ICCAT (2007-2011)

Abaixo relato do Prof° Fábio Hazin, que presidiu o ICCAT entre 2007 a 2011, e sua análise sobre os avanços neste período.

 
Uma breve análise dos avanços alcançados pela ICCAT, durante os 4 anos em que o Brasil esteve à frente da Presidência da Comissão, entre 2007 e 2011

Quando o Brasil assumiu a Presidência da ICCAT, em novembro de 2007, a Comissão enfrentava uma das piores crises de governabilidade da sua história, particularmente em razão da situação crítica em que se encontrava o estoque do atum azul do Atlântico Leste e Mar Mediterrâneo, com um elevado risco inclusive de colapso iminente do mesmo.

Em 2007, apesar do SCRS (Standing Committee on Research and Statistics/ Comitê Permanente de Pesquisa e Estatística) haver recomendado uma captura total de, no máximo, 15,000 t, a Comissão manteve uma Captura Máxima Permitida para aquele ano igual a 29,500 t, portanto, praticamente o dobro do limite recomendado pelo Comitê Científico, sendo que em razão da falta de medidas adequadas de controle e monitoramento, as capturas reais realizadas em 2007 foram estimadas pelo SCRS em torno de 60.000 t, quatro vezes o limite recomendado. A partir de 2008, porém, mas particularmente de 2009 em diante, essa situação começou a se reverter, em razão da adoção de várias medidas de ordenamento e controle, com vistas a assegurar uma limitação das capturas em plena conformidade com a recomendação científica. Em 2010, as capturas estimadas pelo SCRS se situaram em torno de 11.300 t, portanto abaixo da Captura Máxima Permitida, igual a 13.500 t. Para 2011, a ICCAT adotou um nível de captura ainda mais baixo, igual a 12.900 t, inferior, portanto, do valor de 13.500 t proposto pelo SCRS. Atualmente, a pesca de atum azul é uma das atividades pesqueiras mais controladas em todo mundo, incluindo a obrigatoriedade de observadores independentes a bordo, monitoramento por satélite e controle das capturas e comercialização por meio eletrônico. Segundo o SCRS o risco de colapso do estoque encontra-se afastado, devendo o mesmo se encontrar plenamente recuperado em 2022, daqui a 10 anos. Os avanços alcançados pela Comissão na sua última reunião realizada em Istanbul, em novembro último podem ser encontrados em:

http://www.iccat.int/Documents/Meetings/COMM2011/PRESS-REL2011_ENG.pdf .

É importante destacar, também, que as capturas máximas permitidas para todos os outros estoques ordenados pela Comissão situam-se hoje em plena conformidade com os níveis recomendados pelo SCRS. Uma outra medida importante aprovada na última reunião foi a proibição de pesca de espécies para as quais os países não aportem dados (no data, no fishing; Rec. 11-15). Além disso, a partir de 2012, a Comissão deverá iniciar finalmente o processo de reforma de sua convenção para, entre outras questões, substituir o conceito de Rendimento Máximo Sustentável como objetivo (alvo) do processo de gestão, para limite máximo, no intuito de reduzir o risco de sobrepesca dos estoques administrados pela mesma.

Em relação à fauna acompanhante, segue, abaixo, um breve resumo dos acontecimentos relacionados à conservação de tubarões, aves marinhas e tartarugas, registrados no âmbito da ICCAT, durante a presidência brasileira, entre novembro de 2007 e novembro de 2011, destacando o que existia antes (até 2007) e depois da presidência brasileira (entre 2007 e 2011). Embora ainda haja, certamente, a necessidade urgente de avanços adicionais, parece claro que a ICCAT indubitavelmente alcançou nesses últimos quatro anos um progresso sem precedentes na conservação das espécies integrantes da fauna acompanhante e capturas incidentais, estabelecendo um exemplo importante a ser seguido por outras Organizações Regionais de Ordenamento Pesqueiro, voltadas à pesca de atuns em todo mundo.

Cabe ressalvar que os avanços alcançados pela ICCAT nos últimos 4 anos no ordenamento da pesca de grande peixes pelágicos no Atlântico e Mar Mediterrâneo, longe de representarem a solução dos problemas de gestão enfrentados pela Comissão, ao contrário, marcam apenas o início de uma mudança de paradigma fundamental e urgente para se assegurar a sustentabilidade dos recursos pesqueiros sob sua responsabilidade.

Muito mais resta ainda evidentemente por ser feito, principalmente em relação ao monitoramento e cumprimento das medidas adotadas. Tais avanços mostram, porém, que, desde que haja compromisso e vontade política, a comunidade internacional é, sim, capaz de trabalhar coletivamente em prol da sustentabilidade ambiental e do bem comum. Não deixam de ser notícias alvissareiras nesses tempos escassos de boas novas, particularmente em relação à real capacidade dos governos de colocarem os interesses da humanidade à frente dos seus próprios, nos processos de negociação a que estamos obrigados a enfrentar se quisermos coabitar pacificamente neste planeta.

Medidas adotadas pela ICCAT em relação à fauna acompanhante:

Tubarões:

Até 2007:
- Proibição do finning (2004; Rec. 04-10);

Entre 2007 e 2011:

- Proibição de embarque, manutenção a bordo e comercialização do tubarão raposa (Alopias superciliosus) (2009; Rec. 09-07);

- Proibição de embarque, manutenção a bordo e comercialização do tubarão mako (Isurus oxyrinchus), para os países que não aportarem dados de captura (2010; Rec. 10-06);

- Proibição de embarque, manutenção a bordo e comercialização do tubarão galha-branca oceânico (Carcharhinus longimanus) (2010; Rec. 10-07);

- Proibição de embarque, manutenção a bordo e comercialização de todos os tubarões martelo (Sphyrna spp., com exceção do S. tiburo) (2010; Rec. 10-08) (exceto para consumo local, por países em desenvolvimento, ficando no entanto, proibido o comércio internacional, inteiro ou em partes, incluindo as barbatanas);

- Proibição de embarque, manutenção a bordo e comercialização dos tubarões lombo-preto (Carcharhinus falciformis) (2011; Rec. 11-08) (exceto para consumo local, por países em desenvolvimento, ficando, no entanto, proibido o comércio internacional inteiro ou em partes, incluindo as barbatanas);


Histórico das medidas adotadas para a proteção dos tubarões:

- 2004: o SCRS realiza a primeira avaliação de estoque dos tubarões azul e mako, com intensa participação brasileira;

- 2006: por iniciativa brasileira, a ICCAT cria um grupo específico para os tubarões, no Comitê Permanente de Pesquisa e Estatística. O Brasil assume a presidência do mesmo;

- 2007: por iniciativa brasileira, a ICCAT resolve realizar uma análise de risco ecológico de outras 10 espécies de elasmobrânquios cujos estoques, diferentemente do tubarão azul e mako, não podem ser avaliados por falta de dados;

- 2008: o SCRS realiza a segunda avaliação de estoque dos tubarões azul e mako, novamente com forte participação brasileira, e a avaliação de risco ecológico (ERA) que permite hierarquizar as espécies por grau de risco. O tubarão raposa é identificado como a espécie sujeita ao maior grau de risco;

- 2008: o Brasil, juntamente com a União Européia, propõe a liberação obrigatória do tubarão raposa, mas a proposta é derrotada;

- 2009: por iniciativa brasileira, o SCRS apresenta uma recomendação específica para a proteção do tubarão raposa;

- 2009: o Brasil novamente propõe a obrigatoriedade de liberação do tubarão raposa e, em razão da recomendação do SCRS, dessa vez a proposta é aprovada;

- 2009: a avaliação de risco ecológico é revisada com base em novos dados, alterando-se a ordem das espécies com maior grau de risco. O tubarão lombo-preto assume a primeira posição;

- 2009: Brasil, Belize e EUA propõem a obrigatoriedade de desembarque dos tubarões com as barbatanas aderidas ao corpo, mas a proposta é derrotada;

- 2010: com base no ERA, a ICCAT adota medidas de proteção para os tubarões mako (Isurus oxyrinchus) (por iniciativa do Brasil, EUA e UE), galha-branca oceânico (Carcharhinus longimanus) (por iniciativa do Brasil, Japão e UE) e martelo (Sphyrna spp.) (por iniciativa do Brasil);

- 2010: Brasil, Belize e EUA propõem de novo a obrigatoriedade de desembarque dos tubarões com as barbatanas aderidas ao corpo, mas a proposta é novamente derrotada;

- 2011: por iniciativa brasileira, o SCRS apresenta uma recomendação específica para a proteção do tubarão lombo-preto, em razão dos novos dados do ERA;

- 2011: o Brasil, juntamente com a UE, propõe a liberação obrigatória do tubarão lombo-preto e a proposta é aprovada (com exceção de tubarões capturados para o consumo local, por países em desenvolvimento, sendo, no entanto, proibido o seu comércio internacional);

- 2010: Brasil, Belize e EUA propõem, pelo terceiro ano consecutivo, a obrigatoriedade de desembarque dos tubarões com as barbatanas aderidas ao corpo, mas a proposta é mais uma vez derrotada;


Aves marinhas:

Até 2007: Nada

De 2007 a 2011:

- Uso mandatório de tori-lines ou largada noturna, ao sul de 20oS (90% das capturas incidentais) (2007; Rec. 07-07);

- Uso mandatório de, no mínimo, duas medidas mitigadoras simultâneas (tori-lines + largada noturna + chumbamento da linha secundária), ao sul de 25oS (2011; Rec. 11-09), permanecendo em vigor a medida anterior;


Tartarugas marinhas:

Até 2007: Nada

De 2007 a 2011:

- Uso mandatório de equipamentos a bordo para retirada de anzóis de tartarugas capturadas e submissão mandatória de dados de captura (2010; Rec. 10-09).

Fonte: Fábio Hazin