos, campeiros, varzanteiros, pantaneiros, geraizeiros, veredeiros, caatingueiros, retireiros do Araguaia, entre outros.

É novidade, ainda, o uso do protocolo comunitário como forma de consentimento prévio. Documento que oferece segurança jurídica aos povos e comunidades e estabelece, segundo seus usos, costumes e tradições, os mecanismos para autorizar o acesso ao conhecimento tradicional associado e a repartição de benefícios.

Com esse instrumento, uma empresa que tenha interesse em acessar o conhecimento tradicional associado de origem identificável de um povo ou comunidade por meio de um protocolo como esse, passará a se submeter às regras expressas previamente nesse instrumento. A adesão da empresa ao protocolo serve como um reconhecimento do consentimento prévio informado.

Para a exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo, proveniente de acesso ao conhecimento tradicional associado, será exigido acordo de repartição de benefícios com as comunidades fornecedoras dos conhecimentos. O documento precisa ser apresentado em até 365 dias após o momento da notificação ao CGEN, informando que o produto acabado ou do material reprodutivo será colocado no mercado.

REPARTIÇÃO

O acordo de repartição de benefícios, apontado como uma conquista da nova legislação, define que o usuário terá de depositar, no FNRB, 1% da renda líquida obtida com a venda do produto acabado ou material reprodutivo oriundo do patrimônio genético. No caso de exploração econômica de produto ou material reprodutivo originado de conhecimento tradicional associado de origem identificável, o depósito no FNRB será de 0,5% da receita líquida anual.

Outra novidade é que as pesquisas envolvendo o patrimônio genético e o conhecimento tradicional associado não mais precisarão do aval do CGEN, sendo necessário apenas fazer um cadastro eletrônico.

O intercâmbio e a difusão de patrimônio genético e de conhecimento tradicional associado praticados entre as populações indígenas, comunidade tradicional ou agricultor tradicional, para seu próprio benefício e baseados em seus usos, costumes e tradições estarão isentos das obrigações estipuladas pela Lei.

Ficam igualmente isentas da obrigação de repartição de benefícios as microempresas, as empresas de pequeno porte, os microempreendedores individuais, os agricultores familiares e suas cooperativas com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 2,4 milhões.

Fonte: MMA

Imagem: Maurício Düppré

Baía de Sepetiba ganha Área de Proteção Ambiental (APA) Marinha Boto-Cinza

Espécie da fauna brasileira ameaçada de extinção, o boto-cinza (Sotalia guianensis) conta com um novo mecanismo para sua preservação: a Área de Proteção Ambiental (APA) Marinha Boto-Cinza, na Baía de Sepetiba, localizada no município de Mangaratiba, litoral sul do estado do Rio de Janeiro. Instituída pela Lei Municipal nº 962 sancionada em 10 de abril de 2015, a APA é fruto de debates e parcerias entre o poder público e a sociedade, nos quais o Projeto Abrace o Boto-Cinza, patrocinado por meio do Programa Petrobras Socioambiental, teve papel de grande destaque.

A nova APA é uma unidade de conservação que tem por objetivo garantir a manutenção do ecossistema marinho na baía de Sepetiba. De forma pioneira, este instrumento de proteção prevê ao mesmo tempo a preservação da espécie e o uso sustentável dos recursos naturais da região, garantindo o estoque pesqueiro, fundamental para a atividade econômica e a sobrevivência de populações locais.

Com a criação da APA Marinha Boto-Cinza, as atividades de educação ambiental e turismo sustentável contribuirão para sensibilizar ainda mais a comunidade e pescadores em prol da redução da captura acidental dos botos e para prevenção da pesca predatória ilegal. Somente em 2014, foram recolhidos 64 botos mortos, o maior índice desde 2005. Em 2015, já foram encontrados 23 indivíduos, muitos deles localizados pelos pescadores artesanais, que acionam a equipe do projeto, reforçando esta importante parceria.

“A criação da APA Marinha é de extrema importância para a região, tendo em vista que a baía de Sepetiba é uma das maiores do Brasil e riquíssima em biodiversidade, abrigando a maior população de botos-cinza, animal que atualmente está na Lista Nacional das Espécies da Fauna Brasileira Ameaçadas de Extinção”, destaca o coordenador do projeto, Leonardo Flach.

Realizado pelo Instituto Boto Cinza, o projeto desenvolve pesquisas científicas em 18 linhas de atuação, tais como monitoramento de espécies, análise de contaminantes, história natural da espécie, padrões de distribuição, caracterização do habitat, interação com atividades de pesca, bioacústica, estimativa de abundância, tendências e viabilidade populacionais, estrutura genética, entre outras.

O Boto-Cinza é uma espécie costeira, que possui distribuição restrita quando comprada a outras espécies de cetáceos, ocorrendo naturalmente na costa oeste do Atlântico, desde a América Central até sul do Brasil. Entretanto, as populações de animais em muitas destas regiões vêm declinando exponencialmente. É uma das espécies mais ameaçadas no estado do Rio de Janeiro e está “Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção”.

De modo geral, estes golfinhos que habitam águas abrigadas, como as baías e estuários, formam agregações ou grupos pequenos. Na maioria dos outros locais onde há botos-cinza, há formação de grupos de cinco a quinze indivíduos; entretanto, na baía de Sepetiba e em Paraty, é possível observar grupos de mais de 150 animais, evento raríssimo para a espécie. Considerado um dos menores cetáceos existentes, o boto atinge, em média, dois metros de comprimento e vive até os 30 anos de idade, tornando-se adulto a partir dos seis anos. A fêmea tem somente um filhote a cada três anos e sua gestação dura aproximadamente 12 meses, o que torna sua conservação ainda mais urgente.

Fonte: Jornal do Brasil
Imagem: Instituto Boto Cinza postado em: Estação Costa Verde

Alteração da entrada em vigor da Portaria nº445/2014.

Imagem: Maurício Düppré

A Portaria MMA 98/2015 prorroga o prazo para entrada em vigor da Portaria 445, que começaria a partir de junho, agora só deve entrar em vigor em dezembro, caso as negociações entre o MMA e o MPA não promovam novos ajustes.

Esperamos que neste tempos e caminhe para planos e normativas que tratem de cada espécie vulneráveis, ao mesmo tempo que se preserve pescadores que dependem destes resursos, através do ordenamento pesqueiro em prol da sustentabilidade.

Veja abaixo a integra da portaria:


PORTARIA MMA Nº 98, DE 28 DE ABRIL DE 2015
 
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em
vista o disposto na Lei nº  10.683, de 28 de maio de 2003, no Decreto no 6.101, de 26
de abril de 2007, e na Portaria no 445, de 17 de dezembro de 2014, resolve:

Art. 1º A Portaria no 445, de 17 dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da  União de 18 de dezembro 2014, Seção 1, página 126, passa vigorar com a seguinte  redação:

"Art. 3º ..............................................................................................................................
§ 3ºAs espécies referidas no caput serão consideradas prioritárias por ocasião da edição de atos normativos de ordenamento pesqueiro pelos órgãos federais competentes.

§ 4º A pesca realizada em conformidade com o ordenamento definido pelos órgãos  federais competentes, não será caracterizada, para fins de fiscalização, como infração." (NR)

"Art. 4º...............................................................................................................................
§ 3º Para as espécies ameaçadas classificadas na categoria Vulnerável (VU) do anexo I desta Portaria, o prazo previsto no caput será de 360 dias." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IZABELLA TEIXEIRA
DOU 29/04/2015 SEÇÃO 01  – PÁGINA 86

Fonte: ICMBio

Saiba mais sobre a Portaria 445/2014:
http://cardumebrasil.blogspot.com.br/2015/02/portaria-4452014-lista-nacional-oficial.html

Espécies de tubarão ameaçadas:
http://cardumebrasil.blogspot.com.br/2015/03/portaria-4452014-especies-de-peixes.html

Sem peixe na rede, pescadores de Cubatão cobram indenização

Dano ambiental causado pelo incêndio na Ultracargo, em Santos, coloca em risco o sustento da população da colônia de pescadores.

Mais de um mês depois do incêndio no parque industrial da Ultracargo, em Santos, litoral sul de São Paulo, as famílias de pescadores de Cubatão, área mais afetada pelo acidente, ainda estão sem poder trabalhar. A poluição causada pelo incêndio matou os peixes da região e os pescadores reclamam que até o momento não receberam nenhum auxílio ou indenização.

A água usada para apagar o incêndio foi a do rio Casqueiro e os resíduos tóxicos voltaram para o rio, resultando na morte de pelo menos nove toneladas de peixes. São cerca de 150 pescadores artesanais que não têm de onde tirar o sustento de suas famílias.

"Era bom, antes do incêndio. A gente ia e pescava bem, mas, agora, diminuiu bem o peixe. Diminuiu. Não está aquela coisa. Não sei o que aconteceu, não sei o que foi derramado na água. Ninguém explica", relatou a pescadora Ana Paula Lourenço Antunes ao repórter Jô Miyagi, do Seu Jornal, da TVT.

"Eu faço faxina, coisas assim. Meu marido corre atrás também, fazendo outras coisas para sobreviver. Da pesca, em si mesmo, não está dando mais", conta outra moradora da colônia de pescadores.

Os pescadores reclamam que, até agora, só ouviram promessas dos poderes públicos, mas nada de concreto foi feito. O que mais incomoda é que a Ultracargo, a responsável pelo incêndio, nem entrou em contato com os pescadores.

"Acho que desamparado não é nem a palavra. É mais que desamparado. Não encontro, agora, a palavra certa para dizer, mas é uma falta de respeito. (...) Até agora, ninguém foi responsabilizado por este crime ambiental", afirmou a presidenta da Associação de Pescadores, Marli Vicente Silva.

José Hélio, que retornava de uma tentativa frustrada de tirar algum alimento da água, lamentou: "Quem tem alguma renda, sobrevive, quem não tem... A situação de muitos é essa aí".

Na Câmara Municipal de Cubatão, os vereadores investigam o incêndio. O relatório final, que deve sair em 15 dias, será encaminhado ao Ministério Público.

Além da própria sobrevivência, os pescadores ainda temem pelo futuro do mangue, o berçário da vida marinha, na região, local de reprodução de inúmeras espécies.

"Eu me sinto humilhada. Sou uma trabalhadora, e esse descaso total, de todo mundo. Quando eles precisam, eles vêm procurar a gente aqui, e, de repente, na hora que a gente mais precisa, cadê? Onde é que eles estão? Estão fazendo o que pela gente?", indignou-se a pescadora Andreia dos Santos Ferreira.



Fonte: RBA
Imagem: Instituto Ecofaxina

Leia mais sobre o dano causado: 

Impactos Incêndio da Ultracargo

Cubatão exigirá indenizações

Sergipe: pescadores se aglomeram no INSS

Será que o INSS vai dar conta em assumir o Seguro Defeso?

  
06/05/2015 - Seguro Defeso: pescadores se aglomeram no INSS
Ainda é grande o movimento na agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), localizada no bairro Jardins. Na manhã desta quarta-feira, 6, mais de mil pescadores artesanais, que precisam receber o Seguro Defeso, se concentram na sede para realizar o cadastramento. São idosos, gestantes e mulheres aguardando atendimento. De acordo com o INSS, serão distribuídas mil senhas para os assegurados.

O gerente do INSS, Roberto Melo, diz que o atendimento está seguindo os trâmites e que as senhas serão distribuídas conforme a necessidade. “Na última terça-feira, 7, nós realizamos cerca de 1200 atendimentos. Mas hoje não dá para estimar quantas pessoas estão sendo atendidas”, diz o gerente.

A pescadora, Roberta da Silva Santana, chegou ao local por volta das 5h da manhã, mas teme não conseguir se cadastrar. “Eu não sei se vou conseguir porque não trouxe todos os documentos, mas preciso do dinheiro”, reclama.

Silvana Maria dos Santos também teme não receber o seguro defeso. “Eu cheguei muito cedo também, mas são tantos documentos que não sei se consigo. Preciso do dinheiro para sustentar meus filhos e pagar as contas”, diz.

Houve também quem reclamasse da mudança. “Essas mudanças só fazem nos prejudicar. Antes isso acontecia nas colônias dos pescadores e não tinha problema”, reclama Adilson Silva.

O cadastramento acontece desde o dia 1º de abril e segue até o dia 23 de maio. Em Aracaju, segundo informou Roberto Melo, a força tarefa para atender os pescadores conta com 30 servidores, em Estância, são 7. Cerca de 18 mil pescadores artesanais devem receber o Seguro Defeso em Sergipe.

Fonte: Infonet

Veja também: Seguro Defeso: movimento é grande no 3º dia do cadastro

Pescado manda no mercado mundial

O comércio de pescado é o maior negócio global entre todas as proteínas animais no mundo, superando as grandes commodities animais: carnes bovina, suína e de aves. De acordo com o Rabobank, só em 2014 foram movimentados mais de US$ 140 bilhões em compras e vendas de pescado. E o mais impressionante: essa quantia dobrou nos últimos cinco anos.

“A indústria é muito diversa e oferece uma ampla gama de produtos. Tanto a indústria quanto o fluxo de comércio devem permanecer em constante fluxo”, diz relatório do banco a que a Seafood Brasil teve acesso. A instituição avalia ainda que a indústria aquícola em ascensão, especialmente de peixes brancos, está se tornando cada vez mais importante para o fluxo comercial de pescado, particularmente da Ásia para o Ocidente.

Na opinião do Rabobank, a aquicultura, uma enorme indústria de reprocessamento e um aumento da afluência de consumidores domésticos são as razões principais pelas quais a China é, de longe, o maior player mundial no mercado de pescado. E isso só deve crescer. “Esperamos que a China aumente cada vez mais a importação de produtos de alto valor agregado no futuro, enquanto sua indústria vai se concentrar mais na demanda doméstica, gradualmente estabilizando sua balança comercial altamente positiva”, diz o relatório.

Consumo x exportação

Os maiores mercados consumidores de pescado são a União Europeia, Estados Unidos e Japão. Entretanto, a China, como o maior exportador e quarta região que mais importa pescado no mundo, tem papel fundamental na análise do consumo, diz o Rabobank. Como se nota no mapa, o volume de comércio do Peru para a China sublinha a quantidade de pequenos peixes pelágicos capturados para o uso em ração para a aquicultura chinesa.

De qualquer forma, os Estados Unidos seguem na liderança da importação, com US$ 26 bilhões em 2013, enquanto a União Europeia respondeu por US$ 19 bilhões nos dados de 2013 analisados pelo Rabobank. O Brasil aparece no ranking, ocupando a 10º posição.

A Noruega e, novamente, a China, lideram as vendas. O país asiático comercializou o equivalente a US$ 20 bilhões em 2013, o dobro dos nórdicos, que ocupam a segunda posição na lista dos maiores exportadores mundiais.

Fonte: Seafood Brasil e Rabobank

Pescadores condenam restrição de acesso ao seguro-defeso

Representantes de comunidades de pescadores criticaram nesta segunda-feira (27) as alterações trazidas pela Medida Provisória (MP) 665/2014 em relação ao pagamento do seguro-defeso. 

Em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), eles disseram que a MP marginaliza os pescadores e retira direitos históricos dos trabalhadores do setor.

Integrante do pacote de ajuste fiscal do governo, a MP 665/2014 impõe:

•  carência de três anos, contra o período atual de um ano, para acesso ao seguro no período de defeso; 
• limita o pagamento do seguro a cinco parcelas, mesmo quando a proibição da pesca é de seis meses; 
• proíbe os pescadores de receber dois benefícios simultâneos, como o seguro e a bolsa-família;
•  transfere a execução do seguro-defeso do Ministério do Trabalho para a Previdência Social; e 
• impede categorias envolvidas na cadeia produtiva da pesca de receber o benefício, a exemplo dos envolvidos na seleção de mariscos e na fabricação de instrumentos artesanais usados na atividade, geralmente produzidos pelas mulheres dos pescadores.

 Os representantes dos pescadores disseram ainda que a MP relaciona-se a outras ações do governo que limitam seus direitos, como o Decreto 8.425/2015, que regulamenta o parágrafo único do artigo 24 e do artigo 25 da Lei 11.959/2009. O decreto define os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira, existente desde 1938, e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira.

O senador João Capiberibe (PSB-AP) disse que a medida tem "tirado o sono" dos pescadores. Ele afirmou que são pontuais as irregularidades verificadas no pagamento do seguro-defeso pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que identificou o recebimento do beneficio por pessoas que não se enquadravam na atividade pesqueira. 

Foi identificado um rombo de R$ 19 milhões, pagos a pessoas que já estariam mortas ou que eram inabilitadas para exercer a atividade. O governo determinou o corte no pagamento do beneficio, e alegou que o valor do desvio é “infimo”, pois representa 0,005% da execução total do seguro pelo Ministério do Trabalho, explicou o senador.

— O fato é que as enormes distâncias e a burocracia podem tornar inacessível o recebimento [do benefício] por pescadores, inviabilizando direitos e favorecendo desastres ambientais. Exigir que os pescadores que recebam tal benefício sejam exclusivamente pescadores é inadmissível — afirmou.

Subsistência

O representante do Conselho Pastoral dos Pescadores, Raimundo Marcos Souza Brandão da Silva, disse que o seguro-defeso é fundamental para  garantir a subsistência dos pescadores.

— Como os pescadores vão sustentar suas famílias ao longo do período extenso de pesca proibida pelo Estado? Isso implica colocar os pescadores em situação de marginalidade, pois eles serão obrigados a exercer a atividade de forma contrária à lei. Vai trazer criminalização e sofrimento social, o que não é admissível, não é razoável. Foi uma alteração irresponsável na legislação, sem nenhum tipo de conhecimento de como funciona a sociedade e as necessidades dos trabalhadores — afirmou.

Josana Serrão Pinto, coordenadora da Articulação Nacional das Pescadoras (ANP), disse que as mudanças propostas na medida provisória trazem discriminação e preconceito.

— A nossa luta é por liberdade, não por opressão; é por direito, não por discriminação. Para quem tem, um salário mínimo não faz falta. Mas, para nós, faz muita falta — afirmou.

Manoel Bueno dos Santos, do Movimento dos Pescadores e Pescadoras, afirmou que os pescadores artesanais não se sentem representados pela confederação nacional única da categoria. Ele disse que 70% do peixe consumido pelo brasileiro vêm da pesca artesanal.

— Isso precisa ser levado em consideração. A única coisa que queremos é continuar trabalhando, e que mude um pouco esse modelo de desenvolvimento cruel, muito cruel, que substituiu as áreas de pesca por estaleiros, gasodutos e petroleiros — afirmou.

Carlos Alberto Pinto dos Santos, secretário-executivo da Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas e Povos Tradicionais (CONFREM), ressaltou que o governo deve considerar o alcance da pesca artesanal antes de definir marcos legais.

— [O governo] ignora conceitos de povos tradicionais, da cultura ancestral do repartir, trocar, permutar. O pescador também planta, colhe, beneficia mandioca, batata e ainda tem suas criações. Este modelo que estão impondo a nós está nos fadando à extinção. A quem interessa o enfraquecimento da pesca artesanal? Será que aos aquicultores, para nos ter como mão de obra  barata? O Brasil está avançando para o primeiro mundo, mas está jogando no lixo as culturas que formaram essa nação — afirmou.

Por sua vez, o secretário-executivo do Ministério da Pesca e Aquicultura, Clemerson José Pinheiro da Silva, lembrou que o recurso pesqueiro é um bem público, e que para fazer uso dele tem que haver concessão do Estado.

— O que mais se coloca como sendo violação ao direito é a falta de reconhecimento das comunidades tradicionais. Há um conjunto de medidas contraditórias e a não observação das leis que garantem direitos às comunidades tradicionais dentro do processo de definição de critérios. É o grande problema que esta havendo — afirmou.

Pesca industrial

Na segunda mesa de debates, o pesquisador da Universidade Federal do Pará (UFPA), Valci Santos, disse que a categoria dos pescadores é discriminada na elaboração de políticas publicas, mais articuladas à pesca industrial. Ele relatou que 85% do pescado comercializado na Amazônia sofreu decréscimo em função da barragem de Tucuruí, e que os conflitos pelo acesso pesqueiro atingem níveis cada vez mais alarmantes, causando às vezes até morte.

Pesquisador de políticas publicas, Uelton Fernandes, disse que a edição da medida provisória pelo governo é um equívoco. Ele considerou que o tema diz respeito às populações mais pobres, que deveriam ser ouvidas antes de qualquer alteração na legislação, sob a justificativa do ajuste fiscal.

— Os pescadores entraram como gaiatos nessa história. O grande objetivo era fazer o ajuste do seguro-desemprego em função da conjuntura econômica. Eles incluíram os pescadores com a visão equivocada do seguro-defeso. Tratam o seguro-defeso como um seguro-desemprego do pescador. E aí tenta fazer uma série de ajustes no mesmo molde do seguro-desemprego. Qual é a natureza do seguro-defeso? Sem resolver isso não se resolve a questão — afirmou.

Para a secretária-executiva do Conselho Nacional da Pesca (CONAPE), Roseli Zerbinato, o ideal é que a lei fosse esmiuçada para os pescadores antes de sua publicação.

Por sua vez, a subprocuradora-geral da República, Débora Duprat, criticou a proposta, e disse que o governo não levou em conta a cultura dos povos tradicionais na edição da medida provisória.

— Eles não foram ouvidos, e a medida provisória peca por fazer com que uma medida de natureza indenizatória seja vista como beneficio previdenciário. O que a medida provisória faz é confundir identidade e atividade. A mulher pescadora entra na realidade do pescado. Ao excluir a mulher que trabalha na cadeia produtiva da pesca, a MP nega a sua identidade — afirmou.

Débora Duprat comprometeu-se a encaminhar à comissão encarregada de apreciar a medida provisória uma nota técnica sobre a necessidade de observar a Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O instrumento, ratificado pelo Brasil em 2004, determina que as comunidades indígenas, quilombolas e populações tradicionais, como os pescadores, sejam ouvidas antes da adoção de qualquer medida legislativa ou administrativa.

No final da audiência publica, diversos pescadores, sobretudo da Bahia narraram casos de violência, perseguição e invasão de terras, entre outros. Eles também apontaram prejuízos causados em suas comunidades pelas indústrias do petróleo e de papel e pela expansão de atividades agrícolas. Uma integrante do quilombo Rio dos Macacos entregou a Capiberibe documento em que cobra providência contra desmandos praticados na região.

Requerimento

De acordo com requerimento de auditoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), encaminhado ao TCU em 2014, o seguro-defeso custou R$ 2,4 bilhões aos cofres públicos no ano passado - valor 32% maior do que o montante desembolsado em 2013, de R$ 1,8 milhão. Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) indicou que em 2010, em todo o país, 584,7 mil pessoas receberam ao menos uma parcela do seguro-defeso. No entanto, segundo censo do mesmo período, havia apenas 275,1 mil pescadores artesanais no Brasil. Ainda segundo o estudo, as discrepâncias geraram uma espécie de sobrecusto no valor de R$ 638,4 milhões (valor corrente em 2010).

De acordo com o requerimento, o Ministério do Trabalho e Emprego alegou que o aumento no repassado em 2014 teve causa no reajuste de 6,78%, com expectativa de crescimento do número de pescadores em 4,74%. De 2002 para 2013, o universo de potenciais beneficiários do seguro-defeso aumentou consideravelmente, passando de 91,7 mil favorecidos para 714 mil.

Fonte: Agência Senado

Para saber mais e opinar, acesse os documentos relacionados em: Audiência Pública - 27/04/2015